18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208217000 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
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Ementa
\n\nSUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA PATERNA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA PARA CIDADE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. GUARDA COMPARTILHADA.
1. SE A GENITORA PRETENDE MUDAR DE DOMICÍLIO PARA CIDADE LOCALIZADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA A OUTORGA PATERNA PARA QUE A FILHA EM COMUM ACOMPANHE A GENITORA.
2. A GUARDA COMPARTILHADA NÃO ENSEJA IMPEDIMENTO PARA QUE A GENITORA LEVE A FILHA CONSIGO PARA RESIDIR EM OUTRO MUNICÍPIO, POIS A GUARDA COMPARTILHADA FOI DETERMINADA TENDO COMO REFERENCIAL DE MORADIA A RESIDÊNCIA DA SUA MÃE. 3. O LITÍGIO EXISTENTE ENTRE OS GENITORES É COM RELAÇÃO AO REGIME DE VISITAS, ISTO É, ACERCA DA FORMA DE CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA, E, NÃO HAVENDO CONSENSO, DEVERÁ SER BUSCADA A SOLUÇÃO NA VIA JUDICIAL PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.\n
