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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0025007-03.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
11/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Laura de Borba Maciel Fleck
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009428244_f80ed.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE LAVRAS DO SUL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS SUBSÍDIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA.

Considerando que a remuneração pelo exercício do cargo de Secretário Municipal não poderá ser incorporada aos proventos de aposentadoria, descabe a incidência de contribuição previdenciária sobre os referidos subsídios, devendo o Município restituir o valor correspondente à diferença entre remuneração do cargo efetivo e o de Secretário Municipal. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296265840/recurso-civel-71009428244-rs

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