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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
28/09/2021
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70085243145_ae153.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

APAN

Nº 70085243145 (Nº CNJ: 0037867-85.2021.8.21.7000)

2021/Crime


habeas corpus. trancamento de inquérito policial. viabilidade.
O trancamento do inquérito policial apenas viabiliza-se quando evidente, à vista primeira, a atipicidade do fato, o que se verifica na espécie.
A conduta investigada consiste no fato de a Paciente não ter informado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural os dados relativos à aplicação do agrotóxico hormonal por ela utilizado, no prazo legal. Embora a não prestação de informação, a posteriori, da utilização deste produto dificulte a fiscalização ambiental dos órgãos competentes, trata-se de mera infração administrativa. Inequívoco o constrangimento ilegal decorrente de investigação por fato penalmente atípico, o que justifica o deferimento do pretendido trancamento do inquérito policial, por excepcional. Ordem concedida, por maioria.

Habeas Corpus


Quarta Câmara Criminal

Nº 70085243145 (Nº CNJ: 0037867-85.2021.8.21.7000)


Comarca de São Borja

FRANCIELE MOSSI DE OLIVEIRA


IMPETRANTE

NARA REGINA AQUINO POIHIA


PACIENTE

JUIZ DE DIREITO DO DISTRIBUIDOR DA COMARCA DE SÃO BORJA


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, conceder a ordem para determinar o trancamento do inquérito policial, ratificada a decisão liminar, vencido o Desembargador Julio Cesar Finger, que a denegava.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Julio Cesar Finger e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 10 de setembro de 2021.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de NARA REGINA AQUINO POIHIA, objetivando o trancamento do inquérito policial instaurado contra a paciente, mediante requisição do Ministério Público, para apuração de possível prática dos crimes previstos no art. 56 da Lei nº 9.605/98 e art. 15 da Lei nº 7.802/89.

Esclarece a impetrante que a suposta conduta delitiva investigada consiste no fato de a Paciente, na condição de produtora rural, ter utilizado agrotóxicos hormonais, não declarando posteriormente o uso dos referidos produtos, conforme previsto na legislação pertinente. Alega, em apertada síntese, que há flagrante constrangimento ilegal decorrente de investigação por fato atípico, quando muito, importando a conduta da Paciente em infração administrativa. Por fim, requer a concessão da ordem, a fim de que seja trancada a investigação criminal promovida contra a Paciente.

Liminar deferida para determinar a suspensão dos efeitos do ofício que determinou a instauração de inquérito contra a Paciente.

Informações prestadas.

O parecer do eminente Procurador de Justiça é pela denegação da ordem.
É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Assiste razão à impetrante.

Na espécie, a decisão da autoridade apontada coatora, Promotora de Justiça da Comarca de São Borja, requisita a instauração de inquérito policial em face da Paciente, para análise do cometimento, em tese, dos delitos previstos nos arts. 15 da Lei nº 7.802/89, e 56 da Lei nº 9.605/98, na qual ainda é indicado o Decreto Federal nº 4.074/02 e as instruções normativas nº 05/2019 e 06/2019 da SEAPDR (Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural).

Como se verifica da autuação por infração administrativa lavrada pelo Fiscal Agropecuário Juliano Goulart Ritter, a ora Paciente Nara Regina Aquino Pohia, produtora rural, adquiriu o agrotóxico hormonal U46 PRIME (2,4-D), na quantidade de 500 litros, conforme nota fiscal N. 23653, em 18/04/2020, vinculada com a receita agronômica 1900590, emitida pelo Município de São Borja, mas não declarou o uso dos referidos produtos, conforme Instrução Normativa SEAPDR 06/2019, que determina que todas as informações referentes às aplicações destes agrotóxicos devam ser prestadas pelo produtor rural à Secretaria da Agricultura, via sistema on line, no prazo máximo de 10 dias, após a última aplicação.

Com base na referida autuação, a Promotora de Justiça, Dra. Melissa M. Juchen, lotada na Promotoria de Justiça Especializada de São Borja, entendendo pela ocorrência de crime ambiental, designou audiência para proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Devidamente notificada, a Paciente, por sua Defensora, informou não ter interesse na celebração de acordo, e que não se faria presente na audiência designada para tal fim.

