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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
28/09/2021
Julgamento
20 de Agosto de 2021
Relator
Maria Isabel de Azevedo Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084700715_b61a4.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

MIAS

Nº 70084700715 (Nº CNJ: 0108430-41.2020.8.21.7000)

2020/Cível


MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR.

O proprietário do veículo é responsável pela infração de trânsito se não apresentar o condutor, no prazo de quinze dias, após a notificação da autuação. Art. 257, § 7º, do CTB. Hipótese em que o proprietário, a par de não ter provado a prática da infração por terceiro, não indicou o condutor na forma prevista em lei, o que levou, em razão de já estar com o direito de dirigir suspenso, à instauração de processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Precedentes do TJRS.

Recurso desprovido. Voto vencido.

Apelação Cível


Primeira Câmara Cível

Nº 70084700715

(Nº CNJ: 0108430-41.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FRANCO


APELANTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, negar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, Des. Newton Luís Medeiros Fabrício, Des. Irineu Mariani e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2021.

DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)
CARLOS ROBERTO DOS SANTOS FRANCO impetrou, em 27 de setembro de 2019, mandado de segurança contra o DIRETOR DO DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO para anular a Cassação do Direito de Dirigir aplicada no processo n.º 2017/1309267-0, instaurado, em 11 de setembro de 2017, em razão do auto de infração série D003020912, lavrado pela prática da infração prevista no artigo 162, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (?Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir?). Nos dizeres da inicial, não era o condutor do veículo por ocasião da lavratura, em 26 de outubro de 2016, do auto de infração de trânsito série E014389333, o qual levou à instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir. Afirmou que, ?em razão da não identificação do efetivo condutor responsável pelo cometimento da infração originária, dentro do prazo legal, esta restou cadastrada no prontuário do proprietário (impetrante) ?, e, ?como a CNH do impetrante estava suspensa no momento em que ocorreu a infração originária, o impetrado presumiu a responsabilidade do proprietário como se fosse o condutor naquela ocasião?(fl. 06 do processo originário).

Na decisão de fls. 54/60 do processo originário, deferiu-se a liminar para suspender o Processo de Cassação do Direito de Dirigir n.º 2019/0559297-3.

Notificada, a autoridade coatora prestou as informações, pedindo a denegação da segurança, já que o Impetrante, ao não indicar o condutor infrator, responde pela aludida infração, forte no artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Defendeu a validade do processo administrativo de cassação do direito de dirigir impugnado.
O Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 110/114 do processo originário).

Na sentença de fls. 116/117 do processo originário, o MM. Juiz a quo denegou a segurança, condenando o Impetrante ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade diante do benefício da gratuidade concedido. Opostos embargos de declaração pelo Impetrante, foram rejeitados (fl. 134 do processo originário).

Inconformado, tempestivamente, apela o Impetrante, pedindo a concessão da segurança. Alega que não houve autuação em flagrante. Não tendo sido apresentadas contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal. Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 12/36). É o relatório.
VOTOS

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (RELATORA)

Na forma do artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro,

?As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.

§ 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída.

§ 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.

§ 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.

§ 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido.

§ 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.

§ 6º O transportador e o embarcador são solidariamente responsáveis pela infração relativa ao excesso de peso bruto total, se o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for superior ao limite legal.

§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.

§ 8º Após o prazo previsto no parágrafo anterior, não havendo identificação do infrator e sendo o veículo de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor é o da multa multiplicada pelo número de infrações iguais cometidas no período de doze meses.

§ 9º O fato de o infrator ser pessoa jurídica não o exime do disposto no § 3º do art. 258 e no art. 259.?
A Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito ? CONTRAN - que trata da ?necessidade de uniformizar e aperfeiçoar os procedimentos relativos à lavratura do Auto de Infração, expedição da notificação da autuação, identificação do condutor infrator e aplicação das penalidades de advertência por escrito e de multa, pelo cometimento de infrações de responsabilidade do proprietário ou do condutor do veículo, com vistas a garantir maior eficácia, segurança e transparência dos atos administrativos? ? assim dispõe:
?Art. 6º O proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida, respeitado o disposto no § 2º do art. 5º, nas seguintes situações:

I - caso não haja identificação do condutor infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação;

II - caso a identificação seja feita em desacordo com o estabelecido no artigo anterior; e

III - caso não haja registro de comunicação de venda à época da infração.?
Tem, portanto, o proprietário o dever legal de indicar o condutor responsável pelas infrações de trânsito.

