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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20148210021 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Niwton Carpes da Silva
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. HOMICÍDIO PRATICADO POR OUTRO DETENTO. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO APENAS PARA COMPANHEIRA DA VÍTIMA. PENSIONAMENTO MANTIDO CONFORME ARBITRADO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS POR FORÇA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.

\n1) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da morte do companheiro e genitor dos autores, que se encontrava recolhido no Presídio de Passo Fundo, causada por golpes de faca desferidos por um colega de cela, julgada parcialmente procedente na origem.\n2) DEVER DE INDENIZAR - A responsabilidade civil do Estado do Rio Grande do Sul, em se tratando de morte de detento, é objetiva, tendo em vista que possui o dever de zelar pela integridade do preso que se encontra sob a sua guarda e vigilância, consoante dispõe o artigo , inciso XLIX, e 37, § 6º, ambos da Constituição Federal. Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte Estadual. Entretanto, não haverá a responsabilização do Estado naquelas hipóteses em que for demonstrada alguma das excludentes do dever de indenizar, quais sejam, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, tendo em vista a adoção pelo nosso sistema jurídico da Teoria do Risco Administrativo e não da Teoria do Risco Integral. \n3) In casu, restou incontroverso nos autos que o companheiro e genitor dos autores se encontrava recolhido na Penitenciária de Passo Fundo e que fora vítima de homicídio praticado por outro detento em razão de desentendimentos, o qual se utilizou de uma faca para atacar o companheiro golpeando-lhe 38 vezes . Logo, na esteira do que restou decidido na origem, não há dúvida que houve omissão do ente público, do que surge o dever de indenizar os prejuízos morais suportados pelos requerentes, tendo em vista a perda do ente familiar, enquadrando-se no conceito dos danos morais in re ipsa. \n4) QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, em hipóteses símiles, o valor de R$ 20.000,00 (...) para cada um dos filhos do falecido não merece alteração, merecendo majoração apenas a indenização fixada em prol da companheira para o mesmo valor arbitrado em favor dos filhos, ou seja, R$ 20.000,00 (...), pois de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.\n5) PENSIONAMENTO - Tratando-se de menores presume-se a dependência financeira, nos termos do que dispõe o artigo 1.696 do CPC. Ademais, o art. 948 do Código Civil estabelece que a indenização em razão de homicídio compreende os gastos com o tratamento da vítima, com o seu funeral e o luto de família, bem como a prestação de alimentos às pessoas a quem o de cujus deveria contribuir para mantença. Por outro lado, embora não se tenha comprovação efetiva da contribuição do detento no sustento dos menores e da companheira, por se tratar de família de baixa renda, impositiva a manutenção do pensionamento fixado em prol dos familiares nos termos estabelecidos na sentença. \n6) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária arbitrada na origem que não comporta alteração, pois o valor arbitrado está em harmonia com o tempo de duração do processo, a natureza da demanda, o número de intervenções no feito, remunerando condizentemente o trabalho desenvolvido pelo causídico, em que sequer houve audiência de instrução. Entretanto, considerando o parcial provimento do recurso dos autores, impositiva se mostra a majoração dos honorários advocatícios do patrono dos demandantes para 12% sobre o valor atualizado da condenação, por força do art. 85, § 11, do CPC.\nDUPLO RECURSO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA.
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