Em razão do não comparecimento da ora paciente na audiência designada, bem como por não concordar com a celebração de ANPP, a Dra. Promotora de Justiça determinou a remessa do expediente à Delegacia de Polícia Civil de São Borja, requisitando a instauração de inquérito policial para análise do cometimento, em tese, dos crimes previstos no art. 56 da Lei nº 9.605/98 e art. 15 c/c o 10, ambos da Lei nº 7.802/89, artigos 82 e 85, incisos I e III, do Decreto Federal nº 4.074/2002, tudo combinado com os artigos 1º e 2º, e seus parágrafos, da Instrução Normativa nº 05/2019-SEAPDR e artigos 7, 8 e 9 da Instrução Normativa nº 06/2019-SEAPDR.

Impõe-se destacar que o caso ora em exame não é único, porquanto dezenas de produtores rurais já foram intimados pela Promotoria para celebração de acordo de não persecução penal, tendo uma parcela majoritária aceitado a proposta, para casos idênticos. Os que não compareceram ao chamado ministerial ou negaram a proposta, a promotoria requisitou abertura de inquérito e posteriormente ofereceu denúncia, dando-os como incursos nos delitos acima apontados. Todas as denúncias foram rejeitadas pelo juízo a quo, nos seguintes termos:

?(...) Há a descrição de todas as circunstâncias, mas imputa-se o delito previsto no art. 15 da Lei nº 7802/89, c/c artigos 7º e 9º da Instrução Normativa nº 06/2019 SEAPDER e artigo 82 e 85, incisos I e III, do Decreto nº 4.074/02, sendo que o descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente diz respeito única e exclusivamente à ausência de declaração, a posteriori, à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, o que representa um ilícito administrativo, mas um post factum impunível na estrita via da imputação criminal.

A ausência de declaração da aplicação do produto às autoridades competentes não guarda relação direta e necessária com a conduta de \aplicar\ propriamente dita, em si, nos termos do art. 15 da Lei nº 7.802/89, norma penal em branco que exige complementação típica - espécie de norma incompleta ou imperfeita, que depende doutra para perfectibilizar a descrição da conduta proibida, integrando o próprio tipo penal (...)?
Outrossim, em que pese inexista denúncia na espécie, sequer investigação em curso, eis que suspensa por decisão liminar proferida no presente writ, a conduta a ser investigada, sem dúvida, consiste no fato de a Paciente não ter informado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural os dados relativos à aplicação do agrotóxico hormonal por ela utilizado, no prazo legal, em descumprimento ao previsto no artigo 7º, § 2º, da Instrução Normativa SAPDR nº 06/2019. Todavia, evidente que tal conduta não constitui crime.

Embora a não prestação de informação, a posteriori, da utilização deste produto dificulte a fiscalização ambiental dos órgãos competentes, trata-se de mera infração administrativa. Os tipos penais indicados neste writ e em todos os casos análogos são delitos instantâneos, perfectibilizando-se no uso e na aplicação do produto em desacordo com a determinação legal ou regulamentar.

A instrução normativa nº 05/2019 da SEAPDR determina que a aplicação de agrotóxicos hormonais deve respeitar algumas condições climáticas, com obrigatoriedade de cumprimento das recomendações da bula do produto, respeito aos equipamentos para a aplicação e ser realizada por aplicador devidamente cadastrado no cadastro nacional de aplicadores de agrotóxicos.
Não se olvida, obviamente, o caráter excepcionalíssimo do trancamento da investigação. Contudo, na espécie, diante da análise do contexto que se delineou os fatos objetos deste writ, inequívoco o constrangimento ilegal decorrente de investigação por fato penalmente atípico, o que justifica o deferimento do pretendido trancamento do inquérito policial, por excepcional.

Neste sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento. 2. No caso, está configurada hipótese em que se admite o trancamento da investigação, em razão da flagrante atipicidade dos fatos. 3. Não há como atribuir aos pacientes, advogados, a prática do delito de fraude processual (art. 347 do Código Penal) somente por não terem transcrito, na inicial de habeas corpus impetrado na origem em favor de terceiro, todos os fundamentos da sentença que havia negado o direito de o paciente apelar em liberdade, se, na mesma ocasião, instruíram o pedido com a cópia integral do referido ato processual. Portanto, inviável afirmar que agiram \artificiosamente\, bem como flagrante a ausência do especial fim de agir de induzir a erro o juiz a que faz menção o tipo. 4. Ordem concedida (HC 579.256/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020).

Nas condições, ainda que se defenda que o trancamento da investigação seja prematuro em razão da incerteza da futura tipificação a ser realizada pelo Ministério Público, tal argumento deve ser refutado, porquanto existentes diversas demandas análogas, bem como dezenas de acordos de não persecução penal propostos, todos com o mesmo objeto. Logo, perfeitamente identificável a tipificação em que o órgão acusador está classificando as condutas.

