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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50103258620208210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50103258620208210001 RS

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

30/04/2021

Julgamento

23 de Abril de 2021

Relator

Aymoré Roque Pottes de Mello
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

1. EM PRELIMINAR.I. NO CASO DOS AUTOS, A AUTORA FUNDAMENTA A SUA PRETENSÃO NA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SOBRE A SUA INCLUSÃO NO ÓRGÃO CADASTRAL DE INADIMPLENTES REPLICADO PELA APELADA, AO EFEITO DO QUE A EVENTUAL REGULARIDADE DO DÉBITO NÃO IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO. EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR.
2. NO MÉRITO. A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA É INDISPENSÁVEL À INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SENDO INCUMBÊNCIA DA ENTIDADE MANTENEDORA DO BANCO DE DADOS A ADOÇÃO DE TAL PROVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 43, § 2º, DO CDC. NO CASO DOS AUTOS, OS REGISTROS NEGATIVOS EM NOME DA AUTORA DEVEM SER MANTIDOS, POIS COMPROVADO O ENVIO AO SEU ENDEREÇO. DEMONSTRADO O ENVIO DAS NOTIFICAÇÕES AO ENDEREÇO DA AUTORA, NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO SEU EFETIVO RECEBIMENTO.
3. NO CASO, NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE A AUTORA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS NO PROCESSO OU QUE USOU DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL. A AUTORA EXERCEU O SEU DIREITO DE AÇÃO, SEM QUALQUER MÁCULA AO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.RECURSO PROVIDO, PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA, E, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, INC. I, DO CPC, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.M/ AC 5.081 - S 23.04.2021 - P 374
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