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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
11/10/2021
Julgamento
8 de Outubro de 2021
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70084241694_542b8.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

NWN

Nº 70084241694 (Nº CNJ: 0062528-65.2020.8.21.7000)

2020/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70084241694

(Nº CNJ: 0062528-65.2020.8.21.7000)
Comarca de Nonoai



BANCO DO BRASIL S.A.


RECORRENTE

SUCESSAO DE MANOEL RAMOS DA COSTA


RECORRIDO


Vistos.

I. Trata-se de recurso especial interposto com base no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido em sede de agravo interno, que manteve a decisão monocrática, assim ementada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMISSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. LIQUIDAÇÃO. juros de mora. JUROS REMUNERATÓRIOS. excesso de execução. HONORÁRIOS.

ADMISSIBILIDADE. Deixa-se de conhecer do protesto interruptivo de prescrição, visto que a demanda foi proposta em 13/10/2014, antes do marco prescricional, que ocorreu em 27/10/2014.

IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE assistência judiciária gratuita. Deferida a assistência judiciária gratuita, a sua revogação depende de demonstração pela parte de fato superveniente, capaz de alterar o pressuposto que ensejou o deferimento. Ônus que a parte não se desincumbiu.

SOBRESTAMENTO. A tramitação dos processos envolvendo diferenças de expurgos inflacionários restou suspensa em razão de decisão do monocrática proferida no Recurso Extraordinário nº. 632.212, com publicação do DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018.

Em 09/4/2019, o Ministro Gilmar Mendes, Relator do referido recurso, reconsiderou aquela decisão, determinando o prosseguimento dos processos referentes aos expurgos inflacionários em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença.

LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA TERRITORIAL. A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. Reconhece-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal.

Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF.

No caso, em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.391.198/RS, em respeito ao instituto da coisa julgada, inaplicáveis as decisões do RExt nº 573.323/SC e RExt nº 885.856/SP.

LIQUIDAÇÃO. Desnecessária a prévia liquidação de sentença se o pedido de cumprimento atende a regra do art. 475-B, do CPC/1973, atual art. 509, § 2º, do CPC/2015.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. Compete ao executado a demonstração de que os índices de correção do título executado são diversos dos parâmetros determinados pela decisão que o formou. Inteligência do artigo 525, § 4º do Código de Processo Civil.

JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, haja vista a decisão consolidada no REsp nº 1.370.899/SP.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios incidem somente em relação ao mês de fevereiro de 1989. Incumbe ao impugnante comprovar a inclusão indevida.

APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE 10,14% EM FEVEREIRO DE 1989.

Não restou demonstrado que o índice aplicado no cálculo apresentado pela credora desborda o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça e desrespeita a coisa julgada. E tal é ônus do devedor insurgente.

CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausente a comprovação de que o cálculo apresentado pela parte autora tenha realizado a atualização monetária do débito em desacordo com os índices oficiais aplicados às cadernetas de poupanças, de rigor o desprovimento do recurso neste ponto.

HONORÁRIOS. Não comprovou o Agravante a inserção de honorários devidos aos Advogados do IDEC em razão do êxito na ação de conhecimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Em suas razões, o recorrente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 24 meses para fins de fomentar a adesão ao acordo coletivo. Defendeu, em suma: (i) a ilegitimidade ativa; (ii) a ocorrência da prescrição; (iii) a necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva; (iv) a remessa dos autos à contadoria; (v) o termo inicial dos juros de mora a partir da citação do Banco no feito executivo; (vi) a ausência de autorização na sentença exequenda para a projeção de índices de correção monetária de planos econômicos diversos; (vii) a ocorrência de violação à coisa julgada; (viii) a limitação territorial dos efeitos da sentença coletiva; e (ix) a redução do valor fixado a título de honorários advocatícios. Apontou violação aos artigos 240, 509, 523, 783, 784 e 803 do Código de Processo Civil e 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor e 16 da Lei 7.347/85, dentre outros. Suscitou dissídio jurisprudencial.