Concedo a ordem para determinar o trancamento do inquérito policial, ratificada a decisão liminar.

Des. Julio Cesar Finger

Rogando vênia ao Ilustre Relator, encaminho divergência no sentido de denegar a ordem.

Na hipótese, verifico que similares situações fáticas e jurídicas têm sido objeto de julgamento por esta Quarta Câmara Criminal, seja no âmbito recursal (recurso em sentido estrito) ou em Habeas Corpus. Sendo assim, tenho me manifestado ? e, por coerência, mantenho o entendimento neste feito ? no sentido de que, em linha de princípio, não se verifica a atipicidade das condutas supostamente praticadas pelo paciente, ao menos que seja passível de ser verificada neste momento investigativo.

Com relação ao delito previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, há indicativos de que o paciente, na condição de produtor rural, aplicou agrotóxicos hormonais em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente. O investigado, em tese, teria utilizado os agrotóxicos hormonais U46 (2,4-D) e 2,4-D Tecnomyl, sem, a posteriori, declarar o uso do produto, conforme determinado na legislação pertinente, nos termos dos artigos 7º e 9º da Instrução Normativa n.º 06/2019 SEAPDER, bem como dos artigos 82 e 85, incisos I e III, do Decreto Federal nº 4.074/02.

Sendo assim, penso que, no caso, a ausência de declaração, a posteriori, à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural (SEAPDR), não representa um post factum impunível. Com efeito, o ato de informar a SEAPDR a respeito dos dados relativos à aplicação de agrotóxicos hormonais utilizados no empreendimento é uma exigência prevista na legislação pertinente, conforme dicção dos arts. 7º e 9º da Instrução Normativa n.º 06/2019-SEAPDR, combinados com os arts. 82 e 85 do Decreto nº 4.074/02 - a revelar, ao menos a partir dos incipientes elementos investigativos, a adequação típica.

Veja-se, nesse sentido, o teor das normas eventualmente violadas:

Art. 7º - O produtor rural deverá informar à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural os dados relativos à aplicação de agrotóxicos hormonais no seu empreendimento.

§ 1º - As informações sobre a aplicação de agrotóxicos hormonais deverão conter os seguintes dados: I - nome do produtor rural; II - CPF do produtor rural; III - produto aplicado; IV - cultura tratada; V - período da aplicação: data inicial e data final; VI - coordenada geográfica da sede da propriedade (as leituras das coordenadas geográficas, latitude e longitude, deverão ser realizadas no Sistema Geodésico SIRGAS 2000 ou, na ausência desse, o WGS 84); VII - número da receita agronômica e número da respectiva ART ; VIII - número e série da nota fiscal da compra do produto agrotóxico; IX - nome do aplicador; X - CPF do aplicador.

§ 2º - As informações da aplicação de agrotóxicos hormonais deverão ser prestadas pelo produtor rural, no prazo máximo de 10 (dez) dias, após o último dia de aplicação, através de um dos seguintes canais:

[...]

Art. 9º - O não cumprimento do disposto nessa Instrução Normativa acarretará a aplicação das sanções legais cabíveis.

[...]

Art. 82. Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância do disposto na Lei no 7.802, de 1989, neste Decreto ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou das autoridades administrativas competentes.

Art. 85. São infrações administrativas

I - pesquisar, experimentar, produzir, prescrever, fracionar, embalar e rotular, armazenar, comercializar, transportar, fazer propaganda comercial, utilizar, manipular, importar, exportar, aplicar, prestar serviço, dar destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com o previsto na Lei no 7.802, de 1989, e legislação pertinente;

II - rotular os agrotóxicos, seus componentes e afins, sem prévia autorização do órgão registrante ou em desacordo com a autorização concedida; e

III - omitir informações ou prestá-las de forma incorreta às autoridades registrantes e fiscalizadoras.

O simples fato das exigências legais dizerem respeito à conduta que deve ser realizada após a utilização, em sentido estrito, dos agrotóxicos não implica que tal ato seja um indiferente penal ou com repercussão meramente administrativa. Trata-se, conforme a legislação pertinente, de dever de informação que é condicionante ao regular uso dos agrotóxicos pelo paciente, tendo em vista a necessidade de fiscalização e controle pelo Poder Público diante do possível dano ao bem jurídico protegido pelo eventual descumprimento das condições impostas.

