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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008474389_3b932.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

ATSDJ

Nº 71008474389 (Nº CNJ: XXXXX-35.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. No caso dos autos, da prova carreada aos autos, vislumbra-se que o imóvel é utilizado para arrendamento rural, conforme contrato acostado às fls. 53/55, notas fiscais de produtor Rural de fls. 57/66 e fotografias de fls. 68/81. Ademais, o laudo técnico aponta que a propriedade é essencialmente rural, com criação de gado, suínos e galináceos e comercialização no entorno.

2. Dessa forma, tratando-se de imóvel com destinação agrícola, sobre o qual incide ITR, inviável a cobrança de IPTU, sob pena de bitributação.
3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008474389 (Nº CNJ: XXXXX-35.2019.8.21.9000)


Comarca de Porto Alegre

MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRAGA


RECORRENTE/RECORRIDO

ABILIO DOS SANTOS BRAGA


RECORRENTE/RECORRIDO

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE


RECORRIDO/RECORRENTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.
Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dr.ª Rosane Wanner da Silva Bordasch (Presidente) e Dr.ª Lílian Cristiane Siman.

Porto Alegre, 24 de junho de 2021.

DR. ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.

VOTOS

Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior (RELATOR)

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso inominado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA DE FATIMA DOS SANTOS BRAGA e ABILIO DOS SANTOS BRAGA em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, objetivando anulação do débito tributário de IPTU e TCL, uma vez que são proprietários de imóvel utilizado para atividade rural, sobre o qual não incide IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.
Julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer a não incidência do IPTU sobre o imóvel, ambas as partes interpuseram Recurso Inominado.

O Município interpôs Recurso Inominado, pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido.

A parte autora, por sua vez, insurgiu-se em face do reconhecimento da legitimidade da cobrança de Taxa de Coleta de Lixo, pugnando pela total procedência do pedido. Posteriormente, manifestaram-se pela desistência do recurso, o que foi homologado pelo juízo (fls. 24/25).
Analisando o caso dos autos, adianto que não merece acolhimento a pretensão recursal do Município.

No caso dos autos, da prova carreada aos autos, vislumbra-se que o imóvel é utilizado para arrendamento rural, conforme contrato acostado às fls. 53/55, notas fiscais de produtor Rural de fls. 57/66 e fotografias de fls. 68/81.

Ademais, o laudo técnico de fls. 210/216 aponta que a propriedade é essencialmente rural, com criação de gado, suínos e galináceos e comercialização no entorno.
Dessa forma, tratando-se de imóvel com destinação agrícola, sobre o qual incide ITR, inviável a cobrança de IPTU, sob pena de bitributação.

Com efeito, a sentença exarada pelo Dr. João Pedro Cavalli Júnior bem enfrentou a questão debatida nos autos, razão pela qual entendo que deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos, transcrevendo-a como razão de decidir:

?(...)
É O RELATÓRIO.

PASSO A FUNDAMENTAR.

A lide está apta a julgamento, sendo as partes legítimas e bem representadas, com interesse concorrente e preenchimento dos pressupostos de ordem formal e material ao conhecimento do pedido.

De início, há de ser afastada a tese do Município quanto à inexistência de conexão entre esta ação e outra que tramita nos autos eletrônicos sob o nº XXXXX-53.2017.8.21.0001, sendo certo que ambas foram movidas pelas mesmas partes, que objetivam a nulidade do débito cuja cobrança pretende o Município a título de IPTU/TCL sobre o imóvel de sua propriedade.

Com isso, resta evidenciada a hipótese do art. 55 do CPC, com o que será proferido o mesmo julgamento para ambas as ações.

No caso em exame, insurgem-se os autores contra a cobrança promovida pelo Município a título de IPTU/TCL sobre o imóvel de inscrição Nº 2551918, relativo ao exercício de 2015, ao argumento de que se trata de imóvel rural.

Sobre o IPTU, dispõe o CTN:

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Esse dispositivo foi alterado pelo Decreto-Lei nº 57, de 18/11/1966, que em seu artigo 15 assim diz:
?O disposto no artigo 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( CTN), não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, incidindo, assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados.?

Interpretando essas normas, a melhor jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que, sobre o critério topográfico (localização do imóvel na zona urbana), deve prevalecer o critério da destinação econômica do imóvel, em ordem a determinar a incidência, conforme o caso, do IPTU ou do ITR. Vale citar:

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. CRITÉRIO DISTINTIVO ENTRE ÁREA URBANA E ÁREA RURAL. RELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA DA ÁREA TRIBUTÁVEL. Relevante para definir a incidência do tributo, o ITR ou IPTU, não apenas a localização do imóvel, mas a destinação econômica da área tributável. O artigo 32, do Código Tributário Nacional, deve ser interpretado com as alterações introduzidas pelos artigos 15 e 16, do Decreto-Lei nº 57/66, não revogado pela Lei nº 5.868/72, porque declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e suspensa sua vigência pela Resolução nº 313/83, do Senado Federal. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70036743698, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 19/10/2011).

Assim também o eg. STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo:

TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃONCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 28/08/2009).

A matéria debatida nos autos já é de conhecimento deste Juízo, eis que já foram proferidas sentenças em outras ações movidas pelas partes e que se referem ao mesmo imóvel, objeto desta demanda.

