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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Fabianne Breton Baisch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084685023_b054c.doc
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Inteiro Teor


FBB

Nº 70084685023 (Nº CNJ: XXXXX-05.2020.8.21.7000)

2020/Crime


APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

1. PRELIMINAR. Ausência do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento. Ofensa ao art. 212 do CPP. Nulidade do processo não reconhecida. A ausência do Ministério Público à audiência de instrução e julgamento não importa em nulidade, especialmente quando não comprovado prejuízo à defesa. Ausência de interesse defensivo em alegar nulidade de ato cuja observância interessa, exclusivamente, à parte contrária ? art. 565 do CPP. Precedentes do E. STJ e desta Corte. Inexistência de violação ao sistema acusatório, na medida em que não há vedação legal à efetiva participação do magistrado na coleta da prova, o art. 212 do CPP apenas possibilitando que as partes formulem seus questionamentos diretamente às testemunhas, sem intermediação do magistrado, como o era anteriormente a Lei nº 11.690/08. Ao juiz, destinatário final de todos os dados de persuasão colacionados aos autos, é possibilitado, ao efeito de firmar sua convicção, tornar claro todo e qualquer ponto que entender obscuro. Precedente do E. STJ. Nulidade da prova inocorrente.
2. MÉRITO. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória, firmada nos relatos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, narrando como foram acionados por populares, que os informaram acerca da prática subtrativa que estava sendo levada a efeito pelo réu nas dependências de uma igreja, e que, chegando ao local, surpreenderam-no separando o botijão de gás que planejava subtrair e o prenderam em flagrante, o indivíduo, informalmente, confessando a intenção subtrativa. A palavra dos agentes de segurança pública tem valor probante igual ao de qualquer outra testemunha e, como tal, pode e deve ser considerada para efeito probatório, não havendo qualquer indicação concreta de que os policiais tivessem algum interesse em prejudicar o inculpado. A narrativa dos policiais militares veio corroborada, no caso, pelas declarações do ofendido ? que, apesar de não ter presenciado o evento delitivo, confirmou a tentativa de furto de um botijão de gás, mediante arrombamento da porta da igreja, o indivíduo, ainda, tendo destruído uma geladeira, objetivando subtrair o seu motor. A apreensão da res furtiva em poder do agente, no curso da rapina, é situação que faz gerar presunção de autoria, com a inversão do onus probandi, cumprindo ao flagrado o encargo de comprovar a licitude da posse (art. 156 do CPP), ônus do qual não se desincumbiu a contento, uma vez que, primeiro, perante a autoridade policial, confessou lisamente o cometimento do furto e, depois, em pretório, retratou-se, negando a autoria delitiva, referindo que, no momento do fato, deslocava-se pela via pública, quando constatou que estava sendo perseguido por dois indivíduos desconhecidos, e, apreensivo, empreendeu fuga do local, pulando a cerca de uma igreja e adentrando o imóvel, utilizando, na oportunidade, um botijão de gás e uma geladeira para segurar e trancar a porta do prédio, momento em que foi avistado por uma vizinha. Escusativa inverossímil e contrariada pelos elementos probatórios colacionados. Presunção de autoria que, durante o cursivo instrutório, transformou-se em certeza. Prova segura à condenação, que vai mantida.
3. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si. Hipótese na qual o valor da res furtiva, avaliada em R$ 150,00, corresponde a cerca de 15% do valor do salário mínimo da época, que era R$ 998,00 ? parâmetro adotado pela jurisprudência superior -, não podendo ser tido como insignificante. Além disso, não recomenda o reconhecimento da benesse o fato de se tratar de conduta de maior lesividade, tipificada como furto qualificado, não se coadunando com o crime de bagatela, em face de seu maior grau de reprovabilidade. Por outro lado, as condições subjetivas desfavoráveis do imputado são também contraindicativas ? indivíduo duplamente reincidente específico, que ostenta ainda 1 condenação definitiva com trânsito em julgado posterior ao presente, 2 condenações provisórias e 3 processos-crime em andamento. Propensão delitiva verificada. Comportamento socialmente lesivo. Exigência de resposta estatal. Tipicidade material afirmada. Condenação mantida.
4. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO. Auto de constatação de furto qualificado indireto que se mostrou idôneo à demonstração da qualificadora, as peritas atestando ter havido o rompimento de obstáculo ? arrombamento de uma porta. O art. 159, § 1º do CPP possibilita a nomeação de peritos não oficiais ao desempenho do munus atribuído, na ausência de perito oficial, preferentemente entre pessoas que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame, não vedando, entretanto, a nomeação de outras, que não possuam capacitação técnica específica, mas que tenham idoneidade e experiência suficientes para tal, a critério da autoridade policial ou judicial, se for o caso. Peritas indicadas à elaboração do auto de constatação de furto qualificado indireto devidamente nomeadas e compromissadas, portadoras de curso superior, assertiva da autoridade policial que goza de fé pública, sendo prescindível a apresentação dos respectivos diplomas. Possível a elaboração do auto de forma indireta, porque há previsão legal para tanto ? art. 158 do CPP. Presunção de idoneidade do auto, elaborados por peritas nomeadas e compromissadas, cabendo à defesa o ônus de desconstituí-lo, com fatos concretos, o que não logrou fazer. Eventual mácula do exame não importaria, de qualquer modo, no afastamento da qualificadora respectiva, que encontra suporte em outras provas. Depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência e declarações da vítima, afirmando, em uníssono, o rompimento de obstáculo, corroboradas pela fotografia colacionada aos autos, capturando a cena delitiva, retratando nitidamente o arrombamento da porta da igreja. Qualificadora mantida.

5. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. A consumação do delito de furto, segundo entendimento jurisprudencial dominante, se dá no momento em que o agente torna-se possuidor da coisa alheia móvel subtraída, sendo prescindível até mesmo que a res saia da esfera de vigilância da vítima ou que o agente exerça a posse tranquila daquela. Teoria da Amotio ou da Apprehensio. Caso, contudo, em que não houve inversão da posse. Réu detido dentro dos domínios da igreja onde intentada a rapina, após separar a res furtiva, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, a abordagem policial em pleno ato subtrativo. Tentativa reconhecida.

