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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Honório Gonçalves da Silva Neto
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Ementa

\n\nAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

\nCuidando-se de condenado que adquiriu a condição de reincidente específico em crime hediondo, resulta vedada a concessão do benefício do livramento condicional até o integral cumprimento da pena ora em execução, nos termos da regra contida no artigo 83, inciso V, do Código Penal.\nO requisito temporal deve ser observado considerando-se a soma das penas impostas ao apenado, pois a reincidência (ainda que específica) tem caráter pessoal, e as penas são unificadas para fins de execução, nos moldes do artigo 111 da Lei de Execução Penal.\nAGRAVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287378667/agravo-de-execucao-penal-ep-51140986820218217000-rs