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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. REPASSE DE VALORES CORRESPONDENTES A VERBAS DESTINADAS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA.\n1.

Em se tratado de concessão de tutela de urgência, é necessário agir com cautela redobrada quando se dá contra a Fazenda Pública, principalmente quando esgota no todo ou em parte o objeto da ação, afetando os recursos da coletividade e com efeitos irreversíveis e, principalmente, quanto a medida de urgência postulada envolve vultosa quantia de valores, ainda controvertida, já que o próprio ente municipal optou pelo ajuizamento de ação de rito ordinário, com ampla instrução processual, a demonstrar que ausência de certeza quanto ao valores devidos pelo ente estadual, a título de repasses de recursos estaduais para a saúde ao ente municipal.\n2. Tutela de urgência deferida na origem.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287997660/agravo-de-instrumento-ai-50787034920208217000-rs

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