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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0056149-11.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

13/07/2021

Julgamento

30 de Outubro de 2020

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084177906_54eae.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. HEPATITE C. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ.

1. É responsabilidade do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) fornecer medicamento aos que dele necessitam ? sem restrição às listas do SUS -, na forma do que dispõem os artigos 196 da Carta Magna e 241 da Constituição Estadual ao estabelecerem que a saúde é direito de todos e dever do Estado.
2. Embora se trate de medicamento que não integra as listas de medicamentos fornecidos pelo SUS, restou demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no Tema 106 do STJ, aplicável ao caso concreto, tendo em vista o ajuizamento da ação em 23/01/2019.5. Sentença de procedência na origem.APELAÇÃO DESPROVIDA.
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