A infração que ensejou a instauração do processo de cassação do direito de dirigir é imputada ao condutor, segundo o artigo 257, § 3º, Código de Trânsito Brasileiro: artigo 218, inciso I (?Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em até 20% (vinte por cento) ?).
Incumbia, portanto, ao Apelante, indicar a pessoa que estava na direção do veículo, o que deixou de fazer. Não fosse isso, sequer afirmou que outro era o condutor.
Registre-se, ainda, que a alegação de que não houve autuação em flagrante não leva, por si só, ao provimento do recurso, uma vez que não há prova de ilegalidade na aplicação da penalidade.
Daí que, ausente prova do direito líquido e certo alegado pela Apelante, é de ser mantida a sentença que denegou a segurança.

Nesse sentido, a jurisprudência recente deste Tribunal:

?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR PELO PROPRIETÁRIO.

Transcorrido o prazo legal para indicação de eventual condutor do automóvel, ante a inércia do proprietário, presumiu-se ser o próprio condutor do veículo, o que acarretou a cassação do direito de dirigir. Uma vez assumida a responsabilidade pela primeira infração, dela decorre a segunda infração, qual seja, a de conduzir veículo automotor com o direito de dirigir suspenso (art. 162, II, do CTB). Ausente a comprovação de violação a direito líquido e certo do impetrante, a denegação da segurança é medida que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA POR MAIORIA.?

(Apelação Cível, Nº 70084570506, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em: 05-03-2021)
?APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COMETIDA QUANDO A CNH DO IMPETRANTE ESTAVA SUSPENSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ? PCDD. Conforme previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, o proprietário do veículo é responsável pela indicação do condutor do veículo autuado, sob pena de ser responsabilizado pelas infrações cometidas na condução deste. Nos termos do art. 257 do CTB, as penalidades previstas no art. 256, dentre elas a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (art. 256, V), também são impostas ao proprietário do veículo. Caso em que o impetrante, que estava com a CNH suspensa, devidamente notificado, não apresentou quem teria cometido a infração na condução do veículo no prazo legal, sendo correta a aplicação da penalidade dos artigos 256, V e 263, I, do CTB, pelo descumprimento do art. 257, § 7º, do mesmo Código. Assim, não se verifica a existência de direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante, sendo caso de denegação da segurança. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.?

(Apelação Cível, Nº 70084425594, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 30-09-2020)
?APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO ? CNH. DECURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A INDICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ? ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ? PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018/1280474-1. LEGALIDADE ? ARTS. 256, VI, E 263, I, DO CTB. VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADA. Não demonstrado de forma cabal - pressuposto da via eleita ? a violação do direito líquido e certo, tendo em vista a legalidade da pena de cassação do direito de dirigir, frente à autuação no período de suspensão da CNH, e a não indicação do condutor do veículo, em que pese a oportunidade, com base nos arts. 256, VI; 257, § 7º, e 263, I, do CTB. Precedentes deste Tribunal. Recurso de apelação provido.?

(Apelação Cível, Nº 70083197996, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 30-06-2020)
?APELAÇÃO CÍVEL. ADMINSTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO VIRTUAL OU CORRELATA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PREVISÃO DO ARTIGO 257, § 7º, DO CTB. VALIDADE E REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO E DAS CONSEQUÊNCIAS DELA DECORRENTES, INCLUSIVE PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPRIETÁRIO QUE, AO TEMPO DA INFRAÇÃO POR ULTRAPASSAR SINAL VERMELHO, AUTUADA POR CONTROLADOR ELETRÔNICO, ESTAVA COM A CNH SUSPENSA E NÃO INDICOU CONDUTOR NO PRAZO LEGAL. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA DENEGAR A ORDEM. APELAÇÃO PROVIDA.?