Note-se, mutatis mutandis, que a relevância penal do descumprimento do dever de informação é constatada em diversos tipos penais relacionados, v.g., ao direito tributário, haja vista as peculiaridades que permeiam tais bens jurídicos, a sinalizar para uma relação de cooperação entre Poder Público e o cidadão (veja-se, por exemplo, o delito previsto no art. , I, da Lei nº 8137/90). Nesse sentido, inclusive, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: \as regras que disciplinam as relações entre Administração Tributária e contribuintes não podem continuar a ser elaboradas e interpretadas segundo um referencial teórico e fático que não corresponde mais ao momento que vivemos. A realidade da tributação impôs uma feição colaborativa à relação entre Estado e contribuintes, que vem sendo positivada em diversos diplomas legais e tratados internacionais. Esse novo referencial reforça a responsabilidade das duas partes na exata apuração dos tributos em geral, impondo a transparência como regra e reduzindo a praticamente zero o espaço para o segredo\ ( RE 601314, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016).

Penso, assim, que similar raciocínio pode ser adotado no caso concreto. A partir da determinação legal no sentido de que o produtor rural deve informar, a posteriori, o uso dos agrotóxicos hormonais à autoridade competente - tratando-se de ato, repito, que é condicionante ao adequado uso e integra a complexidade da conduta -, o descumprimento da exigência, salvo melhor juízo, é passível de configurar o delito previsto no art. 15 da Lei nº 7.802/89, até mesmo por se tratar de conduta que está relacionada à melhor proteção do bem jurídico tutelado.

Em linha de princípio, portanto, não constato razão jurídica ou legal para que a conduta investigada seja considerada um post factum impunível. Aliás, a partir do raciocínio argumentativo exposto, caso a declaração exigida fosse prevista em momento anterior à aplicação em sentido estrito do agrotóxico hormonal, seria ela também condicionante e, caso descumprida, capaz de satisfazer a elementar do tipo \em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente\. Por conseguinte, o simples fato da declaração ser prevista após a utilização do agrotóxico hormonal - o que, em princípio, seria mais eficaz em termos de fiscalização pelo Poder Público - não torna a conduta penalmente irrelevante, possuindo o mesmo grau de importância para a tutela do bem jurídico protegido.

Acrescento, ainda, outro argumento.

O agrotóxico hormonal, cuja utilização e obrigação de informar o uso objeto da discussão de fundo, esteve, graças ao perigo de sua utilização para a saúde humana e sobretudo, sobre os danos que causa em outras áreas da produção primária, em vias de ser proibido. A obrigação citada e a fiscalização possibilitada por ela constituiu uma solução de compromisso que estaria sendo colocada em risco com a inviabilização da persecução. Obrar contra tal concertação, em suma, não é só agir contra o bem jurídico meio ambiente, mas também contra a liberdade empresarial, pois o uso indiscriminado do agrotóxico hormonal é prejudicial a outras cadeias produtivas que envolvem o agronegócio. Diante de tal quadro, não é descabido temer que entendimentos em sentido contrário, num futuro próximo, poderiam ocasionar prejuízo da grande maioria dos produtores rurais que fazem o uso adequado do agrotóxico em questão e que seguem as normas. Sem poder exercer a devida fiscalização, não restará alternativa à administração a não ser a proibição. Importa salientar que a regra em discussão a ser seguida é simples: informar a posteriori a utilização.
Por tais fundamentos, entendo que não merece ser obstada a investigação criminal.

Com relação ao suposto cometimento do delito previsto no art. 56 da Lei nº 9.605/98, embora, em tese, fosse possível cogitar da aplicação do princípio da especialidade (prevalecendo apenas a norma especial, prevista no art. 15 da Lei nº 7.802/89), não há notícia de que a denúncia tenha sido oferecida no feito originário, sendo necessário aguardar a delimitação típica a ser lançada pelo Ministério Público para eventual trancamento da ação penal.

Ademais, e fundamental, não verifico, de plano, a absoluta falta de provas da materialidade ou a atipicidade das condutas, matérias que demandam exame fático-probatório, haja vista os registros de que o paciente teria feito uso irregular de agrotóxicos hormonais, o que, em princípio, será melhor analisado na investigação. Ainda, como bem destacou a Procuradoria de Justiça em feito similar: ?tendo sido meramente requisitada a instauração de inquérito policial, sequer é conhecida, concretamente, a capitulação a ser dada pelo órgão ministerial, tampouco a descrição fática e a conjugação dos elementos de convicção?. Por tais razões, entendo prudente aguardar eventual oferecimento da denúncia para, se for o caso, verificar a possível aplicação do princípio da especialidade entre os delitos.
Sendo assim, como acima destacado, tenho por injustificado o pretendido trancamento do inquérito policial, mostrando-se pertinente o prosseguimento das investigações.