6. PENA. DOSIMETRIA. Pena-base fixada em 3 anos de reclusão, negativadas as vetoriais conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências. Conduta social que não merecia o tisne, porque representa o papel que o sujeito exerce na comunidade, se tem família, trabalha, estuda, etc., os registros criminais negativos pretéritos do réu repercutindo em operadora específica. Histórico criminal do acusado, que, além de duplamente reincidente específico, ostenta 1 condenação definitiva com trânsito em julgado posterior ao presente, mas anterior à sentença, 2 condenações provisórias e 3 processos-crime em andamento, todos por furto nas suas mais diversas formas, o que macula os antecedentes. Indivíduo que não pode receber tratamento penal idêntico àquele que nunca enveredou pelo caminho ilícito. Súmula nº 444 do E. STJ que, a par de não ter efeito vinculante, não foi violada, porque valorada condenação definitiva neste 1º momento. Embora o magistrado singular não tenha atribuído tom desfavorável à moduladora antecedentes, não há óbice para fazê-lo neste grau de jurisdição. Tribunal ad quem, que, em recurso exclusivo da defesa, está vinculado ao quantum de pena aplicado, e não aos critérios de fixação dela eleitos pelo sentenciante. Art. 617, in fine do CPP. Precedentes do E. STJ e do E. STF. Inviável desvalorar da moduladora personalidade, porque a vida anteacta melhor se amolda ao vetor antecedentes, com o que, valorizar a vida pregressa em ambas as diretrizes, representaria bis in idem. Consequências que mereciam a nota negativa, tendo em vista o prejuízo suportado pela igreja vitimada, alcançando, de acordo com o auto de constatação de furto qualificado por rompimento de obstáculo, o montante de R$ 500,00, em face dos danos causados pelo réu, a vítima destacando, ademais, a ausência de recursos financeiros, por parte da igreja, para efetuar a troca da porta arrombada. Circunstâncias que não desbordaram da previsão típica, o tão só fato de ter sido praticado em plena luz do dia, não servindo a tanto, a audácia e oportunismo sendo próprios aos delitos de furto. Ainda que afastado o desvalor que recaiu sobre as moduladoras conduta social, circunstâncias e personalidade, as vetoriais remanescentes ? antecedentes e consequências ?, por sua envergadura, justificam a manutenção da pena-base estabelecida em 1º Grau. Na 2ª fase, a pena-base foi elevada em 1 ano, por conta da dupla recidiva específica, o que se mostrou adequado. Por fim, reconhecido o tentame, considerando o iter criminis percorrido, que ficou muito próximo da consumação, reduzido o sancionamento em 1/3. Pena definitivada em 2 anos e 8 meses de reclusão.
7. MULTA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a isenção da pecuniária imposta, por tratar-se de pena cumulativa, prevista expressamente em lei, de aplicação cogente, portanto, sem afrontar o princípio da intranscendência das penas ? art. , XLV da CF. Eventual impossibilidade de pagamento, pelo invocado estado de pobreza, deve ser alegada no juízo da execução, não competindo a análise ao juízo do conhecimento. Inviabilidade da isenção requerida, por ausência de previsão legal.
APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIDA A TENTATIVA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS MANTIDAS.

Apelação Crime


Oitava Câmara Criminal

Nº 70084685023 (Nº CNJ: XXXXX-05.2020.8.21.7000)


Comarca de Taquara

DENIS ISRAEL HAACK


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam as Magistradas integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, RECONHECENDO A TENTATIVA, REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE PARA 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), as eminentes Senhoras Des.ª Isabel de Borba Lucas e Dra. Carla Fernanda de Cesero Haass.

Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2021.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

Adoto, de início, o relatório constante na sentença de fls. 162/166v, prolatada em 30.09.2019 ? não há data de publicação registrada nos autos:

?(...)
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Denis Israel Haack, brasileiro, solteiro, nascido em 26/4/1987, filho de Selmar Haack e de Marta Rosane Cortes dos Santos, como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do CP. Narra a peça inicial acusatória, verbis:

(...)

No dia 18 de fevereiro de 2019, por volta das 11h, na Rua José Gonçalves das Neves, nº 863, Mundo Novo, em Taquara, RS, o denunciado DENIS ISRAEL HAACK, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu, para si, coisa alheia móvel, em prejuízo à vítima Mauricio Marini dos Santos.

Na oportunidade, o denunciado arrombou a porta dos fundos de uma igreja pertencente à instituição religiosa ?União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia?, da qual o ofendido é representante. Ato contínuo, o imputado ingressou no local e dali subtraiu 1 (um) botijão de gás, GLP, 13 Kg, avaliado indiretamente em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme auto de avaliação indireta da fl. 31 do IP.

(...)
Recebida a denúncia em 18/3/2019 (fl. 79), o réu foi citado e ofereceu resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública, sem rol de testemunhas (fl. 88).

Não se tratando de nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, foi determinado o prosseguimento do feito, restando ouvidos, no curso da instrução, a vítima (fl. 138), 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação (fls. 112/113) e interrogado o réu (fl. 138), sendo o debate oral substituído pela apresentação de memoriais escritos.

O Ministério Público, em memoriais (fls. 145/147), entendendo presentes autoria e materialidade do delito imputado ao réu, requereu a condenação nos termos da denúncia.

A defesa pública, na mesma oportunidade (fls. 152/161), arguiu, em preliminar, nulidade da audiência de instrução, em face da ausência do Ministério Público. No mérito, requereu a absolvição em face da insuficiência probatória e aplicação do princípio da insignificância, não sendo o caso pugnou pelo afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, com a desclassificação para o tipo simples, bem como o reconhecimento da modalidade tentada.
(...)?
Acresço ao relatório que o acusado foi preso em flagrante, cujo auto foi homologado, convertida a prisão em preventiva (fls. 73/74).

No ato sentencial, o magistrado singular JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA para condenar DENIS ISRAEL HAACK como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, I do CP, às penas de 4 ANOS DE RECLUSÃO (pena-base de 3 anos de reclusão, aumentada em 1 ano pela agravante da reincidência), no regime inicial SEMIABERTO, e multa de 15 dias-multa, à razão unitária mínima. Denegada a substituição da pena por restritivas de direitos. Mantida a segregação cautelar. Custas pelo condenado, suspensa a exigibilidade.
Inconformada, a defesa apelou do decisum (fl. 175v).
Em razões, a defesa arguiu preliminar de nulidade do processo, diante da ausência do Ministério Público em audiência de instrução, violando o disposto no art. 212 do CPP. No mérito, sustentando as teses de insuficiência probatória e de atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância, postulou a absolvição do réu. Subsidiariamente, o reconhecimento da forma tentada do delito, o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, a redução da pena-base ao mínimo legal e a isenção da pena de multa (fls. 178/191v).
Contra-arrazoado o apelo (fls. 192/198v), subiram os autos a esta Corte.