(Apelação Cível, Nº 70083351577, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 12-02-2020)
?APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO VIRTUAL OU CORRELATA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O início do prazo da penalidade de suspensão do direito de dirigir dá-se com o encerramento do prazo dado ao condutor para a entrega da CNH, sendo sua entrega o marco inicial do cumprimento da penalidade, forte no art. 19, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, vigente ao tempo do PSDD. Em suma, a proibição do condutor de conduzir veículos vigorará a partir do encerramento do prazo de 48 horas para a entrega da CNH, não se confundindo, portanto, com o início do prazo do efetivo cumprimento da penalidade, que se dá com o recolhimento ou entrega da habilitação. In casu, dos documentos carreados pela autoridade coatora, verifica-se que a inclusão do impedimento (suspensão do direito de dirigir) se deu em 04/04/2015, após notificação para entrega da habilitação até 18/03/2015; por sua vez a outra infração (excesso de velocidade) e ensejadora do tipo administrativo do art. 162, II, do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir veículo com o direito de dirigir suspenso) foi cometida em 26/05/2016, embora tão somente entre 09/08/2016 e 09/09/2016 tenha ocorrido o efetivo cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir - com a entrega da CNH. Sob esse prisma, quando da infração de excesso de velocidade, efetivamente o impetrante encontrava-se com o direito de dirigir suspenso, não havendo, portanto, qualquer irregularidade na instauração do processo de cassação de seu direito de dirigir frente à não apresentação do condutor. 2. Possibilidade da chamada ?infração virtual ou correlata? confirmada pelo julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência pelas Turmas Recursais da Fazenda Pública, também amplamente aplicada pelas Câmaras desta Corte. Uma vez decorrido o prazo de 15 dias sem a apresentação do condutor do veículo infrator, será o proprietário do automóvel responsabilizado pela infração. Inteligência do artigo 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Dado provimento ao recurso ao efeito de denegar a segurança, mantendo-se, pois, hígido o processo de cassação do direito de dirigir do impetrante. Prejudicada a remessa necessária frente ao presente resultado. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.?

(Apelação / Remessa Necessária, Nº 70082916040, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-01-2020)
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal

1. Eminentes colegas, de início, oportuno traçar algumas considerações quanto aos requisitos para a impetração de mandado de segurança.

Reza o inciso LXIX, do art. , da Constituição Federal de 1988, que:

(...) conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por \habeas-corpus\ ou \habeas-data\, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

(...).

E também o art. 1º da Lei Nacional n. 12.016/09:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Com efeito, na doutrina de Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo:

(...) é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e de fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.


E segundo leciona Alexandre de Morais
:
Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobada na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica.

Assim, a impetração do mandado de segurança não pode fundamentar-se em simples conjecturas ou em alegações que dependam de dilação probatória incompatível com o procedimento do mandado de segurança.

Tratando-se de mandado de segurança, a prova há de vir pré-constituída, bastando-se, por si só, para a concessão da ordem, ou não. Se houver necessidade de instrução, de produção de provas, não se está diante de matéria a ser enfrentada por meio de writ.

2. Na situação em análise a divergência centra-se na seguinte questão:

1) O proprietário do veículo está com sua CNH suspensa e durante esse período pratica-se infração de trânsito tipificada no art. 218, I, do CTB (transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias), em decorrência do uso inadequado de veículo registrado em seu nome.

2) O órgão executivo de trânsito, nas situações em que a infração é registrada por equipamento eletrônico, ou seja, onde os agentes de fiscalização não conseguem parar o veículo e identificar diretamente o condutor, acaba por penalizar o proprietário caso este não indique no prazo legal quem de fato dirigia o veículo, passando este a responder pelas consequências legais advindas da infração de trânsito por excesso de velocidade, art. 218, inciso I, do CTB, no caso.

3) O DETRAN/RS alega que o procedimento adotado está de acordo com o art. 5º, § 2º da Resolução CONTRAN nº 619/2016, uma vez que, à época da infração, o recorrido/proprietário do veículo estava com a CNH suspensa.
4) O proprietário do veículo argumenta que a conduta da ré é ilegal por presumir que ele foi quem cometeu a infração, por não indicar o condutor em tempo hábil. Alega ainda que, por estar com sua CNH suspensa, não conduzia o veículo no ato da infração, sendo ilegal imputar-lhe penalidade por mera ?presunção?, ou pelo menos, não há prova disso. Até porque todos são inocentes até que se prove ao contrário (?in dubio pro reo?), conforme mandamento constitucional (art. , inciso LVII, da CF/1988).

Feitas essas considerações iniciais, é preciso pontuar que o CTB prevê a possibilidade de o proprietário indicar quem estava dirigindo o veículo no ato da infração sob pena de responder pelo (s) ilícito (s) advindo (s) quanto à utilização do bem por terceiro (s).
Nesse sentido:
Art. 257 - As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
(...)
§ 2º - Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características, componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar.
§ 3º - Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo.
(...)
§ 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
(...)
Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
(...)
§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

A meu sentir, o legislador consagrou a máxima de que o proprietário deve zelar pelo uso do veículo em consonância com a legislação de trânsito, não o emprestando para terceiro desprovido de habilitação, ou que possa desenvolver direção perigosa, sob pena de arcar com as consequências legais nas esferas administrativa e civil.

