Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 001XXXX-35.2019.8.21.9000 RS

1. No caso dos autos, da prova carreada aos autos, vislumbra-se que o imóvel é utilizado para arrendamento rural, conforme contrato acostado às fls. 53/55, notas fiscais de produtor Rural de fls. 57/66 e fotografias de fls. 68/81. Ademais, o laudo técnico aponta que a propriedade é essencialmente rural, com criação de gado, suínos e galináceos e comercialização no entorno. 2. Dessa forma, tratando-se de imóvel com destinação agrícola, sobre o qual incide ITR, inviável a cobrança de IPTU, sob pena de bitributação.3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.