Foram apresentadas contrarrazões.

O recurso especial foi sobrestado para aguardar o julgamento do RE 1.101.937/SP ? TEMA 1075 do STF. Julgado o mérito da respectiva controvérsia jurídica em 08/04/2021, com o trânsito em julgado ocorrido em 01/09/2021, retornaram os autos conclusos a esta Vice-Presidência para exame de admissibilidade.

É o relatório.

II. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO:

Cumpre destacar que o Ministro Gilmar Mendes reconsiderou a decisão que determinava o sobrestamento por 24 meses dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença (RE 632.212/SP, DJe de 12/04/2019), e o Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, autorizou a regular tramitação dos recursos que tratam de diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes de expurgos inflacionários que estejam em fase de execução de sentença (individual ou coletiva)
.

Ainda, mais recentemente, em 23/04/2021, o Ministro Gilmar Mendes determinou ?a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória? (RE 631.363/SP - TEMA 284 do STF, e RE 632.212/SP - TEMA 285 do STF ? DJe 23/04/2021 e DJe 26/04/2021).

Portanto, não há falar em suspensão do feito nos termos pretendidos pelo Banco recorrente.

III. DO RECURSO ESPECIAL:

A inconformidade merece admissão.
Cinge-se a presente controvérsia à necessidade ou não de instauração de prévia liquidação de sentença do título executivo oriundo da Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra o Banco do Brasil S.A.

Ao deliberar acerca da questão, a Câmara Julgadora entendeu dispensável a prévia liquidação de sentença, conforme segue:

LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

Conforme previsão do artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015
, o credor pode promover desde logo o cumprimento da sentença, quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, sendo desnecessária a realização de liquidação de sentença. É o caso dos autos.
Os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 456, dispõem que: ?Dependendo a liquidação tão-somente de cálculo aritmético, o demandante apresentará diretamente o pedido de cumprimento da sentença por execução forçada (art. 475-J, CPC), apontando no requerimento o valor que entende devido.?

(...)

No caso, ainda que se trate de Ação Civil Pública, nos termos do art. 475-B do CPC/1973, atual artigo 524, §§ 3º e , do CPC/2015, o credor pode requerer o cumprimento de sentença nos moldes do art. 475-J do CPC/1973, atual artigo 523 do CPC/2015. Basta atender aos requisitos e apresentar o cálculo do valor devido. Em caso de não concordância, cabe ao devedor promover na forma legal, demonstrando aritmeticamente a sua irresignação. E a necessidade de cálculo aritmético não condiz com fase do procedimento para liquidação, no conceito legal. E sim fase de apuração do valor, sem o procedimento prévio da liquidação de sentença, que se reduz ao arbitramento ou na forma de artigos.

Assim, no caso dos autos, determinado o processamento do cumprimento de sentença com base no cálculo apresentado pela parte autora, desnecessária a liquidação de sentença pretendida pela agravante.

A parte recorrente, por sua vez, defendeu a necessidade de prévia liquidação, ressaltando que, ?caso seja mantida a presente Execução, da forma como apresentada, todo ordenamento jurídico estaria em risco, uma vez que não se pode permitir a execução judicial de valores, sem a existência de um título capaz de sustentá-los, levando-se apenas em consideração os parâmetros deduzidos pelo próprio Exeqüente, conforme ocorreu no presente feito?.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça examinou a matéria objeto da controvérsia do presente recurso e, por maioria, concluiu que ?O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado? (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021), decisão que transitou em julgado em 28/04/2021.