Pelo exposto, renovada vênia, voto por denegar a ordem.
Des. Rogério Gesta Leal

Acompanho o eminente Presidente, Aristides Pedroso de Albuquerque Neto.

Sabido que o trancamento de inquérito policial é possível, mas constitui medida de exceção, pressupondo ilegalidade inequívoca, já que acarreta a extinção do procedimento investigatório.

Com efeito, a investigação deve se ater a fato formal e materialmente típico; o crime não pode estar com a sua punibilidade extinta e deve haver indícios do envolvimento da pessoa na prática delituosa, para que o constrangimento decorrente da instauração do inquérito seja tido como legal, restando autorizado o seu prosseguimento pela polícia investigativa ou pelo Ministério Público. Por outro lado, nos casos em que caracterizada a negativa a alguma das situações mencionadas, a investigação se afigurará ilegal, causando constrangimento indevido ao agente, que poderá reagir se valendo do habeas corpus, frente à ameaça em potencial à liberdade de locomoção
.

Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: ?O trancamento de inquéritos e ações penais em curso só é admissível quando verificadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade? ( HC 96370, Órgão julgador: Primeira Turma Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento: 18/10/2011, Publicação: 02/03/2012).

Na espécie, a paciente, produtora rural, sofreu autuação do Departamento de Defesa Agropecuária, órgão da Secretaria da Agricultura e Pecuária e Desenvolvimento Rural ? SEAPDR, por ?não enviar à SEAPDR os dados relativos à aplicação de agrotóxicos hormonais no seu empreendimento?. Conforme consta do Auto de infração nº 66/2020-JGR, ela adquiriu o agrotóxico hormonal U46 PRIME (2,4-D), na quantidade de 500 litros, conforme nota fiscal Nº 23653, em 18/04/2020, vinculada com a receita agronômica 1900590, emitidas para o município de São Borja.

Não tendo comparecido à audiência para o Acordo de Não Persecução Penal a ser proposto pelo Ministério Público, a Dra. Promotora de Justiça, apontada autoridade coatora, requisitou instauração de inquérito policial em seu desfavor, ?para análise do cometimento, em tese, dos crimes previstos no artigo 56 da Lei nº 9.605/98 e 15 da Lei n.º 7.802/89 c/c artigo 10 da Lei n.º 7.802/1989, artigos 82 e 85, I e III, do Decreto Federal n.º 4.074/2002, tudo combinado com artigos e , e seus parágrafos, da Instrução Normativa n.º 05/2019? SEAPDR e arts. 7, 8 e 9 da Instrução Normativa n.º 06 /2019 ? SEAPDR?, sendo este o ato inquinado no presente feito.

Muito embora não haja formalmente investigação contra a paciente, mas sim a mera requisição para a sua instauração, o contexto envolvendo os produtores rurais de São Borja que adquiriram agrotóxicos hormonais, os utilizaram e, posteriormente, não informaram o respectivo uso à Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, no tempo exigido, como previsto na Instrução Normativa nº 06/2019 SEAPDER, já tiveram suas condutas formatadas pelo Ministério Público.

Demonstrado nos autos que diversos produtores foram chamados pelo Parquet para fins de acordo de não persecução penal e, para aqueles que não o aceitaram, tiveram seus comportamentos classificados nas sanções do art. 56, da Lei nº 9.605/98 (1º fato), e art. 15, da Lei nº 7.802/89, c/c arts. 7º e 9º, da Instrução Normativa nº 06/2019 - SEAPDER, e arts. 82 e 85, I e III, do Decreto nº 4.074/02 (2º fato), a situação in concreto é idêntica aos demais casos trazidos ao conhecimento desta Câmara, de que a roupagem para a não informação de aplicação do agrotóxico hormonal se situa justamente nos delitos antes especificados, admitindo a sua análise neste momento processual.

Tratando-se de uma só conduta, e envolvendo a substância agrotóxico, há de ser verificada sob a ótica das disposições da Lei nº 7.802/89, por ser norma especial, prevalecendo sobre a geral.