Aqui, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Luiz Henrique Barbosa Lima Faria Corrêa, manifestou-se pelo improvimento do apelo defensivo (fls. 208/215v).

Vieram conclusos.

Esta Câmara Criminal adotou o procedimento informatizado utilizado pelo TJRS, tendo sido atendido o disposto no art. 207, II do RITJERGS.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

PRELIMINAR.
AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. ART. 212 DO CPP.

A defesa alega ter havido nulidade da prova, por ofensa ao sistema acusatório, em razão do não comparecimento do Ministério Público na audiência de instrução e julgamento, realizada em 12.08.2019 (fl. 137), ferindo, com isso, o art. 212 do CPP.

Ocorre que, diversamente ao que se apega a defesa, não há obrigatoriedade de comparecimento do dominus litis na audiência de instrução, sua ausência não importando em qualquer nulidade.

Por outro lado, nos termos do art. 565 do CPP, nenhuma parte poderá arguir nulidade referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

A presença do agente ministerial na solenidade, ao fim de proceder à inquirição de pessoa por ele ou pela defesa arrolada, participar do interrogatório do acusado e expor suas teses em alegações finais, constitui-se em situação de interesse exclusivo da acusação, não sendo possível vislumbrar qual seria o prejuízo, à defesa, pela ausência daquele, no ato respectivo.

Ausente, assim, o interesse defensivo de suscitar a presente nulidade, nos termos do art. 565 do CPP.

A situação não configura, por outro lado, ofensa ao sistema acusatório, por inobservância das disposições do art. 212 do CPP.
A antiga redação do art. 212 do CPP dispunha:
?As perguntas das partes serão requeridas ao juiz, que as formulará à testemunha. O juiz não poderá recusar as perguntas da parte, salvo se não tiverem relação com o processo ou importarem repetição de outra já respondida.?
Com a entrada em vigor da Lei nº 11.690/2008, o referido artigo passou a ter o seguinte conteúdo normativo:
?As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outro já respondida.

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.?

Por primeiro, importante destacar, assim como ocorria anteriormente, não há vedação legal à efetiva participação do magistrado na coleta da prova. Em contrário, a novel legislação explicitou que ao juiz, destinatário final de todos os dados de persuasão colacionados nos autos, é possibilitado, ao efeito de firmar sua convicção, tornar claro todo e qualquer ponto que entender obscuro.

Da leitura do artigo ora dito violado, também não é possível concluir que somente após as perguntas feitas pelo órgão do Ministério Público e pela defesa abre-se oportunidade para os questionamentos do magistrado. Afronta à lógica tal perspectiva, uma vez que nenhum prejuízo causará, a qualquer uma das partes, as inquirições que possa fazer o condutor da ação penal, logo ao início, porque, na relação processual, ocupa ele lugar diverso das partes, a elas se sobrepondo, em razão da função que lhe é atribuída no nosso sistema processual.

Ressalto que o legislador, ao adotar redação semelhante à anteriormente existente, indicou que não tinha intenção de remanejar, modo peremptório e definitivo, os momentos de intervenção dos envolvidos na cena judiciária, tanto assim o é que manteve inalterados os arts. 188 e 473, ambos do CPP, no que se refere ao procedimento do Tribunal do Júri, situação que se mostra clara na Exposição de Motivos que precedeu às reformas processuais contidas na Lei nº 11.690/2008:
?Finalmente, com o objetivo de agilizar o procedimento de produção da prova testemunhal ? atendendo igualmente à exigência do contraditório mais efetivo ? é proposta alteração do art. 212, cabendo às partes a formulação direta de perguntas à testemunha, sem prejuízo do controle judicial e da complementação da inquirição pelo juiz [...]?

Desse modo, consentâneo com os objetivos declarados pelos componentes da Comissão encarregada de propor modificação na legislação processual penal, acolhida, posteriormente, pelo Poder Legislativo, o entendimento de Guilherme de Souza Nucci ( Código de Processo Penal Comentado. 8.ed. São Paulo: RT, 2008. p.480), em lição trazida pelo eminente Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Vaz Seelig, no parecer exarado nos autos da Apelação-Crime nº 70031199359:
?Note-se, pois, que absolutamente nenhuma modificação foi introduzida no tradicional método de inquirição, iniciado sempre pelo magistrado. Porém, quanto às perguntas das partes (denominadas reperguntas na prática forense), em lugar de passarem pela intermediação do juiz, serão dirigidas diretamente às testemunhas. Depois que o magistrado esgota suas indagações, passa a palavra à parte que arrolou a pessoa depoente.?

