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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50000094320168210166 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50000094320168210166 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

12/08/2021

Julgamento

4 de Agosto de 2021

Relator

Marcelo Cezar Muller
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Ementa

\n\nACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

\nA concessão de auxílio-acidente está condicionada à presença de sequelas que resultem na redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91).\nNa hipótese, não há comprovação da alegada redução da capacidade laboral ou de maior dificuldade ou impedimento da atividade laboral habitualmente exercida. Improcedência mantida. \nAPELO NÃO PROVIDO.
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