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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0027380-70.2021.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
11/10/2021
Julgamento
29 de Setembro de 2021
Relator
Lílian Cristiane Siman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71010108306_841d2.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DO AIT ORIGINÁRIO E ANULAÇÃO DO PSDDP DAÍ DECORRENTE. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIALMENTE. LITISCONSÓRCIO COM CONDUTOR INDICADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO NA QUAL PRETENDIDA A INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR E ANULAÇÃO DO PSDDP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA EM RELAÇÃO AO DEMANDADO DETRAN.RECURSO PREJUDICADO. POR MAIORIA.
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