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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
11/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009428244_f80ed.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LBMF

Nº 71009428244 (Nº CNJ: 0025007-03.2020.8.21.9000)

2020/Cível


RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS SUBSÍDIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.
Considerando que a remuneração pelo exercício do cargo de Secretário Municipal não poderá ser incorporada aos proventos de aposentadoria, descabe a incidência de contribuição previdenciária sobre os referidos subsídios, devendo o Município restituir o valor correspondente à diferença entre remuneração do cargo efetivo e o de Secretário Municipal.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.

Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009428244 (Nº CNJ: 0025007-03.2020.8.21.9000)


Comarca de Lavras do Sul

MUNICIPIO DE LAVRAS DO SUL


RECORRENTE

ANDREA CANDOR DA SILVA


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em desprover o Recurso Inominado.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares (Presidente) e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2021.

DR.ª LAURA DE BORBA MACIEL FLECK,

Relatora.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

VOTOS

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck (RELATORA)

Conheço do Recurso Inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de demanda proposta por servidor público do Município de Lavras do Sul, objetivando a cessação e a restituição da contribuição previdenciária incidente sobre parcelas de natureza indenizatória: subsídio.
Julgado procedente o pedido, o demandado recorre da sentença, alegando que os descontos realizados são legais, já que estão de acordo com a legislação de regência.
Adianto, porém, que não assiste razão ao recorrente, porquanto, de acordo com o entendimento sedimentado na jurisprudência, as parcelas de natureza indenizatória ou que não possam ser incorporadas aos proventos de aposentadoria, como é o caso do subsídio, não poderão sofrer incidência de contribuição previdenciária.

Assim, quanto ao mérito da questão, entendo que deve ser mantida a sentença vergastada por seus próprios fundamentos, os quais transcrevo, a seguir:
[...]
Vistos.

Em breve síntese, já que dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente à Lei 12.153/09, a parte autora postula a devolução dos valores cobrados a título de contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas remuneratórias que não são consideradas no cálculo do benefício previdenciário.

Da preliminar de prescrição

Os artigos 1º e 2º, do Decreto nº 20.910/32 dispõem que a prescrição contra a Fazenda Pública obedece ao lapso de cinco anos da data do ato ou fato que originou a dívida:

?Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.?

?Art. 2º - Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou pôr vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.?

Tais dispositivos devem ser interpretados conjuntamente com o que estabelece a Súmula nº 85 do colendo STJ, segundo a qual:

Súmula nº 85

?Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.?

Assim, no ponto, acolho os argumentos da parte demandada e aplico a prescrição quinquenal.

Do mérito.

Para o cálculo dos proventos, segundo dispõe o § 3º do art. 40 da Constituição Federal, serão utilizadas as remunerações servidas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que trata o art. 40 e o art. 201, sendo que, nos termos do art. 40, § 12, da CF, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

Por sua vez, o art. 201, § 11, define a base de cálculo para as contribuições, sendo formada pelos ganhos habituais do empregado, a qualquer título, com a consequente repercussão em benefícios, de acordo com o princípio da comutatividade, id est, a necessária correspondência entre a contribuição e o benefício.

Extrai-se, portanto, que o trabalhador custeia o benefício que usufruirá, e este será calculado proporcionalmente às contribuições efetuadas.

No caso em apreço, o Município de Lavras do Sul editou a Lei nº 2.606/2005, a qual reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores efetivos, dispondo:

Art. 1.º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município ? RPPS de que trata o artigo 40 da Constituição Federal.

§ 1.º Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, fica criado, vinculado à Secretaria de Administração, de acordo com o artigo 71 da Lei n.º 4.320, de 17-03-64, o Fundo de Previdência Social do Município ? FPSM.

§ 2.º Caberá à Secretaria mencionada no parágrafo anterior a gestão do FPSM, sendo de competência do Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS.

(...)

Art. 12. São fontes de custeio do RPPS:

(...)

II ? a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e pensionistas;

(...)

Art. 13. Constituem recursos do RPPS:

I ? a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada e ou em licença não remunerada, observado o que dispõe no artigo 6º, inciso V, de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;

II ? a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e fundações, na razão de 11% (onze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite.

(...)

