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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 001XXXX-35.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

02/07/2021

Julgamento

16 de Outubro de 2019

Relator

Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71008474389_3b932.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. IMÓVEL COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. No caso dos autos, da prova carreada aos autos, vislumbra-se que o imóvel é utilizado para arrendamento rural, conforme contrato acostado às fls. 53/55, notas fiscais de produtor Rural de fls. 57/66 e fotografias de fls. 68/81. Ademais, o laudo técnico aponta que a propriedade é essencialmente rural, com criação de gado, suínos e galináceos e comercialização no entorno. 2. Dessa forma, tratando-se de imóvel com destinação agrícola, sobre o qual incide ITR, inviável a cobrança de IPTU, sob pena de bitributação.3. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287295915/recurso-civel-71008474389-rs

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