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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
11/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Lílian Cristiane Siman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71010108306_841d2.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LCS

Nº 71010108306 (Nº CNJ: 0027380-70.2021.8.21.9000)

2021/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DO AIT ORIGINÁRIO E ANULAÇÃO DO PSDDP DAÍ DECORRENTE. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIALMENTE. LITISCONSÓRCIO COM CONDUTOR INDICADO. RECONHECIMENTO, de ofício, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO NA QUAL PRETENDIDa A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR E ANULAÇÃO DO PSDDP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO DEMANDADO DETRAN.

rECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71010108306 (Nº CNJ: 0027380-70.2021.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

MARIZANE DA SILVA JUNGES


RECORRIDO

SOELI ALBERTON


RECORRIDO

MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO


RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do Município, julgando extinta a ação em relação a ele e julgando prejudicado o recurso.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior e Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck.

Porto Alegre, 23 de setembro de 2021.

DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação de anulação de ato administrativo com pedido de tutela antecipada em que postula a parte autora a transferência da pontuação decorrente do AIT nº TE00042445 (capitulado no art. 218, I, do CTB) para o condutor indicado no âmbito judicial e a anulação do PSDD n.º 2020/0212454-7. Requereram a concessão de tutela antecipada e a procedência da ação.

Deferiu-se a antecipação de tutela.

Foi prolatada sentença de procedência da ação.

Recorreu o Município.

VOTOS

Dra. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN (RELATORA)

Eminentes colegas,

Na hipótese, há questão de ordem a ser aferida no que respeita à legitimidade passiva do Município para responder pela ação.

Isto porque, em se tratando de demanda que versa sobre a transferência da pontuação de Auto de Infração de Trânsito para os real condutor no âmbito judicial e anulação do PSDD daí dcorrente, a responsabilidade para responder pela ação é exclusiva do DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, porquanto é ele o órgão que atua como gerenciador do banco de dados, instaurando e julgando os procedimentos administrativos oriundos das autuações das infrações de trânsito, mesmo que aplicadas por outro órgão.

Portanto, sendo o procedimento de indicação de condutor (transferência de pontuação do AIT para o condutor indicado) e anulação do PSSDP daí decorrente, de responsabilidade do DETRAN/RS, de ser reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva do Município de Novo Hamburgo.

Por fim, de se registrar que a legitimidade, pressuposto da ação, é matéria de ordem pública, passível de análise, de ofício, em qualquer grau de jurisdição.

Do exposto, voto por reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do Município de Novo Hamburgo, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC em relação a ele, julgando prejudicado o recurso.
Sem sucumbência, considerando o resultado do julgamento.

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Apresento divergência parcial, apenas quanto a legitimidade do Município, na esteira do entendimento do seguinte julgado:

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A VENDA. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. LITISCONSÓRCIO OBSERVADO. DIREITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO AUTUADOR E DO DETRAN. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO DETRAN. 1. Revendo posicionamento acerca da legitimidade passiva nas demandas em que envolve apresentação de condutor em juízo, ou mitigação do art. 134 do CTB, tenho que legítimo o DETRAN, pois é o órgão gestor dos dados da CNH dos condutores, inclusive anotação de pontuação, sendo responsável pela instauração de Processo Administrativo de Suspensão/Cassação da CNH. Da mesma forma, legítimo o Município de Passo Fundo, pois consta como órgão autuador das infrações que se pretende a transferência dos pontos. Assim, entendo que os órgãos possuem responsabilidade solidária. Sentença reformada no ponto, para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após a venda do veículo, ainda que não ocorra a comunicação ou a regularização da transferência no órgão de trânsito. 3. No caso concreto, as infrações foram cometidas após a venda do veículo, situação apta a autorizar a relativização do artigo 134 do CTB. 4. Sentença de parcial procedência reformada para reconhecer a legitimidade do DETRAN, que deve responder de forma solidária com o Município. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71008736431, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 27-05-2020).

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).
DR. SYLVIO JOSÉ COSTA DA SILVA TAVARES - Presidente - Recurso Inominado nº 71010108306, Comarca de Porto Alegre: \RECONHECERAM, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO EM RELAÇÃO A ELE E; JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO. POR MAIORIA.\
Juízo de Origem: JEFP ADJUNTO A 11.VARA DA FAZENDA PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
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