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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-59.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Viviane de Faria Miranda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084189125_e7757.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. NULIDADE DA PROVA OBTIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.NULIDADE DA PROVA OBTIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA.

O crime de tráfico de drogas é crime permanente, o que enseja o prolongamento no tempo da situação de flagrância, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE XXXXX. No caso ora em análise os policiais militares revistaram o réu CRISVANDO e não encontraram nada. Perguntaram ao réu se teria mais alguém na casa dele e avistaram uma pessoa dentro da casa, oportunidade na qual entraram na residência para revistar essa pessoa. Em outras palavras, não houve situação de flagrância, porque não apreenderam nada junto do réu CRISVANDO, e nem avistaram nenhuma situação de flagrância dentro da residência que permitisse a entrada sem autorização ou mandado de busca e apreensão. Logo, no caso em tela, a flagrância somente ocorreu após a entrada dos policiais na residência do réu sem mandado de busca e apreensão e sem prévio franqueamento, quando avistaram uma bolsa em cima do sofá e dentro dessa bolsa apreenderam a droga. Caso de flagrante violação ao direito fundamental previsto no art. , inciso XI, da Constituição Federal. NULIDADE DAS PROVAS QUE SE IMPÕE.ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.APELO MINISTERIAL IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290718336/apelacao-criminal-apr-70084189125-rs

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