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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0029788-20.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

01/10/2021

Julgamento

26 de Agosto de 2021

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70085162352_dd576.doc
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Ementa

RECURSO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE, AUTORIAS E QUALIFICADORAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.

É pacífico o entendimento jurisprudencial que a absolvição ou a impronúncia ou o afastamento das qualificadoras só pode ocorrer, quando não existir nenhuma dúvida sobre a existência de alguma dirimente, ou não existir prova da materialidade do delito e de sua autoria, ou, no caso das qualificadoras, que nenhuma prova sobre elas tenha sido produzida durante a instrução probatória. Não foi a situação dos autos, razão pela qual se mantém a sentença de pronúncia, como prolatada, inclusive quanto aos delitos conexos.Como destacou o julgador: ?Finalmente, reforço o entendimento no sentido de que não se está buscando, nesta fase, estabelecer um juízo de certeza com relação à participação dos denunciados no delito doloso contra vida. Aliás, conforme já exaustivamente explanado, em se tratando de decisão de processo de competência do Tribunal do Júri, para efeito de decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413, & 1º, do Código de Processo Penal, não há necessidade de profunda análise da prova, sendo suficiente que o julgador esteja convencido da existência da materialidade do fato e da presença de indícios de autoria ou participação, não sendo necessária a existência de prova incontestável, como ocorre no processo criminal comum de alçada do juiz singular. Portanto, considerando que o contexto probatório é convergente no sentido de apontar a possível autoria e participação por parte dos acusados, a pronúncia se impõe. Do contrário, estar-se-ia antecipando o veredicto acerca do mérito, que é de competência exclusiva do Conselho de Sentença, a quem compete a valoração da prova dos autos.?Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291759436/recurso-em-sentido-estrito-rse-70085162352-rs