A conduta da paciente, pela percepção da autoridade coatora, estaria violando o que dispõe o art. 15, da Lei nº 7.802/1989, combinada com dispositivos da Instrução Normativa nº 06/2019-SEAPDER, e arts. 82 e 85, I e III, do Decreto nº 4.074/02. Entretanto, a norma referida dispõe que a aplicação de agrotóxicos ? neste caso o hormonal U46 PRIME (2,4-D) ? em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente, sujeitarão o infrator a pena de reclusão de dois a quatro anos, mais multa, e a situação fática demarcada até aqui em nenhum momento revela que a paciente aplicou o agrotóxico sob comento em descumprimento às exigências previstas na norma complementadora, e sim que, depois da aplicação, deixou de atender ao dever de informação, omitindo-se em relatar o uso da respectiva substância à Secretaria Estadual.
As exigências impostas para os fins de APLICAÇÃO destes produtos estão descritas na norma complementar da Instrução Normativa n.º 06/2019-SEAPDR, em seu art. 2º, ao prever:

Art. 2º - O produtor somente poderá aplicar produtos agrotóxicos hormonais respeitando-se, cumulativamente, as seguintes condições meteorológicas:

a) velocidade do Vento menor que 10 Km/h;

b) umidade Relativa do Ar superior a 55%;

c) temperatura ambiente menor que 30oc.

§ 1º Excepciona-se as condições acima previstas em caso de recomendações específicas na bula do produto, as quais devem ser obrigatoriamente seguidas.

§ 2º É condição para a aplicação de produtos agrotóxicos hormonais o equipamento estar tecnicamente adequado, inclusive com bicos compatíveis, conforme a recomendação do fabricante do produto agrotóxico.

Violadas estas normas de APLICAÇÃO dos produtos em debate, teríamos então - e em tese - a configuração da conduta violadora das exigências estabelecidas na legislação pertinente. Ocorre que o comportamento destacado consistiu tão somente na ausência de declaração eletrônica à Secretaria da Agricultura Pecuária e Desenvolvimento Rural, o que representa ilícito de natureza administrativa, passível de ser apurado pela via do devido processo, conforme a previsão do art. 10, da Instrução Normativa n.º 06/2019-SEAPDR.

E não poderia ser diferente, pois o bem jurídico tutelado pelas normas apontadas pelo Ministério Público no ponto é a proteção do meio ambiente contra o USO e APLICAÇÕES temerárias/ilícitas de produtos altamente poluentes. Isto é que está sendo criminalizado pelos dispositivos! A ausência de comunicação destas aplicações em tempo e modo oportunos ? igualmente reguladas por lei ? não é objeto de lei penal (ultima ratio), mas do poder de polícia e sancionatório da Administração Pública, que inclusive poderá impor sanções severíssimas descritas no art. 17, da Lei nº 7.802/89, dentre as quais: multas, inutilização de produtos, suspensão, cancelamento e interdição temporária ou definitiva de estabelecimento.

A falta de relatar o uso não torna o próprio uso passível de sanção penal, eis que extrapolaria a previsão normativa, a qual tipifica como crime ?Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente?. O delito é, portanto, aplicar o produto em desacordo às exigências, o que se consuma de forma instantânea, ocorrendo em determinado e único instante, ou seja, quando realizado o verbo.

A investigação levada efeito se cinge, até o momento, a fato penalmente atípico, autorizando que o constrangimento seja cessado de imediato, de maneira extremamente pontual e excepcional, como é esse caso.

Ademais, registro que tive oportunidade de decidir, acompanhando o entendimento manifestado pelo MM. Juiz da Comarca de São Borja, pela atipicidade do delito do art. 15, da Lei nº 7.802/89.

Dessa forma, as denúncias já ofertadas foram, a meu ver, corretamente rejeitadas, assim como ilegais as investigações tendo como objeto a ausência de informação a posteriori ao uso do agrotóxico hormonal à Secretaria Estadual, eis que a conduta apontada não se afigura criminosa, por não satisfazer a descrição da norma penal, sendo manifestamente atípica.

Com tais destaques, acompanho o eminente Relator, para conceder a ordem e determinar o trancamento do inquérito policial.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70085243145, Comarca de São Borja: \POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, RATIFICADA A DECISÃO LIMINAR, VENCIDO O DESEMBARGADOR JULIO CESAR FINGER, QUE A DENEGAVA, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
? LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017, p. 180.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290715370/habeas-corpus-criminal-hc-70085243145-rs/inteiro-teor-1290715376

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