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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0014198-17.2021.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
11/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009976481_d14a2.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS. ART. 37, X, DA CF. PAGAMENTO PARCELADO DOS REAJUSTES. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. LEIS MUNICIPAIS N. 5.907/2016 E N. 6.393/2019. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

A Administração Pública, por força do disposto no art. 37, caput, da CF, está vinculada ao princípio da legalidade, o qual instrui, limita e vincula a atividade administrativa, ou seja, a Administração somente pode conceder benefícios aos servidores quando estiveram expressamente previstos em lei.No caso concreto, o Município de Sapiranga previu a revisão geral anual dos vencimentos por meio das Leis Municipais n. 5.907/2016 e n. 6.393/2019, as quais estabeleceram o pagamento dos reajustes salariais de forma parcelada. Todavia, o fato de ter sido determinado o pagamento parcelado não acarreta, por si só, a ilegalidade da revisão dos vencimentos, já que observado o regular processo legislativo para tanto, com a edição de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296977212/recurso-civel-71009976481-rs