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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 001XXXX-77.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

11/10/2021

Julgamento

29 de Setembro de 2021

Relator

Antônio Vinícius Amaro da Silveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70084993922_47131.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS A CONTAR DA DATA DA IMPETRAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 831 DO STF.

1. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173/MS, submetido à sistemática da repercussão geral, Tema 831, estabeleceu a obrigatoriedade de pagamento, mediante o regime de precatórios, dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva.
2. Modificação da decisão que determinou a intimação do ente público para imediato pagamento dos vencimentos do impetrante, referente ao período previsto a partir da impetração, no prazo estabelecido, sob pena de multa.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296230975/agravo-de-instrumento-ai-70084993922-rs

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