A jurisprudência desta Corte firmou-se nesse sentido:
?APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. NULIDADE DO ATO DE AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não resta configurada a nulidade da instrução pela ausência do órgão ministerial na audiência, que, devidamente intimado, deixou de comparecer à solenidade. Para o reconhecimento do vício e invalidação da prova imprescindível a demonstração concreta e efetiva do que consistiu o prejuízo e qual o dano advindo à parte interessada, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a questão, assentou que o descumprimento da regra do art. 212 da lei processual penal, por se tratar de simples inversão da ordem de inquiridores, enseja, no máximo, nulidade relativa, não vedando a formulação de perguntas pelo Magistrado à vítima, testemunhas e réu. Configuração da nulidade que resta obstada pela ausência de demonstrado prejuízo à parte interessada (art. 563 do Código de Processo Penal) e, ainda, pela irrelevância da ocorrência à apuração da verdade substancial e ao julgamento da causa (art. 566 do Código de Processo Penal). 2. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Palavra da vítima corroborada pelas declarações de seu genitor e pelo testemunho policial. 3. TENTATIVA NÃO RECONHECIDA. Segundo o entendimento desse Órgão Fracionário, a consumação do delito de roubo ocorre no momento em que o agente se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante violência ou grave ameaça, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. A consumação do crime de roubo não se descaracteriza na hipótese de a coisa subtraída ser retomada em seguida, em decorrência de perseguição imediata. Teoria da apprehensio, também denominada de amotio. Jurisprudência do STF e STJ. 4. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. Corrigida, de ofício, a capitulação jurídica da condenação para o art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. 5. PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade. 6. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Impõe-se a suspensão da exigibilidade das custas processuais pela concessão da assistência judiciária gratuita em razão da situação econômica do réu, assistido, durante todo o processo, pela Defensoria Pública. Rejeitada a preliminar. Apelo parcialmente provido.? (Apelação Crime Nº 70062161757, Oitava Câmara Criminal Julgado em 27/01/2016)
?APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO E APENAMENTO MANTIDOS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA DESCABIDA. 1. Não é nula a oitiva de testemunhas em que o juiz realiza questionamentos, uma vez que o art. 212 do CPP não veda a formulação de perguntas pelo julgador. Soma-se a isso que, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório e, ainda, ausente prova do prejuízo, não há nulidade. 2. Demonstradas a existência do fato-roubo (circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e a autoria delitiva (confessada), a manutenção da condenação mostra-se necessária, inclusive na forma qualificada. 3. Fixado em conformidade com os vetoriais do art. 59 do CP e demais circunstâncias (atenuantes e causa de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma) do caso concreto, o apenamento deve ser mantido, inclusive o pecuniário, pois, além de fazer parte do tipo penal, fora fixado no mínimo. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RECURSAL DESPROVIDO.? (Apelação Crime Nº 70065919110, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 27/01/2016)
?APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. ART. 212 DO CPP. REJEIÇÃO. A nova redação do art. 212 do CPP, tendo em vista a lei nº 11.690/08, não veda ao magistrado a realização de perguntas que entender cabíveis, mas faculta às partes a formulação destas diretamente aos que são ouvidos em audiência. Preliminar rejeitada. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou o cometimento do delito. No entanto, foi preso, em flagrante, e reconhecido pela vítima como um dos agentes que, em comunhão de esforços com outro indivíduo não identificado, fazendo uso de arma de fogo, subtraiu-lhe a quantia de quarenta reais, no interior do ônibus da empresa Sudeste Transportes Coletivos, ocasião em que detido pelos passageiros do coletivo, até a chegada da Brigada Militar. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. A pena-base foi fixada no mínimo legal. Na terceira fase, mantido o índice de aumento da pena, pelas majorantes do emprego de arma e do concurso de agentes, em 1/3, diante da ausência de insurgência ministerial, restando a pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semi-aberto, ainda que detraído o período de prisão preventiva por este processo, como determina o artigo 387, § 2º, do CPP. A pena de multa foi fixada no mínimo legal. REJEITADA A PRELIMINAR. APELO DA DEFESA DESPROVIDO.? (Apelação Crime Nº 70063645485, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 27/01/2016)

?APELAÇÃO. ROUBO. PRELIMINAR. NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Conforme entendimento da câmara, é relativa a nulidade decorrente da inobservância do disposto no art. 212 do Código de Processo Penal. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição quando a prova colhida não deixa dúvida acerca da materialidade e autoria do delito. ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO. Não aplicada em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no que refere à impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. Devidamente demonstrada. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. Comprovada a utilização de garfo (apreensão de fl. 37) para a prática do delito, o reconhecimento da majorante se impõe. MULTA. EXCLUSÃO. Inviável a exclusão da pena de multa em face do contido no art. 157, § 2º, do Código Penal. CUSTAS PROCESSUAIS. Concedida a suspensão do pagamento nos termos do art. 12 da Lei nº 1060 em relação à ré Tássia. PRELIMINAR. Rejeitada. PENA DE RECLUSÃO. Mantida nos termos em que fixada na sentença para Tássia e redimensionada em relação a Fernando. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.? (Apelação Crime Nº 70058751991, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 27/01/2016)

Embora não se desconheça decisões mais antigas do E. STJ, prolatadas pouco tempo após a entrada em vigor da novel legislação, a jurisprudência atual da Corte Superior ? em consonância com a do E. STF ?, é firme no sentido de que a inversão da ordem de perguntas prevista no art. 212 do CPP constitui-se vício apenas relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, sob pena de preclusão.

Ou seja, não é causa de nulidade absoluta, não invalidando, de per si, a instrução probatória, como quer a defesa.

Ilustrando, cito julgados:

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E RECEPTAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADES NÃO DEMONSTRADAS. (AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS, INVERSÃO DA ORDEM DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada obstante, não se trata de direito absoluto, sendo pacífico nos Tribunais Superiores que a presença do réu na audiência de instrução, embora conveniente, não é indispensável para a validade do ato, e, consubstanciando-se em nulidade relativa, necessita para a sua decretação da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. 2. \Embora a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra, acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullitté sans grief), por ser tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade\ (RHC 38.435/SP, Rel. Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª Turma, DJe 15/5/2014). 3. A alegação de insuficiência de provas para a condenação demanda o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental improvido.? (AgRg no AREsp 890.049/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016)
?HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA DA DEFESA. MÁCULA SUSCITADA APENAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO AO RÉU. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Eventual inobservância à ordem estabelecida no artigo 212 do Código de Processo Penal caracteriza vício relativo, devendo ser arguido no momento processual oportuno, com a demonstração da ocorrência do dano sofrido pela parte, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, apenas o membro da acusação se insurgiu contra a manutenção do sistema presidencialista de inquirição, inexistindo qualquer impugnação da defesa, quer quanto à ordem de formulação das perguntas, quer quanto ao teor dos questionamentos feitos pela magistrada singular, o que impede a invalidação do ato, como requerido na impetração. 3. Habeas corpus não conhecido.? (HC 362.022/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 07/11/2016)
Efetivamente, embora a Lei nº 11.690/2008 tenha alterado a redação do art. 212 do CPP, possibilitando que as partes formulem suas indagações diretamente à testemunha, ao juiz é dado interferir nos questionamentos, nada impedindo que as argua primeiramente, sem que com isso esteja a imiscuir-se na função de acusador.

O texto legal, numa interpretação literal, não obsta que o juiz, destinatário da prova trazida pelas partes, dê início às perguntas.

