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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL 50219862820218210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 50219862820218210001 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

11/08/2021

Julgamento

6 de Agosto de 2021

Relator

Ricardo Torres Hermann
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. SACOLAS PLÁSTICAS, BANDEJAS, INVÓLUCROS E DEMAIS EMBALAGENS PARA ACONDICIONAR MERCADORIAS VENDIDAS EM SUPERMERCADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS. DESCABIMENTO. \n1.

Os materiais empregados para a embalagem (ou acondicionamento) dos produtos comercializados por supermercado (como sacolas plásticas, bandejas de isopor, embalagens plásticas para alimentos, invólucros, rolos plásticos/filmes plásticos para embalar frutas, verduras, carnes, frios, pães e bolos), porque acompanham o produto comercializado, configuram insumos e não mercadorias de uso e consumo do estabelecimento ou ativo fixo. Justamente por isso, ou seja, porque integram o custo do produto da mercadoria vendida, podem ensejar aproveitamento de crédito fiscal de ICMS (sem sujeição ao prazo previsto no art. 33, inc. I, da LC nº 87/96 e no art. 33, inc. XII, do Livro I, do RICMS/RS), haja vista o princípio da não cumulatividade, lembrando, ainda, que a Fazenda Pública sequer arguiu que tais embalagens não ingressaram tributadas (diga-se, com imposto destacado) no estabelecimento da empresa demandante. \n2. Reconhecimento do direito ao creditamento que independe do art. 166 do CTN, pois não se trata de ação de repetição de indébito, descabendo falar em ausência de prova de transferência do encargo financeiro. Em se tratando de creditamento extemporâneo de insumos, o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência de tal dispositivo legal. \n3. Relativamente à correção monetária dos créditos, com razão o ente público apelante. Ocorre que o art. 21, § 3º, da Lei Estadual nº 8.820/89, com a redação dada pela Lei Estadual nº 13.379/2010, veda a incidência de correção monetária em créditos escriturais a partir de 01-01-2010. Na mesma linha define o art. 37, § 3º, do Decreto Estadual nº 37.699/1997 (RICMS/RS). E o Supremo Tribunal Federal tem entendimento consolidado no sentido de que o Poder Judiciário não pode deferir correção monetária para créditos escriturais quando ela não estiver prevista em lei estadual. \nAPELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.\n
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