Art. 14. Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas:

I ? as diárias;

II ? os jetons;

III ? a ajuda de custo;

IV ? o auxílio para transporte;

V ? o auxílio para alimentação;

VI- o salário-família;

VII? as férias indenizadas;

VIII ? o abono de permanência;

§ 1.º Integram a remuneração de contribuição , as gratificações por função, a gratificação natalina, as gratificações por serviços extraordinários, o abono de férias, o salário-maternidade, o auxílio-doença, e os valores pagos aos segurados, em razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa, excluídas as parcelas referidas nos incisos I a VIII.

§ 2.º A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga, e não integrará a média para efeito de cálculo dos benefícios.

§ 3.º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á, para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo RPPS, a integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.

§ 4.º Salvo nos casos de possibilidade legal de incorporação, quando a contribuição é sempre obrigatória em relação à parcela passível de ser incorporada, o servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no artigo 40 da Constituição, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no parágrafo 2.º do citado artigo.

(...)

Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, tendo seu efeitos retroativos a data da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Art. 74. Ficam revogadas as Lei Municipais n.º 1.933/2000 e n.º 2.014/2001.

A Lei nº. 2.630/05 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, nos seguintes termos:

Art. 67. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.

Art. 68. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes, ou não, estabelecidas em lei, pela média das contribuições previdenciárias previstas no artigo 14, da Lei Municipal nº 2.606/05.

(...)

Art. 76. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações e adicionais;

III - auxílio para diferença de caixa.

§ 1.º As indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.

§ 2.º As gratificações, os adicionais, os prêmios e os auxílios incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.

Art. 77. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

(...)

Art. 85. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:

(...)

II - adicional por tempo de serviço;

III - adicional pelo exercício de atividades em condições penosas, insalubres ou perigosas;

IV - adicional noturno;

(...)

Art. 90. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo.

§ 1.º Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde que sem solução de continuidade com o atual.

§ 2.º O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

(...)

Art. 91. Os servidores que executarem atividades penosas, insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do padrão de vencimento dos servidores.

Parágrafo único. As atividades penosas, insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.

Art. 92. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

(...)

Art. 95. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do Trabalho.

Veja-se que, a partir da Lei nº. 2.630/05, a remuneração passou a ter nova definição, englobando, além do vencimento, ? vantagens permanentes, ou não, estabelecidas em lei, pela média das contribuições previdenciárias previstas no artigo 14, da Lei Municipal nº 2.606/05?.

Note-se que a Lei Municipal nº 2.606/2005 contraria a natureza jurídica das parcelas de caráter eventual e indenizatório, as quais possuem caráter provisório, ao incluí-las na base de cálculo da remuneração de contribuição.

É verdade que o Município demandado editou a Lei 3.151/2011, estabelecendo a incorporação de vantagens transitórias proporcionais a servidores municipais efetivos:

Art. 1º. Fica estabelecido a incorporação de vantagens percebidas aos servidores municipais efetivos, proporcionais ao tempo de recebimento.

Art. 2º. As vantagens incorporadas serão as gratificações, as complementações de carga horária, os adicionais de insalubridade, periculosidade, penosidade, os adicionais noturno e de diferença de caixa e as horas extras.

§ 1ºExcetua-se a gratificação natalina.

§ 2º As vantagens para serem incorporadas deverão ter sofrido contribuição previdenciária desde sua instituição.

Contudo, conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, não podem as verbas de caráter eventual e indenizatório, de natureza provisória, servir de base de cálculo da contribuição previdenciária, confira-se:

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Prequestionamento. Ocorrência. 3. Servidores públicos federais. Incidência de contribuição previdenciária. Férias e horas extras. Verbas indenizatórias. Impossibilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 545317 AgR, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 19 /02/2008, DJe-047, divulg. 13-03-2008, public. 14-03-2008, Ement. Vol. 02311-06, p. 1068)

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I ? A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II - Agravo regimental improvido (AI 712880 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-04 PP-00753) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS HORAS EXTRAS E O TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Esta Corte fixou entendimento no sentido que somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AI 727958 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe-038 DIVULG 26-02-2009 PUBLIC 27-02-2009 EMENT VOL-02350-12 PP-02375)

Nesse contexto, referida lei municipal (Lei 3.151/2011), além de não se aplicar às parcelas anteriores à sua publicação já nasce com duvidosa constitucionalidade, , tendo em vista a orientação traçada na Corte Suprema acerca de que a incidência de contribuição previdenciária deve cingir-se às parcelas habituais, incorporáveis à remuneração, excluindo aquelas de caráter transitório, tais como as contempladas pela Lei nº 3.151 ? excerto retirado do corpo do acordão proferido na Apelação Cível Nº 70050876895, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 30/01/2014.