A modificação legislativa alcançou apenas o método de inquirição, com supressão da intermediação do magistrado em relação às perguntas. A Exposição de Motivos que precedeu às reformas processuais contidas na novel legislação, como já se viu, dá conta do escopo de agilização do procedimento de produção da prova testemunhal e para o atendimento da exigência de um contraditório mais efetivo, sem prejuízo do controle judicial, durante a coleta da prova.

No mesmo diapasão, o E. STF.

?HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. ALEGADA INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS (ART. 212 DO CPP). NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que ?a inobservância da ordem de inquirição de testemunhas não constitui vício capaz de inquinar de nulidade o ato processual ou a ação penal, razão por que a demonstração do efetivo prejuízo se faz necessária para a invalidação do ato? (HC 114.787, Rel. Min. Luiz Fux). 2. Hipótese em que a nulidade foi arguida apenas em sede de apelação e não houve a devida demonstração de eventual prejuízo suportado pela acusada. Incidência da Súmula 523/STF (?No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu?). 3. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. ? (HC XXXXX, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-190 DIVULG 29-09-2014 PUBLIC 30-09-2014)

?JUÍZO ? PARCIALIDADE ? DECISÕES CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA PARTE ? NEUTRALIDADE. A parcialidade do Juízo há de ser demonstrada, sendo elemento neutro o fato de haver implementado decisões contrárias à parte. TESTEMUNHAS ? AUDIÇÃO ? PERGUNTAS ? ORDEM. O disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal não obstaculiza a possibilidade de, antes da formalização das perguntas pelas partes, dirigir-se o juiz às testemunhas, fazendo indagações. SENTENÇA DE PRONÚNCIA ? NATUREZA ? TERMOS. A pronúncia faz-se mediante decisão interlocutória, cabendo ao Juízo fundamentar a submissão do acusado ao Tribunal do Júri.? (HC XXXXX, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 27-04-2012 PUBLIC 30-04-2012)

No voto deste último precedente, defendeu o nobre Ministro: ?Quanto à ordem de feitura das perguntas às testemunhas, o disposto no artigo 212 do Código de Processo Penal não se mostra peremptório ao prever que serão formalizadas pelas partes diretamente, podendo o magistrado complementar a inquirição. O fato de este último proceder, antes da veiculação das perguntas pelas partes, a indagações, não atrai o vício de procedimento capaz de levar à nulidade do processo, mesmo porque difícil seria estabelecer o prejuízo.?
De modo que o fato de o magistrado singular ter tomado a iniciativa das inquirições não conduz a qualquer nulidade, porque não demonstrado o prejuízo, tampouco ilegalidade, já que observado o sistema acusatório e respeitado o princípio constitucional do devido processo legal.

Sob qualquer aspecto, nenhuma nulidade, portanto, inocorrendo violação a dispositivos de envergadura constitucional ou infraconstitucional.

MÉRITO.
ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO.

Quanto à responsabilidade criminal do apelante, mais uma vez adoto a sentença de lavra do ilustre Juiz de Direito, Dr. Juliano Etchegaray Fonseca, agora em seus fundamentos, especificamente quanto à análise da prova, integrando-os ao presente, como razões de decidir, com a devida vênia:
?(...)

A materialidade do delito está consubstanciada por meio (...) dos autos de apreensão (fl. 6), restituição (fl. 7), avaliação indireta (fl. 31) e de constatação de violência contra a coisa (fl. 32), corroborada pela prova oral produzida.

A autoria recai sobre o réu, não obstante a negativa formulada pelo acusado.

O réu Denis (fl. 139) disse que no dia dos fatos estava indo para o SINE procurar emprego, tendo sido pego próximo a sua casa. Afirma ser conhecido na cidade, tendo corrido e pulado ?uma casa?. Entrou em uma igreja e colocou uma geladeira e um botijão de gás para segurar a porta, tendo uma vizinha visto. É conhecido como ladrão e usuário de drogas. Acredita que tem muita gente na rua querendo lhe pegar. Sonha que está usando drogas, não tendo recebido nenhum atendimento. Estava assustado, ?só queria escapar?, não recordando.
As provas produzidas, contudo, formam um conjunto homogêneo e coerente, confirmando o juízo condenatório.

O ofendido MAURICIO (fl. 139) declarou que os policiais chegaram na ?hora que ele estava na parte de trás da igreja?, tendo uma vizinha ligado. Foi quebrada uma porta, destruída uma geladeira para retirar motor e levado um botijão. Foi feito reparo da porta, valendo em torno de R$ 300,00 (trezentos reais). A geladeira ?conseguiram fazer funcionar de novo?. O réu morava próximo ao local, não frequentando a igreja, somente alguns familiares.
DIEGO (fl. 112) disse que o réu adentrou em uma igreja no bairro Mundo Novo, tendo pulado alguns pátios naquela redondeza. A porta estava arrombada e ele estava arrastando uma geladeira para tentar trancar a porta. Ele já tinha tirado o botijão de gás, estando na parte de fora. A igreja estava fechada, ocorrendo o delito durante o dia.

RICARDO (fl. 113) relatou que estava de serviço, tendo recebido informações de populares de que um indivíduo havia pulado o muro da igreja. Constataram que a porta havia sido arrombada, tendo ele se rendido e assumido que havia arrombado. Localizaram o botijão de gás, estando pronto para ser levado.
Comprovado, assim, que no dia 18 de fevereiro de 2019, por volta das 11 horas, o réu subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, coisa alheia móvel, em prejuízo ao ofendido. Restou demonstrado que Denis, arrombou a porta da instituição religiosa (fls. 27 e 32), vindo a subtrair 1 (um) botijão de gás, GLP, 13 Kg, avaliado indiretamente em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), consoante auto de avaliação da fl. 31, tendo uma vizinha presenciado e acionado a polícia, a qual deslocou-se até o local e prendeu o acusado em flagrante.

