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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0095412-50.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
28/09/2021
Julgamento
20 de Agosto de 2021
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084570530_a6b53.doc
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR.

O proprietário do veículo é responsável pela infração de trânsito se não apresentar o condutor, no prazo de quinze dias, após a notificação da autuação. Art. 257, § 7º, do CTB. Hipótese em que o proprietário, a par de não ter provado a prática da infração por terceiro, não indicou o condutor na forma prevista em lei, o que levou, em razão de já estar com o direito de dirigir suspenso, à instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Precedentes do TJRS.Recurso desprovido. Voto vencido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290717043/apelacao-civel-ac-70084570530-rs

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