Portanto, afastada a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de caráter eventual e indenizatório, de natureza provisória, tem-se que estas não podem estar englobadas na base para contribuição e, consequentemente, não podem fazer parte do cálculo dos proventos de aposentadoria.

Ainda, consoante se observa do artigo 53 da Lei nº. 2.606/05, que trata da aposentadoria, apesar dessa ser calculada sobre 80% das maiores contribuições, as verbas de natureza provisória não integrarão os proventos, uma vez que o benefício que receberá contribuinte não pode ser maior do que o salário que recebia quando ativo no cargo em que se deu a inativação, por isso não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme se observa da citada lei:

Art. 53. No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 25, 26, 27, 28 e 47 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.

§ 1.º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência, independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento remunerado do cargo, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.

§ 2.º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a remuneração do segurado no mesmo período, inclusive naqueles em que houve afastamento remunerado, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.

§ 3.º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

§ 4.º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.

§ 5.º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média, após a atualização dos valores, nos termos deste artigo, não poderão ser:

I ? inferiores ao valor do salário mínimo nacional; ou,

II ? superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.

§ 6.º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 7.º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites referidos no parágrafo 5.º.

§ 8.º Havendo, a partir de julho de 1994, lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado no cálculo de que trata este artigo.

§ 9.º Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em dias e o denominador, o tempo, também em dias, necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado.

§ 10º. A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos calculados na forma do caput, observando-se, previamente, a aplicação do limite de que trata o parágrafo 6.º deste artigo.

Assim, ainda que o artigo 53 da Lei nº. 2.606/05 disponha que no cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 25, 26, 27, 28 e 47 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por , o § 6º do mesmo artigo cento de todo o período contributivo determina que: ? Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.?

De modo que mostra-se inviável contribuição previdenciária sobre as vantagens que não serão conservadas nos proventos do servidor.

Portanto, as vantagens temporárias devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária, pois, além de não terem natureza remuneratória, deve haver correspondência entre a contribuição incidente e o benefício previdenciário a ser auferido, em atenção ao princípio da comutatividade.

Logo, afigura-se possível a restituição das exações efetivadas sobre os vencimentos do servidor referentes às vantagens de caráter temporário, ou seja, aquelas desconsideradas para o cômputo do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Do mesmo modo ocorre quando o servidor for nomeado para desempenhar temporariamente a função de Secretário Municipal. Enquanto o servidor ocupar cargo público de caráter efetivo integrará o sistema local de previdência.

Assim, o servidor efetivo nomeado para o exercício do cargo de secretário municipal permanece como funcionário, portanto, vinculado ao sistema local de previdência, contribuindo com o percentual de 11% na forma acima delineada, pois o subsídio que percebeu por desempenhar a função de secretário municipal não integrará seus proventos, por isso não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Isso porque, devendo haver correspondência entre a contribuição incidente e o benefício previdenciário a ser auferido, em atenção ao princípio da comutatividade, já que reputo devem ser excluídas as vantagens de natureza provisória da base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme fundamentação acima, resultam indevidos os valores cobrado por parte do município a título de contribuições previdenciárias sobre as verbas que não são incluídas no cálculo do benefício.

Logo, deverá ocorrer repetição dos valores que foram indevidamente deduzidos, somente sobre o que ultrapassou a remuneração do cargo efetivo.

Anoto, por fim, que no caso dos autos, não há falar em ?sentença ilíquida?, pois conforme entendimento há muito sedimentado pelo STJ, no sentido de que ? é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas\ (REsp nº 937.082/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª. T, j. em 18/09/2008).

No mesmo rumo, o STJ em recente pronunciamento datado de 06/03/2017, em decisão monocrática proferida pelo Ministro Gurgel de Faria nos autos do REsp. 1.656.578/RS, manteve decisão do TRF da 4ª Região que não conheceu do reexame necessário em ação previdenciária por considerar que a sentença, embora aparentemente ilíquida, permitia a apuração do quantum.

