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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0064300-77.2020.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
02/07/2021
Julgamento
29 de Junho de 2021
Relator
Alan Tadeu Soares Delabary Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009821174_5b46a.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL. MUNICÍPIO DE IJUÍ. MURO DE CONTENÇÃO DO ARROIO DO CORTUME. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. COMPROVADA A IRREGULARIDADE DO IMÓVEL E O RISCO DE DESABAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Obrigação de fazer do Município de Ijuí na realização de muro de contenção do Arroio Do Cortume, que faz divisa com o imóvel do recorrente.
2. Comprovado que a posse do imóvel é irregular, uma vez que localizado em área de proteção permanente ? APP. Logo, em desacordo com a legislação vigente, tendo em vista que o próprio recorrente alega não ter sido realizado TAC ? Termo de Ajustamento de Conduta.
3. Presente risco de desabamento, conforme laudo da Defesa Civil, autorizando a demolição do imóvel, nos termos do art. 48, IV, do Código de Obras do Município de Ijuí (Lei Municipal 2.943/93).
4. Nesse sentido, não prospera a alegação do autor, no sentido da possibilidade de regularização do imóvel, conforme a legislação das áreas de preservação permanente. Isto porque o imóvel representa risco iminente à segurança pública.
5. Em que pese a alegação do autor acerca da prova unilateral dos laudos apresentados pelo Município, a Defesa Civil possuí presunção de legitimidade, devendo atentar ao princípio da legalidade.
6. Em contrapartida, cabia ao autor apresentar prova contrária acerca do estado do imóvel, o que não ocorreu, não logrando o recorrente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe competia, de acordo com o art. 373, I, do CPC.
7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1288009412/recurso-civel-71009821174-rs

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