Trata-se de uma questão de segurança, que deve ser controlada com veemência pelos agentes do setor de fiscalização, pois o número de acidentes de trânsito com vítimas fatais cresce de forma desenfreada no Brasil.
No entanto, em que pese a importância de uma legislação que preze pela segurança dos usuários do sistema viário como um todo, que seja contundente no ato de punir aqueles que não a observem, não é legítimo admitir que o seu conteúdo viole disposições constitucionais.
É que a Constituição Federal de 1988 é expressa ao referir que ?ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei? (art. 5º, inciso II).
O CONTRAN, ao dispor, por meio da Resolução n. 619/2016
, que o proprietário do veículo, com a CNH suspensa/cassada/recolhida, é quem responde pela infração de trânsito caso não indique o condutor em tempo hábil, enquadrando aquele nas sanções previstas no art. 162
do CTB, especificamente, no caso em análise, ?dirigir veículo com carteira nacional de habilitação cassada ou suspensa? (inciso II), cria, por via transversa, norma punitiva sem competência para tanto.
Ou seja, acaba aplicando uma penalidade mais severa ao proprietário do veículo, qual seja, cassação do direito de dirigir, por supor que ele estava dirigindo com a CNH suspensa. Cria-se uma presunção, já que ele não indicou em tempo hábil o condutor do veículo no momento da infração.

Ocorre que, pela lógica do razoável, não há como admitir esse tipo de procedimento administrativo adotado pelos órgãos de fiscalização. É que o condutor estando com a CNH suspensa poderá conduzir o veículo, cometer a infração e indicar terceira pessoa, de sua confiança, para assumir as consequências legais.
Isso destoa da diretriz educativa que os órgãos executivos de trânsito visam a alcançar com a aplicação de multas e demais penalidades; destoa do objetivo de conscientizar as pessoas de que elas podem ter o direito de dirigir suspenso/cassado caso não respeitem a legislação de trânsito; em razão de que dirigindo ou não o proprietário do veículo que se encontra com a CNH suspensa está sujeito a receber nova infração de trânsito.

Mesmo que se argumente de que as Resoluções CONTRAN 404/2012 e 619/2016 apenas regulamentam o disposto no art. 257 do CTB, elas padecem de segurança jurídica, pois o texto é contraditório e as interpretações aplicáveis pelos agentes encarregados de efetivá-las, principalmente pelos servidores que julgam as infrações de trânsito, são draconianas.

A ambiguidade é mais saliente diante do conteúdo da Resolução CONTRAN n. 182/2005, que ?dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação?, Vejamos:

Art. 19. Mantida a penalidade pelos órgãos recursais ou não havendo interposição de recurso, a autoridade de trânsito notificará o infrator, utilizando o mesmo procedimento dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Resolução, para entregar sua CNH até a data do término do prazo constante na notificação, que não será inferior a 48 (quarenta e oito) horas, contadas a partir da notificação, sob as penas da lei.
§ 1º. Encerrado o prazo previsto no caput deste artigo, a imposição da penalidade será inscrita no RENACH.

§ 2º. Será anotada no RENACH a data do início do efetivo cumprimento da penalidade.

§ 3º. Sendo o infrator flagrado conduzindo veículo, encerrado o prazo para a entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação do direito de dirigir, nos termos do inciso I do artigo 263 do CTB. (grifei)
Como visto, para a instauração do processo de cassação do direito de dirigir ou aplicação de nova penalidade ao condutor com CNH suspensa é preciso a autuação em flagrante, procedimento que não vem sendo adotado pelo DETRAN/RS.

O cerne da questão, eminentes colegas, é que não é possível punir o proprietário do veículo (com a CNH suspensa) com outra infração de trânsito baseado em critério de presunção, tendo por premissa fato hipotético, apenas porque deixou de apresentar o condutor em tempo hábil.

A presunção é no sentido de que, se estava com sua CNH suspensa, não estava conduzindo o veículo no ato da infração e, portanto, não pode ser responsabilizado por isso, negando vigência ao disposto no art. , inciso LVII, da CF/1988.

Oportuno referir que o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 2998, julgada em 10/4/2019, reconheceu a impossibilidade de o CONTRAN estabelecer penalidades e sanções, o que abrange a ausência de competência para criar procedimentos administrativos destoantes da legalidade, conforme ata de julgamento da decisão que segue:

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou prejudicada a ação quanto ao art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que o declarava inconstitucional. Por maioria, julgou improcedente a ação, declarando-se a constitucionalidade dos arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º, do CTB, vencido o Ministro Celso de Mello. Por unanimidade, deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do CTB, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Por maioria, declarou a nulidade da expressão ?ou das resoluções do CONTRAN? constante do art. 161, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.04.2019.

