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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva
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Inteiro Teor

Documento:20000631305
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

6ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Agravo de Instrumento XXXXX-30.2020.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem

RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

AGRAVANTE: CACILDO PORTE

AGRAVADO: JAQUELINE EICHELBERGER PORTE

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CACILDO PORTE em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que nos autos de ação de indenização por danos morais que move contra JAQUELINE EICHELBERGER PORTE, que indeferiu a liminar postulada pela agravante para que em caráter de urgência seja determinada à agravada que efetue um retratação junto as redes sociais acerca da pessoa do agravante.

Em suas razões relatou que em 01/04/2016 a agravada teria ingressado com ação de divórcio, c/c partilha de bens, guarda e alimentos, na qual, teria sido deferida, liminarmente, a guarda provisória dos dois filhos menores de idade, bem como a fixação de alimentos provisórios no percentual de 50% do salário mínimo nacional. Sustenta que, com a pandemia, passou a ter dificuldades para arcar com tal valor, razão pela qual requereu a redução dos alimentos, tendo sido reduzido tal valor para o percentual de 30% do salário mínimo nacional. Sustenta que, no dia 12/08/2020, após ter a agravada verificado que o depósito realizado não correspondia ao valor que vinha sendo pago até então, procedeu com publicação em sua rede social denegrindo a imagem do demandante, ora agravante. Aduz que, em razão disso, ingressou com a presente ação, requerendo, liminarmente, a determinação da exclusão de publicação, bem como que a requerida fosse compelida a publicar em sua rede social uma retratação, pedido este que foi indeferido. Afirma que os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil se encontram perfeitamente preenchidos, tendo em vista que o texto escrito pela agravada, bem como o vídeo postado em seu facebook demonstram sua intenção de macular a honra do agravante. Diante disso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal, para fins de determinar a exclusão das publicações da rede social da agravada, sob pena de multa diária. Requer, ao final, o provimento do agravo de instrumento.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo a decisão (evento 12).

A parte agravada deixou transcorrer in albis o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões.

os autos vieram-me conclusos para julgamento em 17/02/2021.

É o relatório.

VOTO

Eminentes Colegas. Trata-se, consoante sumário relatório, de agravo de instrumento interposto por CACILDO PORTE em face da decisão proferida pelo magistrado a quo, que nos autos de ação de indenização por danos morais que move contra JAQUELINE EICHELBERGER PORTE, que indeferiu a liminar postulada pela agravante para que em caráter de urgência seja determinada à agravada que efetue um retratação junto as redes sociais acerca da pessoa do agravante.

Em suas razões relatou que em 01/04/2016 a agravada teria ingressado com ação de divórcio, c/c partilha de bens, guarda e alimentos, na qual, teria sido deferida, liminarmente, a guarda provisória dos dois filhos menores de idade, bem como a fixação de alimentos provisórios no percentual de 50% do salário mínimo nacional. Sustenta que, com a pandemia, passou a ter dificuldades para arcar com tal valor, razão pela qual requereu a redução dos alimentos, tendo sido reduzido tal valor para o percentual de 30% do salário mínimo nacional. Sustenta que, no dia 12/08/2020, após ter a agravada verificado que o depósito realizado não correspondia ao valor que vinha sendo pago até então, procedeu com publicação em sua rede social denegrindo a imagem do demandante, ora agravante. Aduz que, em razão disso, ingressou com a presente ação, requerendo, liminarmente, a determinação da exclusão de publicação, bem como que a requerida fosse compelida a publicar em sua rede social uma retratação, pedido este que foi indeferido. Afirma que os requisitos estabelecidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil se encontram perfeitamente preenchidos, tendo em vista que o texto escrito pela agravada, bem como o vídeo postado em seu facebook demonstram sua intenção de macular a honra do agravante. Diante disso, pede o deferimento da antecipação da tutela recursal, para fins de determinar a exclusão das publicações da rede social da agravada, sob pena de multa diária. Requer, ao final, o provimento do agravo de instrumento.

A decisão fustigada é do seguinte teor, sic:

Defiro a gratuidade judiciária ao demandante.

Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido de retratação pública, ajuizada por CACILDO PORTE em face de JAQUELINE EICHELBERGER. Alega o autor que foi casado com a requerida, no período de 2009 a 2016. Durante a união, as partes obtiveram alguns e bens e tiveram 2 filhos. Relata o demandante que, após a separação, houve fixação da guarda dos filhos em favor da demandada, bem como fixação de alimentos provisórios em processo que tramitou no Estado de Santa Catarina. Aduz o autor que, em decorrência da sua dispensa do emprego, ocorrida em 05/07/2020, requereu ao Juízo em que tramita a ação a redução dos alimentos, o que foi deferido. Relata ainda que, tendo a demandada verificado que o depósito realizado não correspondia ao valor das depósitos anteriores, referindo-se ao valor que o autor passaria a depositar. Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a exclusão da publicação, sob pena de multa diária, bem como que a requerida seja compelida a publicar em sua rede social uma retratação. No mérito, requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

É o breve relato.

Decido.