Ao examinar os depoimentos para fazer uma avaliação, dando a eles força de prova, deve-se atentar ao sujeito da prova e ao conteúdo da narrativa, observando-se a pessoa do depoente, retirando-se fatores de maior ou menor credibilidade e, examinando-se o conteúdo do depoimento como um todo, sua coerência, verossimilhança, inclusão de detalhes e a concordância com outros elementos probatórios. Não há nos autos elementos que retirem a credibilidade dos testemunhos analisados, os quais trazem detalhes que demonstram serem os mesmos dignos de fé, até porque as palavras das testemunhas somente deverão ser desconsideradas se houver motivo fundado para tanto, o que não ocorre no presente caso, uma vez que a prova produzida é coerente e segura, sustentando a pretensão acusatória. É do contexto dos autos que o acusado, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu o objeto supramencionado. Neste sentido:

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. PALAVRA DOS POLICIAIS SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As declarações que a vítima deu à autoridade policial, quando reconheceu o acusado como sendo o indivíduo que \se atracou em seu celular\, tentando subtraí-lo, foram corroboradas em juízo pelos policiais, testemunhas presenciais que impediram a consumação do crime, suficientes para embasar o decreto condenatório. Apelação desprovida. (grifei, Apelação Crime Nº 70076317221, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em 28/03/2018).
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO EM CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação, diante dos elementos colhidos em Juízo, consubstanciados na palavra da vítima e no depoimento do policial que atendeu a ocorrência e flagrou os réus no interior da residência, com as res furtivae já separadas. PROVA TESTEMUNHAL. POLICIAIS MILITARES. A condição de policial militar não torna a testemunha suspeita ou impedida quando o depoimento afina com os demais elementos de prova. QUALIFICADORA. ARROMBAMENTO. AUTO FIRMADO POR PERITOS LEIGOS, PORTADORES DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, DE FORMA INDIRETA. Havendo menção no auto de exame de furto qualificado de serem os peritos leigos portadores de diploma de curso superior, é de se manter o reconhecimento da qualificadora, conforme orientação do STJ. Realização indireta do auto justificada pelo fato de ter sido o auto realizado um mês depois do arrombamento, não sendo de exigir da vítima que fique com a fechadura rompida aguardando realização de pericia. PENA. DOSIMETRIA, PENA-BASE. Pertinente o aumento da pena-base em relação aos réus, tendo em vista a valoração negativa das circunstâncias (furto realizado em concurso de agentes) e em relação ao réu Fabrício em relação aos antecedentes. MULTA. A multa, uma vez cominada no tipo penal como sanção, não pode ser afastada da condenação. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO, POR MAIORIA. (grifei, Apelação Crime Nº 70076344829, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 28/03/2018).
Não há falar em atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância, visto que o valor furtado foi de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme auto de apreensão e avaliação indireta (fls. 6 e 31), valor que não é vil. Ressalto, ademais, que, embora o bem tenha sido restituído à vítima (fl. 7), o ato do réu, o qual subtraiu um botijão de gás, objeto não essencial à sobrevivência humana, afasta a genérica alegação de estado de necessidade, restando configurado, dessa forma, circunstância de intenso grau de reprovabilidade do comportamento e de periculosidade social, de modo que não há falar em insignificância/inofensividade da aludida conduta. Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTADA A REDUÇÃO DA BASILAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONDENADA A RÉ PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. A prova carreada aos autos demonstra que a ré, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com o adolescente Norton, praticou os crimes de furtos narrados na denúncia, tendo sido presa em flagrante na posse dos bens subtraídos, enquanto perpetrava o segundo furto. 2. Inviável o reconhecimento da atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Isto porque embora de pequeno valor a res, quanto ao primeiro fato, o STJ tem rechaçado a aplicação do referido princípio quando se trata de furto qualificado. Quanto ao segundo fato, o valor da res não pode ser considerado ínfimo, já que correspondente a mais de 10% do salário mínimo então vigente à época do fato, bem como se trata, igualmente, de hipótese de furto qualificado. Ademais, os delitos foram praticados em continuidade delitiva, em intervalo de poucas horas, o que demonstra o maior desvalor da conduta da agente. 3. A atenuante da confissão não tem o condão de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal, traduzido na Súmula 231 do STJ. Basilares quanto aos dois primeiros fatos redimensionadas para 02 (dois) anos. 4. O delito de corrupção de menores, na esteira da Súmula 500 do STJ, tem natureza formal, prescindindo-se de prova acerca da corrupção do menor. Hipótese em que sobreveio prova segura acerca da participação do adolescente na empreitada criminosa, o que basta para a caracterização do delito. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei, Apelação Crime Nº 70076719210, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 09/05/2018).
Nesse sentido é a lição de Cezar Roberto Bitencourt
ao afirmar que a tipicidade penal exige ofensa de significativa gravidade a bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer afronta a interesses resguardados pelo ordenamento seria suficiente para configurar o injusto. Com efeito, a aplicação do princípio em exame não pode ser realizada sem restrições, sob pena de originar situações de perigo, permitindo que qualquer indivíduo justifique a prática de ?pequenos delitos?, incentivando a criminalidade e trazendo o sentimento de impunidade à sociedade.
Admitir tal tese poderia servir, ademais, de incentivo à reiteração de tal comportamento pelos agentes, assim como a descriminalização da conduta poderia transparecer certa condescendência do Estado, o que não pode ser admitido.

Em que pese o delito não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não se pode desconsiderar que não se trata de fato isolado na vida do réu, possuindo outros processos por delito contra o patrimônio, inclusive com decisões transitadas em julgado, conforme se depreende da certidão de antecedentes (fls. 140/144).