Embora o acórdão do referido não abranja o teor das resoluções CONTRAN acima mencionadas, a compreensão a ser feita com relação à matéria é de que os órgãos executivos de trânsito, no uso do poder regulamentar, não podem editar atos normativos que extrapolem a reserva legal, pois o legislador constituinte de 1988 é preciso ao positivar que somente a lei pode estabelecer sanções e as penalidades correspondentes, principalmente aquelas que possam tolher o direito de liberdade do cidadão.
Destaque-se também que este Tribunal de Justiça vem se manifestando sobre a ilegalidade das infrações de trânsito chamadas de ?virtual?, de acordo com os seguintes julgados:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH. MULTA POR EXCESSO DE VELOCIDADE SUPERIOR À MÁXIMA EM MAIS DE 50%. APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO. CABIMENTO. POSTERIOR AUTUAÇÃO POR EXCESSO DE VELOCIDADE POR CONTROLADOR ELETRÔNICO, SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR NO PRAZO LEGAL CONCEDIDO. SITUAÇÃO QUE NÃO FAZ PRESUMIR ESTAR SENDO O VEÍCULO CONDUZIDO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE JÁ ESTÁ COM A CNH SUSPENSA. INFRAÇÃO VIRTUAL QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO LEGAL. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível, Nº 70076446186, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 22-03-2018)

RECURSO INOMINADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA QUE NÃO SUBSISTE FRENTE AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA. MULTA VIRTUAL. PENALIDADE QUE NÃO SE SUBSISTE. 1. Trata-se de ação em que o autor pretende a anulação de infração de trânsito, alegando que não a cometeu, mas que é resultante de presunção administrativa, julgada procedente na origem. 2. A Administração, ordinariamente, em relação ao ônus probatório, não detém supremacia em relação ao administrado. O CPC, ao distribuir o ônus da prova, não faz ressalva ou permite que a Administração, ao acusar, não precise provar o que alegue. Assim, a Administração imputando a determinado cidadão infração de trânsito, é obrigada, ônus seu, a prová-lo. Isso é indiscutível e comezinho. 3. A presunção de legitimidade e veracidade que se reconhece à Administração Pública decorre única e exclusivamente para permitir a autoexecutoriedade dos atos administrativos. Nesse diapasão, as presunções de legitimidade, veracidade e autoexecutoriedade são atributos conferidos aos atos administrativos na concecção do interesse público. A urgência e o interesse público fazem com que o direito pátrio permita que a Administração, ao contrário de todos os demais, execute de imediato os atos necessários para estabelecer a ordem e afastar eventual risco em prol deste interesse público. Ou seja, os atributos de presunção de veracidade e da legalidade só coexistem no nosso sistema jurídico em situação limite, em decorrência de determinada urgência, fazendo com que a Administração atue de imediato, sem a necessidade de ordem judicial. Esta é a tônica. O particular, para medidas urgentes, deve buscar o Judiciário. A Administração Pública, no interesse público, tem o atributo em seus atos, da autoexecutoriedade. Atua, e o Judiciário, a posteri, exerce o controle, se provocado. Por outro lado, forçoso reconhecer, não havendo urgência, risco ou periclitação da ordem pública, não subsiste a autoexecutoriedade, de modo que a Administração se nivela ao Administrado, com o mesmo ônus probatório. Em uma situação de infração de trânsito, não há urgência e, portanto, necessidade de atribuir presunção de legitimidade e veracidade ao ato de imposição de multa. Ocorrida a infração, deverá a Administração se portar como qualquer cidadão, provar o que alega. No caso, que determinada pessoa cometeu a infração. 4. O proprietário é acusado de ter infringido a legislação de trânsito, tendo que, em 15 dias do recebimento da notificação, informar o infrator. Não o fazendo, não se pode concluir que cometeu a infração virtual. Assim entendida a autuação decorrente do fato de o proprietário não ter CNH, ou estar com ela suspensa ou cassada. Indução que na falta daquela informação, ou seja, apontar o infrator, reste fixado que o foi e seja considerado quem dirigiu seu veículo sem regular habilitação. Pode não ser. Daí a necessidade da prova. Esta presunção não é possível para efeitos de considerá-lo infrator ou que conduziu o veículo sem habilitação ou com ela suspensa. Logo, esta, chamada autuação \virtual\, é ilegal, porque não observou o ônus probatório que se tira do Sistema Processual e está desamparada de substrato jurídico. 6. Nestes termos, por consequência, procede o pedido de anulação da infração de série BM9962337. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. VENCIDA A DRA. THAÍS COUTINHO DE OLIVEIRA.(Recurso Cível, Nº 71006766422, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em: 27-09-2017)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL AFASTADA. Ao defender a legalidade do AIT, o recorrente se opôs aos fundamentos utilizados na sentença. Preliminar contrarrecursal afastada. APLICAÇÃO DE MULTA POR DIRIGIR COM A CNH SUSPENSA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. ART. 257, § 7º, DO CTB. RESOLUÇÕES 404/2012 E 619/2016, AMBAS DO CONTRAM. INFRAÇÃO VIRTUAL. Para a aplicação da multa ? dirigir com CNH suspensa ? deve o DETRAN demonstrar que, de fato, o condutor estava na direção do veículo, não podendo ser presumida a responsabilidade do proprietário tão somente por possuir o veículo registrado em seu nome. Inclusive, estando o recorrido com a CNH suspensa, a presunção só pode ser a de que não estava na condução do veículo, especialmente porque ausente situação de flagrância. AFASTARAM A PREFACIAL CONTRARRECURSAL E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA MANTIDA, EM REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.(Apelação e Reexame Necessário, Nº 70079011425, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 18-10-2018)