Para o deferimento do pedido de tutela de urgência é necessário que estejam presentes os requisitos formais expostos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, sendo estes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ocorre que, no caso em tela, pelo que foi exposto pelo requerente e com os documentos apresentados, conclui-se que não se encontram presentes elementos suficientes que possibilitem a esse juízo um deferimento seguro da tutela de urgência.

Assim, deve prevalecer, na hipótese, o direito ao contraditório, ouvindo-se a parte adversa para que tenha a possibilidade de se manifestar em relação ao que foi apresentado pelo autor.

Deste modo, tendo em vista que o pedido não atende os requisitos estabelecidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, sem estar devidamente evidenciado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

Deixo de designar audiência de conciliação, considerando o expresso desinteresse da parte autora.

A possibilidade de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento está amparada pelo artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Ainda dispõe o artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, quais os requisitos necessários ao deferimento da medida, in verbis:

Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 define que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso em apreço, a decisão fustigada que indeferiu o pedido liminar da parte agravante restou acertada, não merecendo reforma, ao menos em sede de cognição sumária, uma vez que, em análise sumária, sem que seja realizado o contraditório, com a versão da parte adversa, o juízo não tem uma maturação e certeza acerca da prova, dendo tal medida ser realizada quando o julgador encontra-se amparado em provas e convencido bdas alegações. Logo, a decisão não se reveste de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, requisito autorizador e indispensável para a concessão da medida postulada.

Neste sentido são os julgados desta Corte, sic:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORDEM DE RETIRADA E ABSTENÇÃO DE POSTAGENS ENVOLVENDO O NOME E A IMAGEM DA AUTORA NAS REDES SOCIAIS. MEDIDA QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO VIOLA O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. 1. Em juízo de cognição sumária, diante da situação retratada nos autos, não é desarrazoada a decisão que determina, por ora, que o réu retire e se abstenha de promover postagens envolvendo o nome e a imagem da autora nas redes sociais. 2. Manutenção, na verdade, do direito do réu à livre e ampla manifestação de pensamento, tanto que este pode se expressar em relação a tudo o que desejar, salvo, por enquanto, nas redes sociais, sobre a recorrida, o que, convenhamos, dentro de um infinito universo de objetos a respeito dos quais é possível se manifestar, não representa muita coisa. E a restrição específica, determinada na origem, funda-se no próprio comportamento passado do agravante, justificador da limitação que lhe foi imposta, por evidente abuso do direito à manifestação de seu pensamento. Negado seguimento ao recurso.(Agravo de Instrumento, Nº 70058384405, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 05-02-2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO à IMAGEM E À HONRA. REDES SOCIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à presença dos requisitos arrolados no art. 300 do CPC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Necessidade de oportunização de contraditório. No caso, uma pessoa usa o mesmo nome da autora. Ocorre que neste momento a situação ainda não está esclarecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70079974283, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 31-10-2019)

Por conseguinte, voto pelo provimento do agravo, com a manutenção da tutela recursal, para afastar a imposição liminar de obrigação de não fazer.

POSTO ISSO, dou provimento ao agravo.

VOTO POR DAR PROVIMENTO AO AGRAVO



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Documento:20000631306
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

6ª Câmara Cível

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Agravo de Instrumento XXXXX-30.2020.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Direito de imagem

RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

AGRAVANTE: CACILDO PORTE

AGRAVADO: JAQUELINE EICHELBERGER PORTE

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETRATAÇÃO. REDES SOCIAIS. OFENSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

  1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de ação de indenização por danos morais, indeferiu a liminar postulada pela agravante para que em caráter de urgência seja determinada à agravada que efetue retratação junto as redes sociais acerca da pessoa do agravante.

  2. O art. 300 do Código de Processo Civil/2015 define que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    No caso em apreço, a decisão fustigada que indeferiu o pedido liminar da parte agravante restou acertada, não merecendo reforma, ao menos em sede de cognição sumária, uma vez que, em análise sumária, sem que seja realizado o contraditório, com a versão da parte adversa, o juízo não tem uma maturação e certeza acerca da prova, dendo tal medida ser realizada quando o julgador encontra-se amparado em provas e convencido bdas alegações. Logo, a decisão não se reveste de perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, requisito autorizador e indispensável para a concessão da medida postulada.

  3. Manutenção da decisão agravada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 18 de março de 2021.



Documento assinado eletronicamente por NIWTON CARPES DA SILVA, Desembargador Relator, em 18/3/2021, às 18:17:42, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20000631306v3 e o código CRC 3f0d63ec.

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Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Sessão Virtual DE 18/03/2021

Agravo de Instrumento XXXXX-30.2020.8.21.7000/RS

RELATOR: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

PRESIDENTE: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR

PROCURADOR (A): ELIANA MARIA MORESCHI

AGRAVANTE: CACILDO PORTE

ADVOGADO: JOELMIR CESAR SCHWENDLER (OAB RS088379)

AGRAVADO: JAQUELINE EICHELBERGER PORTE

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Sessão Virtual do dia 18/03/2021, na sequência 300, disponibilizada no DE de 09/03/2021.

Certifico que a 6ª Câmara Cível, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

Votante: Desembargador NIWTON CARPES DA SILVA

Votante: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ

Votante: Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR

FELIPE BARISON BARCELLOS

Secretário


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