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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 001XXXX-88.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

08/07/2021

Julgamento

25 de Junho de 2021

Relator

Luiz Mello Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085046811_d1f8b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA.

Em se tratando de fatos relativos à Lei Maria da Penha, a palavra da ofendida ? até por ser a principal interessada na responsabilização do seu ofensor ? assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar condenação, a menos que haja algum indicativo de que possui interesses escusos em eventual condenação do acusado. No caso, o depoimento da vítima está em consonância com o registro de ocorrência por ela feito na fase persecutória. CRIME FORMAL. Tratando-se de crime formal, é desnecessária para sua consumação a intenção do agente de causar mal à vítima, bastando que a ameaça seja capaz de acarretar temor à parte ofendida, circunstância que, no caso concreto, ocorreu. USO VOLUNTÁRIO DE DROGAS OU ÁLCOOL NÃO ISENTA A RESPONSABILIDADE PENAL. DOLO DEMONSTRADO. O uso de drogas ou álcool não pode ser usado como subterfúgio para justificar atitudes ameaçadoras e/ou agressivas por parte do réu. Ausência de prova da incapacidade mental a isentar a pena. Dolo comprovado, sendo reprovável a conduta do réu. A embriaguez ou uso de drogas de forma voluntária não exime o réu de responsabilidade por sua conduta, de modo que, não havendo mínima demonstração de que fosse ébrio habitual e não tivesse, ao tempo do fato, consciência da ilicitude do seu ato ou condições de comportar-se de acordo a tal entendimento, inviável o reconhecimento da inimputabilidade, nem se cogita de redução de pena pela semi-imputabilidade. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288016170/apelacao-criminal-apr-70085046811-rs

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