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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0044823-20.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
11/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Luciano Andre Losekann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70085312700_8212f.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PACIENTE FORAGIDO POR, APROXIMADAMENTE, 12 ANOS. INSTRUÇÃO FINDA. SÚMULA 21, DO STJ. SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI APRAZADA PARA NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AFASTADA.

1. Paciente preso preventivamente desde 05/04/2019, pela suposta prática do crime de homicídio.
2. Excesso de prazo. Não ocorrência. Paciente que, desde dezembro de 2007 - quando do oferecimento da denúncia ? encontrava-se na condição de foragido, pois evadiu-se do Presídio Regional de Bagé, onde cumpria pena. Não há falar, no caso, em retardamento injustificado por parte do juízo processante ou em ato procrastinatório imputável à acusação, ou, ainda, em situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo.
3. Paciente pronunciado, a atrair a incidência do teor da Súmula 21 do STJ. Sessão Plenária do Tribunal do Júri aprazada para novembro do corrente ano. Afastamento da alegação de constrangimento ilegal.
4. A prisão processual expressamente prevista no art. 312do CPPnão constitui cumprimento antecipado de pena e tampouco ofende ao princípio da presunção de inocência, haja vista a sua natureza cautelar, necessária para garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, não infringindo qualquer norma constitucional ou infraconstitucional. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296977211/habeas-corpus-criminal-hc-70085312700-rs