Ocorre que já foi determinada a realização de perícia naqueles autos, estando amplamente demonstrada a exploração de atividade rural na localidade (fls. 204/211).

Nesse contexto, a fim de evitar tautologia, cumpre transcrever excerto da fundamentação da sentença proferida nos autos da ação de nº 001/1.17.0046596-2:

?No caso dos autos, a destinação rural do imóvel, e, por conseguinte, a não-incidência do IPTU, restou demonstrada pela prova dos autos em apenso, especialmente, pela conclusão do laudo pericial, o qual aponta que o imóvel é essencialmente rural, sendo que o Arrendatário (?) possui criação de gado, suínos e galináceos, como a sua comercialização no entorno (?)?. Além disso, verificou o perito a existência de plantação de mandioca e de cana-de-açúcar na localidade, além de área de pastagem e galpões destinados à criação de animais (fl. 118 e 120 do apenso). Ademais, as fotografias de fls. 117/119 daqueles autos, bem como as notas fiscais de produtor de fls. 128/129, corroboram as alegações dos embargantes, quanto à destinação rural do imóvel.?

Dessa feita, evidenciada a exploração de atividade rural na localidade, mostra-se indevida a incidência de IPTU, assistindo razão aos embargantes quanto ao ponto.

De outro lado, quanto à cobrança da TCL, deve ser mantida. No ponto, entende a jurisprudência que:

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ? IPTU. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. TAXA DE COLETA DE LIXO. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÕNUS SUCUMBENCIAIS. I) Área destinada à atividade agrícola. Prevalência do critério da destinação econômica do imóvel. Define-se a incidência do imposto pela destinação econômica da área tributável. Incidência do ITR, in casu. II) A taxa somente pode ser imposta quando presentes os requisitos da especificidade e divisibilidade, como efetivamente ocorre na espécie, pois o serviço de coleta do lixo é prestado \uti singuli.\ No caso, a cobrança da taxa de coleta de lixo observou os critérios do Código Tributário Municipal de Flores da Cunha, considerando que os imóveis em questão estão localizados em zona urbana, nos termos da Lei Municipal nº 2.425/2004, bem como demonstra o roteiro de coleta de lixo do Município, onde se verifica que o serviço é efetivamente prestado ou, ao menos, posto à disposição do contribuinte. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036776904, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 15/12/2010).- grifei.

Aqui, considerando a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos, era ônus do embargante comprovar que o serviço de coleta de lixo sequer era prestado pelo embargado, de modo a desconstituir o crédito tributário constante na CDA, o que, todavia, não ocorreu.

Sendo assim, deve ser reconhecida a não-incidência de IPTU sobre o imóvel em questão, estando autorizado ao Município promover a cobrança somente em relação à TCL.

Diante do resultado do julgamento, resta prejudicado o exame quanto aos demais pontos suscitados na exordial.

JULGO, pelo exposto, PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por ABILIO DOS SANTOS BRAGA, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS BRAGA e ESPÓLIO DE AGUEDA AFONSO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, para tornar definitiva a liminar concedida e, em reconhecendo a não-incidência de IPTU sobre o imóvel inscrito sob o nº 2551918 no exercício de 2015, decretar a desconstituição do respectivo crédito, mantendo o lançamento no tocante à TCL.?
No mesmo sentido, o entendimento das Turmas Recursais da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. ÁÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. CONTROVÉRISA SOBRE A LOCALIZAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO EM ÁREA RURAL E UTILIZAÇÃO PARA ATIVIDADE RESPECTIVA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Havendo demonstração suficiente de que o imóvel da parte autora situa-se integralmente em área rural, sobre o qual se exerce atividade desta espécie, configurando, portanto, fato gerador de ITR, impõe-se a declaração de não incidência do IPTU com a condenação do demandado à restituição dos valores a esse título recolhidos. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71007450703, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 23-05-2018)
RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA, MAS COM DESTINAÇÃO RURAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITR E NÃO DO IPTU. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONFIRMADA. Comprovado que o imóvel, embora situado em área urbana, possui destinação agrícola, é de ser afastada a cobrança do IPTU, devendo incidir o ITR, forte artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/1966, que excepciona o disposto no art. 32 do Código Tributário Nacional. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/95, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71006777346, Primeira Turma Recursal Provisória Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Marialice Camargo Bianchi, Julgado em: 31-08-2017)

Destarte, impõe-se a manutenção da sentença de procedência, por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

Diante do exposto, voto pelo DESPROVIMENTO do Recurso Inominado do Município de Porto Alegre.

Em decorrência do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente, vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do CPC, bem como ao pagamento integral das despesas processuais, ficando isenta da Taxa Única, já que a causa foi ajuizada após 15.06.2015, nos termos do art. 462, II e § 1º, da Consolidação Normativa Judicial (redação dada pelo Provimento 43/2020-CGJ) e julgamento do processo nº 70081233793 (IRDR 13).
Dr.ª Lílian Cristiane Siman - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr.ª Rosane Wanner da Silva Bordasch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DR.ª ROSANE WANNER DA SILVA BORDASCH - Presidente - Recurso Inominado nº 71008474389, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZ.ESP.FAZ.PUB. ADJ. 8.VARA FAZ.PUB. PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre
10

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287295915/recurso-civel-71008474389-rs/inteiro-teor-1287295920

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