Colaciona-se a ementa do aludido julgado:

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021)


Reafirmando esse entendimento, identificam-se diversas decisões da Corte Superior, citando-se de forma exemplificativa as seguintes:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. LIMITES GEOGRÁFICOS. VALIDADE. TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA 1.075/STF. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. ENTENDIMENTO PESSOAL. RESSALVA. 1. Ação de cumprimento individual de sentença coletiva na qual se visa executar a sentença de procedência do pedido da ação coletiva de consumo ajuizada pelo IDEC, relativa ao Plano Verão (jan./89), em face do Banco Nossa Caixa S/A (incorporado pelo recorrente). 2. Recurso especial interposto em: 15/01/2016; conclusos ao gabinete em: 15/09/2017; aplicação do CPC/73. 3. O propósito recursal consiste em determinar: a) se os efeitos erga omnes da sentença proferida em ação coletiva de consumo estão limitados pela competência territorial do juiz prolator; b) se a sentença coletiva relacionada a expurgos inflacionários demanda, necessariamente, a passagem pela fase de liquidação; c) qual o termo inicial da fluência dos juros moratórios na obrigação fixada em ação coletiva de consumo; d) se houve violação aos limites da coisa julgada ao se prever a incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento; e e) se são devidos honorários advocatícios no cumprimento individual de sentença coletiva. 4. Os efeitos e a eficácia da sentença coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, razão pela qual a presente sentença coletiva tem validade em todo o território nacional. Tese repetitiva. Tema 1.075/STF. 5. Com a ressalva de meu entendimento pessoal de que a exigência de prévia passagem pela fase de liquidação prejudicará a efetividade da justiça e a celeridade processual, adoto a orientação da Segunda Seção, que decidiu que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida. Precedente da Segunda Seção. 6. Recurso especial PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1693885/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 01/07/2021 ? Grifei)


AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que \o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado\ (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 1722676/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021 ? Grifei)


AGRAVO ITERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A ORIENTAÇÃO MAIS RECENTE DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO A ESSE TÓPICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1789036/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 18/06/2021 ? Grifei)


Registra-se que não se desconhece a existência de decisões em sentido contrário na jurisprudência da Corte Superior, decisões essas reconhecidas, inclusive, pelo próprio STJ, consoante se extrai da decisão proferida no AgInt nos EDcl no AREsp 1623907/BA: ?Embora não sejam desconhecidos os precedentes do STJ em sentido diverso, a compreensão de que a execução de título oriundo de ação civil pública deve ser precedida de fase de liquidação está sedimentada na moderna jurisprudência do STJ. Em recente julgado, a Segunda Seção do STJ ratificou o posicionamento dos precedentes mencionados na decisão ora agravada?. (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/04/2021, DJe 11/05/2021).

Assim, é possível concluir que há decisões do STJ no sentido da tese da instituição financeira, tornando prudente a submissão deste recurso à apreciação da Corte Superior, a quem compete uniformizar a interpretação das leis e normas infraconstitucionais emanadas da União.

Tanto é o que basta para que tenha trânsito a inconformidade, mostrando-se desnecessário o exame de admissibilidade com relação às demais questões suscitadas, devolvidas, por inteiro, à apreciação do Superior Tribunal de Justiça (artigo 1.034, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil).

Salienta-se que o fracionamento da competência no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais se destina a reduzir, mediante filtragem, o número de processos que aportam às Cortes Superiores. Desse modo, a admissão da inconformidade por alguma das questões ventiladas, quando atendidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, bem como os específicos de tal espécie recursal, torna desnecessário seja feito tal juízo de admissibilidade quanto às demais questões, que têm sua apreciação devolvida ao Tribunal Superior.

Anota-se, por fim, que ?A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior, pois a apreciação realizada pela instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito? (AgInt no REsp 1.607.573/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 26/04/2018).

IV. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão e ADMITO o recurso especial.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? Notícia publicada no site do Superior Tribunal de Justiça, em 06/05/2019.



? Art. 509 ? Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...) § 2º - Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.



9
DKS



Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296206245/recurso-especial-resp-70084241694-rs/inteiro-teor-1296206259

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