No tocante à qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, inciso I, do CP), estão presentes os requisitos para o reconhecimento, em conformidade com o auto de constatação de dano (fl. 32), o qual, ainda que tenha sido realizado de forma indireta, não impede o seu reconhecimento, sendo a prova testemunhal segura e coerente no sentido de que, efetivamente, restou caracterizado o arrombamento, o que fora verificado por mera constatação visual, sendo impositivo o reconhecimento da circunstância prevista no art. 155, § 4º, inciso I do CP. Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. Não prevalece a alegação de insuficiência de provas relativamente à autoria do crime de furto praticado pelo réu ante a prova colhida nos autos, especialmente pelo depoimento judicial do ofendido e dos policiais militares que realizaram a detenção do réu, no momento em que estava saindo do local do crime na posse da Res furtivae. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Caso em que o valor da Res furtivae e o prejuízo do ofendido pelo arrombamento da janela de sua loja, afastam a hipótese de aplicação do princípio da insignificância. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. Caso em que o auto de constatação foi confeccionado por peritos bacharéis nomeados por autoridade competente e foram regularmente compromissados. O fato de o auto de constatação de furto qualificado ter sido efetuado de forma indireta não desqualifica o exame, que tem previsão expressa - na modalidade direta ou indireta - no Art. 158 do Código de Processo Penal. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo é indeclinável, pois a prova pericial ainda que realizada de forma indireta e a prova oral, dão conta de que houve efetivo rompimento da janela pantográfica do estabelecimento comercial do ofendido. APELAÇÃO DO MINISTÈRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA MINORANTE GENÉRICA DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No caso específico dos autos, não há falar em crime consumado, porquanto o réu foi detido quando estava saindo do estabelecimento comercial da vítima, ainda no local do fato, pela Brigada Militar, não havendo falar em inversão da posse da Res furtivae. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. Tendo em vista não ter havido debate específico quanto aos valores indenizatórios, inviável a fixação de indenização à vítima, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. DOSIMETRIA DA PENA. Pena-base redimensionada, com o afastamento a valoração negativa da vetorial consequências do crime. Reduzido o quantum de aumento da pena em razão da agravante da reincidência de 01 (um) ano para 06 (seis) meses, o que está em maior sintonia com os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do crime. REGIME CARCERÁRIO. ABRANDAMENTO. Tendo em vista o redimensionamento da pena privativa de liberdade aplicada ao réu e o fato de Nilson ser reincidente, o regime carcerário para o início do cumprimento da pena deve ser o semiaberto, nos termos do Art. 33, § 2º, b e c , do Código Penal. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. Considerando o fato de o réu estar sendo assistido pela Defensoria Pública, reduzo a pena de multa ao mínimo legal, ou seja, para 10 (dez) dias-multa à fração de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do fato, o dia-multa. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA, EM PARTE. (Grifei. Apelação Crime Nº 70076608090, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 19/04/2018).

Não prospera, de igual forma, o argumento defensivo, no sentido da invalidade da prova pericial realizada sob a alegação de que os peritos não possuem habilitação técnica - afirmação não comprovada, nos termos do art. 156, caput, do CPP -, uma vez que se trata de exame simples, qual seja, de verificação quanto ao rompimento de obstáculo, a qual é de fácil constatação, mostrando-se desnecessário diploma de curso superior ou qualquer outra especialização técnica para fins de realização de tal perícia, sendo observadas, ademais, as formalidades do art. 159, § 1º, do CPP, motivo pelo qual afasto tal alegação. Neste sentido:
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. TENTATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DOS PERITOS NOMEADOS QUE NÃO INVALIDA A CONSTATAÇÃO ELABORADA. QUADRO PROBATÓRIO DELIMITANDO O ARROMBAMENTO. REJEIÇÃO. A natureza do exame, consistente na singela aferição dos danos, na porta dos fundos, da residência da vítima, torna inexigível qualquer qualificação específica para sua realização. Além disso, a prova técnica não é a única apta à comprovação do rompimento de obstáculo. Nulidade do auto de constatação rejeitada. MÉRITO. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DESACOLHIDO. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou o cometimento do delito, mas a prova é assente no sentido da condenação, considerando que foi flagrado pela vítima, ao tentar sair da sua residência, na posse de uma televisão e de uma máquina de cortar grama de sua propriedade. Ademais, confirmada a qualificadora do rompimento de obstáculo pelo exame da fl. 36, bem como descrita na fase policial e confirmada, em juízo, pelo depoimento da vítima e do policial militar, devendo ser mantida. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. Na aplicação do princípio da insignificância, além do valor da res, que deve ser desprezível, há que se levar em conta o desvalor da conduta e do resultado, a repercussão do fato na pessoa da vítima e as condições pessoais do acusado. Na espécie, não estão presentes as circunstâncias que autorizariam a aplicação do aludido princípio. TENTATIVA. RECONHECIMENTO NESTA SEDE. DELITO NÃO CONSUMADO. O furto se consuma, quando o agente retira a res da esfera de disponibilidade da vítima e inverte sua posse de modo efetivo, nesta permanecendo, ainda que por breve lapso temporal. In casu, demonstrado que o acusado iniciou a subtração, na residência da vítima, porém, foi interceptado, ainda no interior da propriedade, impedido de consumar os seus intentos, por circunstância alheia à sua vontade. Reconhecida a tentativa, nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA DESACOLHIDO. A pena base é mantida quatro meses acima do mínimo legal, à vista da análise dos vetores do art. 59 do CP. A seguir, mantida a agravante da reincidência, a pena foi recrudescida em oito meses. Na terceira fase, diante da minorante da tentativa, reconhecida nesta instância, a pena foi diminuída em um terço, diante do inter criminis percorrido pelo agente, perfazendo a pena definitiva, agora, de 02 (dois) anos de reclusão. O regime de inicial cumprimento da pena é o semiaberto, ainda que considerado o tempo de prisão provisória do réu, tendo em vista a reincidência, regime mais gravoso que o correspondente à pena aplicada. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos deve ser afastada, considerando a reincidência e o envolvimento do réu em delitos, mesmo após receber o benefício em outros processos, demonstrando que a substituição não foi punição suficiente. A pena de multa foi reduzida para 20 (vinte) dias-multa, por ser mais proporcional à análise dos vetores do art. 59, do CP, mantida a razão unitária mínima, considerando a situação econômica do réu. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. (grifei, Apelação Crime Nº 70069516912, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 26/07/2017).
(...)
Por fim, tendo em vista o valor do bem furtado (fl. 31), o qual não pode ser considerado de pequeno valor, sem deixar de lado o valor do dano causado com o arrombamento (fl. 32), bem como os antecedentes, não faz jus, portanto, ao reconhecimento da privilegiadora prevista no art. 155, § 2º, do CP.
Verificadas, então, a materialidade e a autoria do delito imputado ao réu Denis, não lhe socorrendo qualquer causa de exclusão da ilicitude ou de isenção de pena, cumpre condená-lo como incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do CP.

(...)?

Acresço.
A prova, como visto, mostrou-se plenamente apta ao decreto condenatório, firmada nos relatos dos policiais militares que atuaram na ocorrência, narrando como foram acionados por populares, que os informaram acerca da prática subtrativa que estava sendo levada a efeito pelo réu, e que, chegando ao local, surpreenderam-no separando o botijão de gás que planejava subtrair e o prenderam em flagrante, o indivíduo, informalmente, confessando a intenção subtrativa (mídia de fl. 114).