Não desconheço que as Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Tribunal de Justiça, por meio de incidente de Uniformização de Jurisprudência sinalizaram o entendimento de que não há ilegalidade no ato normativo editado pelo CONTRAN. Vejamos:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN/RS. INFRAÇÕES VIRTUAIS/ CORRELATAS. - Tanto a Resolução nº 404/2012 quanto a que a sucedeu, a Resolução nº 619/2016, ambas do CONTRAN, estabelecem que estando o condutor indicado ou o proprietário de veículo (que não indicar condutor no prazo estabelecido) em situação que se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no código, os respectivos autos de infração de trânsito. - A discussão acerca da necessidade de flagrância para a autuação não se sustenta. Ainda que não identificado o real condutor quanto da primeira infração, certo é que a lei possibilita que se afaste a presunção de que o proprietário é o condutor, concedendo-lhe prazo para esclarecimento. Optanto o proprietário por não identificar condutor diverso no prazo concedido, autorizada está a autuação por infração correlata. POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. (Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia Nº 71007054869, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Turmas Recursais, Relator: Luciane Marcon Tomazelli, Julgado em 28/08/2018)

Oportuno referir inclusive as razões de decidir proferidas pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Mauro Caum Gonçalves, que participou do julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência n. 71007054869 e conduziu seu voto no sentido de reconhecer a ilegalidade de auto de infração de trânsito virtual.

(...)

Com a devida vênia da Ilustre Relatora, apresento voto divergente relativamente à tese jurídica proposta para a uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Fazendários, relativa, in casu, à validade ou não das autuações denominadas virtuais ou correlatas.

A insurgência levada à discussão diz com a lavratura de auto de infração de trânsito de forma virtual/presumida, sem que tenha havido flagrante do agente de trânsito por ocasião da autuação do proprietário do veículo, nas seguintes hipóteses do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 162. Dirigir veículo:
I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes);

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Penalidade - multa (três vezes);

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (duas vezes);

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

IV - (VETADO)
V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.
O embasamento jurídico utilizado pelo órgão de trânsito encontra previsão no artigo 4º, § 2º, II, da Resolução nº 404/2012, posteriormente replicada no artigo 5º, II, da Resolução 619/2016, pelo que passo a transcrevê-los, respectivamente, para melhor compreensão do tema:

Art. 4º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

(...)

§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração:

I ? ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e

II ? ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

Art. 5º Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

§ 2º No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração de Trânsito:

I - ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e

II - ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indicá-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

No entanto, carece de legalidade a base normativa que embasa tais autuações. Isso porque o CONTRAN, por meio de resolução, disciplinou o tema de forma ampla e específica, criando uma presunção que não está contemplada no Código de Trânsito Brasileiro, incorrendo, com isso, em inconstitucionalidade indireta/reflexa ou ilegalidade.

Sobre a inconstitucionalidade indireta ou reflexa, ou mesmo ilegalidade dos atos que exorbitam do poder regulamentar, cito LENZA:

Portanto, ao Chefe do Executivo compete regulamentar uma lei expedida pelo Legislativo, e tal procedimento será feito por decreto presidencial. Pois bem, se no momento de regulamentar a lei o Chefe do Executivo extrapolá-la, disciplinando além do limite nela definido, este ?a mais? poderá ser afastado pelo Legislativo por meio de decreto legislativo. Cabe alertar que, no fundo, esse controle é de legalidade e não de inconstitucionalidade, como apontado por parte da doutrina, pois o que se verifica é em que medida o decreto regulamentar extrapolou os limites da lei. [...]

(...)