Nos casos como o presente, nos quais a parte visa à cessação e restituição das contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias, não há discussão a respeito do \quantum debeatur\ (quantia devida), mas sim do \an debeatur\ (se é devido) e, uma vez definido o direito, o valor pode ser aferido através de simples cálculo aritmético, não precisando, dessa forma, adentrar na fase de liquidação (art. 509, § 2º, do CPC).

Nesse sentido, é firme a jurisprudência:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE QUANTO AOS DESCONTOS A PARTIR DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 14.385/13. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.[?] SENTENÇA ILÍQUIDA - Nos casos como o \sub judice\, nos quais a parte visa à cessação e restituição das contribuições previdenciária sobre a verba indenizatória, não há discussão a respeito do \quantum debeatur\, mas sim do \na debeatur\ e, uma vez definido o direito, a incidência dos percentuais pode ser aferida através de simples cálculo aritmético, não precisando, dessa forma, adentrar na fase de liquidação, consoante afirma o requerido/recorrente. Pode-se concluir, portanto, que definidos os padrões e critérios da elaboração do \quantum debeatur\, que são os da própria lei, não existe nulidade na decisão e tampouco a necessidade de elaboração de um cálculo intermediário, tendo em vista que é considerada líquida a decisão que deixa de condenar o valor exato, desde que fixe os parâmetros para apuração do cálculo da quantia devida. Cumpre acrescentar, nesse contexto, que a Lei Federal nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providenciais, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força da regra do artigo 17 da Lei Federal nº 12.153/2009, apresenta previsão expressa acerca da possibilidade de discussão de eventual erro ou excesso de cálculo na fase de execução, \ex vi legis\ do artigo 52, inciso IX, alíneas b e c, da Lei Federal nº 9.099

/1995. Logo, não há falar em sentença ilíquida quando restarem definidos os critérios para a elaboração do montante devido, pois o cálculo poderá ser apresentado [?] RECURSO INOMINADO em execução de sentença. Precedentes. CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO (Recurso Cível Nº 71005633649, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/06/2016)

No mesmo sentido: Recurso Cível Nº 71005546841, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 25/05/2016; Recurso Cível Nº 71005654421, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/06/2016; Recurso Cível Nº 71005654025, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 30/06/2016; Recurso Cível Nº 71005271796, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 29/10/2015.

Ademais, inadequado limitar a pretensão autoral a valor constante de eventual cálculo acostado com a inicial ou emenda, pois tais valores, evidentemente, referem-se aos descontos realizados até a data do ajuizamento da ação, ao qual, por expressa previsão legal (art. 323 do CPC) devem ser acrescidos os referentes a descontos indevidos eventualmente realizados no curso do processo.

Diante do exposto, acolho a pretensão autoral para JULGAR PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ANDREA CANDOR DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL, reconhecendo a ilegalidade da incidência dos descontos de contribuição previdenciária sobre a diferença entre a remuneração do cargo efetivo ocupado pela parte autora e o subsídio de secretário municipal, condenando o réu a repetir o indébito, restituindo as quantias deduzidas indevidamente, excepcionadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, ficando resolvido o processo com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

[...]

Nesse sentido, colaciono precedente desta Turma Recursal da Fazenda:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS SUBSÍDIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Considerando que a remuneração pelo exercício do cargo de Secretário Municipal de Educação não poderá ser incorporado aos proventos de aposentadoria, descabe a incidência de contribuição previdenciária sobre os referidos subsídios, devendo o Município restituir o valor correspondente à diferença entre remuneração do cargo efetivo e o de Secretário Municipal. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009328972, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 26-10-2020)
Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Recurso Inominado, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

Em razão da sucumbência, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ficando isento, no entanto, em relação à Taxa Única, nos termos do decidido nos IRDR 13 e 15 do TJRS, bem assim Provimento 043/2020-CGJ, já que a causa foi ajuizada após 15.06.2015.
Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Sylvio José Costa da Silva Tavares (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. SYLVIO JOSÉ COSTA DA SILVA TAVARES - Presidente - Recurso Inominado nº 71009428244, Comarca de Lavras do Sul: \À UNANIMIDADE, DESPROVERAM O RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJ LAVRAS DO SUL - Comarca de Lavras do Sul
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