Portanto, desprovida de lei em sentido formal, é manifestamente ilegal a lavratura do auto de infração por uma das hipóteses do artigo 162 do CTB, com origem em auto de infração anterior que a respeito do qual não se tenha apresentado o condutor, ou, se apresentado, em razão de eventual impedimento sofrido por ele - tudo com base em mera presunção.

(...)

Destarte, como se pode verificar acima, a exemplo do art. 162, II, do CTB, a lavratura de auto de infração, que pode culminar na grave conseqüência da cassação do direito de dirigir de um cidadão, tem como procedimento legal de constatação a abordagem, e não mera presunção de que ?ausente condutor identificado, presume-se que o proprietário foi quem praticou, propriamente, a infração?, sendo esse compelido a sofrer até as últimas consequências.

Assim, ao passo que a resolução 404, e após, 619, do CONTRAN, autoriza a mera presunção para se autuar por uma das hipóteses do art. 162 do CTB, a Resolução 561, também do CONTRAN, padroniza a constatação da infração com a exigência da ABORDAGEM. Não há qualquer sentido, data maxima venia!

Além disso, o que também causa estranheza, tamanha a contradição que se observa na legislação pertinente, é que o § 7º do art. 257 do CTB teve sua redação alterada, incluindo-se a expressão ?principal condutor?:

(...)

Ou seja, o próprio Código de Trânsito, em alteração recente, de 2017, abriu a possibilidade de haver um condutor principal do veículo, que não seja, necessariamente, o proprietário! Por conseguinte, punir necessariamente o proprietário, pela ausência de indicação do condutor principal, com base na presunção criada em RESOLUÇÃO, contradiz a LEI (Código de Trânsito, de hierarquia superior).
(...)
Por fim, outro aspecto importante que se deve registrar, como conseqüência absolutamente ilegal trazida pela norma aqui em debate, é que o segundo auto de infração, esse lavrado virtualmente, acaba por ser ?iniciado? de ofício, ?internamente? pela autarquia, por servidor que está fora do exercício fiscalizatório de trânsito.

Outrossim, assinala-se que, em sucessivas oportunidades em que observada a ocorrência das autuações virtuais nos processos que chegaram à minha Relatoria, verifiquei que o DETRAN/RS sequer observou esgotamento da seara recursal administrativa do auto de infração originário. Assim, sequer iniciando o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir, o cidadão já passou a responder a processo de cassação do direito de dirigir, ferindo de morte o disposto no art. 290 do CTB.


Por todo o exposto, entendo que qualquer auto de infração lavrado com escopo na presunção do art. 4º, § 2º, II, da Resolução nº 404/2012, e/ou art. 5º, II, da Resolução 619/2016, é formal e materialmente nulo.
(...). (grifos originais)

De registrar, sem embargo, que a possível vinculação do julgado proferido pelas Turmas Recursais está adstrita ao âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, e não aos órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça abaixo referido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COLÉGIO RECURSAL DO MESMO ESTADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO COMUM DE VARA ESTADUAL.

DECISÃO DO TRIBUNAL QUE AFASTA SUA COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO.

1. Inexiste conflito de competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que a Turma Recursal não possui qualidade de Tribunal, sendo instituída pelo respectivo Tribunal de Justiça e estando a ele subordinado administrativamente.

2. No caso, conquanto não haja conflito, configura-se constrangimento ilegal a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao não conhecer do recurso de apelação interposto contra decisão de Juízo Comum de Vara Estadual, determinou sua remessa dos autos ao Colégio Recursal, sob o argumento de ser o delito de menor potencial ofensivo.

3. Conflito de competência não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para determinar que Tribunal de Justiça de Santa Catarina aprecie o recurso de apelação interposto.

(CC 124.633/SC, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013)

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DO MESMO ESTADO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE JUÍZO DE 1º GRAU DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUA APRECIAÇÃO. DECISÃO DO TRIBUNAL QUE AFASTA A SUA COMPETÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.

1. Não compete a esta Corte Superior conhecer do conflito de competência instaurado entre Tribunal de Justiça e Colégio Recursal de Juizado Especial Criminal no âmbito do mesmo Estado, tendo em vista que este não se qualifica como Tribunal. (RE 590.409/RJ, Min.

Rel. RICARDO LEWANDOWSKI).

2. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é no sentido de ser competente o Colégio Recursal para processar e julgar Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão proferida por autoridade judiciária investida de competência comum ordinária, tendo em vista que o processo principal versa sobre delito de menor potencial ofensivo.

3. Sendo o réu processado por Juízo de 1º Grau da Justiça Comum, ainda que se trata de delito de menor potencial ofensivo, cabe ao respectivo Tribunal de Justiça analisar os recursos eventualmente interpostos.

4. Configura constrangimento ilegal a decisão do Tribunal de Justiça que afirma a competência da Turma Recursal para apreciar Recurso em Sentido Estrito contra decisão de Juízo de 1º Grau da Justiça Comum.

5. Conflito de competência não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar que aprecie o Recurso em Sentido Estrito interposto perante ele.

(CC 90.072/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 30/04/2010)

A registrar ainda que o acórdão proferido nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 71007054869 não transitou em julgado. A Ordem dos Advogados do Brasil (Seccional Rio Grande do Sul), na condição de parte interessada, interpôs recurso extraordinário em face do acórdão respectivo, razão pela qual não há como afirmar que o entendimento proferido pelas Turmas Recursais está pacificado.
Diante desses fundamentos, reconheço a ilegalidade do auto de infração lavrado com fundamento na Resolução CONTRAN n. 619/2016, já que não se pode punir com base em interpretações de atos administrativos desconexos com o princípio constitucional da legalidade.
ISSO POSTO, com a devida vênia à eminente relatora, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.

Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança (art. 25, Lei 12.016/2009). Reembolso das custas despendidas pelo impetrante por conta do DETRAN/RS.

É o voto.
Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Irineu Mariani

Com a devida vênia do Des. Caníbal, voto com a Relatora.
Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Apelação Cível nº 70084700715, Comarca de Porto Alegre: \POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL, QUE DAVA PROVIMENTO. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC.\
Julgador (a) de 1º Grau:
? In: Mandado de segurança e ações constitucionais. 32ª ed. São Paul: Malheiros. 2009, p. 34.

? In: Direito Constitucional. 13ª ed. São Paulo: Atlas. 2003, p. 166.

? Art. 5º - Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo:

I - identificação do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação;

II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;

III - campo para a assinatura do proprietário do veículo;

IV - campo para a assinatura do condutor infrator;

V - placa do veículo e número do Auto de Infração de Trânsito;

VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;

VII - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 257 do CTB;

VIII - instrução para que o Formulário de Identificação do Condutor Infrator seja acompanhado de cópia reprográfica legível do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do proprietário do veículo ou seu representante legal, o qual, neste caso, deverá juntar documento que comprove a representação;

IX - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo e acompanhado de cópia reprográfica legível dos documentos relacionados no inciso anterior;

X - endereço para entrega do Formulário de Identificação do Condutor Infrator; e

XI - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.

§ 1º - Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos incisos deste artigo, deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator:

I - ofício do representante legal do Órgão ou Entidade identificando o condutor infrator, acompanhado de cópia de documento que comprove a condução do veículo no momento do cometimento da infração, para veículo registrado em nome dos Órgãos ou Entidades da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; ou

II - cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas.

§ 2º - No caso de identificação de condutor infrator em que a situação se enquadre nas condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB, serão lavrados, sem prejuízo das demais sanções administrativas e criminais previstas no CTB, os respectivos Autos de Infração de Trânsito:

I - ao proprietário do veículo, por infração ao art. 163 do CTB, exceto se o condutor for o proprietário; e

II - ao condutor indicado, ou ao proprietário que não indica-lo no prazo estabelecido, pela infração cometida de acordo com as condutas previstas nos incisos do art. 162 do CTB.

§ 3º - Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o prazo para expedição da notificação da autuação de que trata o inciso II, parágrafo único, do art. 281 do CTB, será contado a partir da data do protocolo do Formulário de Identificação do Condutor Infrator junto ao órgão autuador ou do prazo final para indicação.

(...)

? Art. 162. Dirigir veículo:

I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes);

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

II - com Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor cassada ou com suspensão do direito de dirigir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (três vezes);

Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

III - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (duas vezes);

Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

IV - (VETADO)

V - com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;

VI - sem usar lentes corretoras de visão, aparelho auxiliar de audição, de prótese física ou as adaptações do veículo impostas por ocasião da concessão ou da renovação da licença para conduzir:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

? LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 19. ed. rev., atual. e ampl. ? São Paulo: Saraiva, 2015, pg. 368.

?Art. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades: (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

I - o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289; (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

II - a não interposição do recurso no prazo legal; e (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

III - o pagamento da multa, com reconhecimento da infração e requerimento de encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa ou recurso. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Parágrafo único. Esgotados os recursos, as penalidades aplicadas nos termos deste Código serão cadastradas no RENACH.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290717041/apelacao-civel-ac-70084700715-rs/inteiro-teor-1290717051

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