Quanto à validade e relevância do depoimento dos agentes de segurança pública ouvidos em juízo, cumpre destacar que as testemunhas prestaram compromisso com a verdade, não tendo sido, em nenhum momento, contraditadas. E o fato de se tratar de policiais, em nada desmerece a prova judicializada, até porque nenhum óbice legal restou comprovado pela defesa.

A narrativa dos policiais militares veio corroborada, no caso, pelas declarações do ofendido ? que, apesar de não ter presenciado a prática delitiva, confirmou o furto de um botijão de gás, mediante o arrombamento da porta da igreja, o indivíduo, ainda, tendo destruído uma geladeira, objetivando subtrair o seu motor (mídia de fl. 139).

Nesse particular, destaco, a apreensão do produto da subtração na posse do agente (fl. 06), no curso da rapina, é circunstância que gera presunção de autoria, provocando a inversão do onus probandi, cumprindo ao denunciado comprovar a origem lícita da coisa, ônus do qual não se desincumbiu a contento, na forma do art. 156 do CPP, uma vez que, primeiramente, perante a autoridade policial, confessou lisamente o cometimento do furto (fl. 18), mas depois, em pretório, retratou-se, negando a autoria delitiva, apresentando escusativa inverossímil, que foi derruída pelos elementos de prova colacionados, referindo que, no momento do fato, deslocava-se pela via pública, a caminho do SINE, em busca de emprego, quando constatou que estava sendo perseguido por dois indivíduos desconhecidos, e, apreensivo, empreendeu fuga do local, pulando a cerca de uma igreja e adentrando o imóvel, utilizando, na oportunidade, um botijão de gás e uma geladeira para segurar e trancar a porta do prédio, momento em que foi avistado por uma vizinha (mídia de fl. 139).

Esse entendimento, bom que se diga, não afronta qualquer dispositivo de ordem constitucional ou legal, já que, uma vez surpreendido o agente na posse de objetos recentemente subtraídos, ou no curso do arrebatamento, cumpre a ele justificar a origem dos bens, porque, do contrário, verificadas as circunstâncias em que ocorrida a prisão, presume-se seja ele o autor da infração levada a efeito.

É assim que, de forma unânime, vem entendendo esta Colenda 8ª Câmara Criminal, conforme recentes julgados assim ementados:

APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. RECEPTACAO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1.MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia em relação aos delitos patrimoniais. Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados pela prova produzida. Declarações dos milicianos seguras e lineares. Prisão em flagrante, na posse da res furtivae. 2.RECEPTACAO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROVA SUFICIENTE. Por certo, quando em julgamento conduta enquadrada na descrição típica do art. 180, caput, do CP, extrema dificuldade se encontra no exame do elemento subjetivo do tipo doloso. Isso porque a verificação da prévia ciência da origem ilícita do bem exige a incursão em estágio íntimo do indivíduo, de manifestação puramente subjetiva de sua consciência em seu comportamento. Aplicando-se preceito básico do direito penal, é preciso observar como esse binômio consciência-vontade se exterioriza na conduta apresentada pelo agente criminoso. No caso do delito de receptação, por certo, isso se retira das demais circunstâncias do fato e do próprio comportamento do sujeito. E na hipótese dos autos, ambos estão a evidenciar o dolo direto do réu em sua conduta delitiva, restando clara a prévia ciência da origem criminosa do bem receptado. Ré detida na posse dos objetos subtraídos, após a indicação do corréu de que teria deixado os bens no local em troca de drogas. Palavra dos policiais militares atuantes na prisão em flagrante. Evidenciado o dolo, não há falar em desclassificação para a forma culposa. Apreensão da res furtiva em poder do agente que autoriza uma presunção de autoria e, por consequência, uma inversão do onus probandi, o que torna imprescindível para a defesa declinar justificativa plausível para a posse do bem objeto da subtração, ônus do qual não se desincumbiu a contento. 3.PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar \a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada\ (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 19/10/2004). E no presente caso, não se verificam todos esses vetores simultaneamente. 4. PRIVILÉGIO LEGAL. RECONHECIMENTO. Para a concessão do privilégio legal, é indispensável o preenchimento dos requisitos legais expressamente previstos no § 2º do art. 155 do CP. Os réus são tecnicamente primários e a res furtivae foi avaliada em montante inferior ao salário mínimo vigente à época. Redução da pena em 1/3. 5.DOSIMETRIA DA PENA. Basilares fixadas no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão. Ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, reconhecido o privilégio legal relativamente a ambos os réus ( 180, § 5.º, e 155, § 2º, do CP), a pena foi reduzida em 1/3, totalizando, na ausência de outras causas de aumento e diminuição, 08 (oito) meses de reclusão, para cada um dos réus, a serem cumpridas no regime inicial aberto. Mantida a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Pena de multa em 10 (dez) dias-multa. 6.PREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está compelido a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas em que baseia sua decisão. 7.EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Apelo parcialmente provido.(Apelação Criminal, Nº 70081724320, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em: 31-07-2019)
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA RECHAÇADO. CONFIRMAÇÃO DA FORMAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. Os substratos amealhados no curso da instrução evidenciam a materialidade e a autoria do delito de furto simples. Réu surpreendido pela vítima no interior do seu automóvel, este estacionado na via pública, momento em que empreendeu fuga na posse do aparelho de som automotivo. Quadro probatório que não autoriza o acolhimento do pedido de absolvição formulado pela Defensoria Pública, embasado no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, cabendo a confirmação do veredicto condenatório. PALAVRAS DA VÍTIMA. VALIDADE. Assente na jurisprudência que nas situações nas quais o ofendido não possui motivação para querer prejudicar o acusado, suas assertivas têm significativo peso na valoração da prova e merecem especial destaque, quando pelas circunstâncias fáticas (cometidos no recinto do lar, em locais ermos, durante o repouso noturno etc.), torna-se difícil exigir ou alcançar outros meios comprobatórios. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PREPONDERÂNCIA. Toda pessoa poderá ser testemunha, sendo chamada em Juízo para, sob juramento, responder a questionamentos sobre o que souber a respeito de determinado fato delitivo que esteja em apuração. Inexiste óbice à colheita de depoimentos de policiais, pois, como regra, trata-se de pessoas capacitadas e devidamente treinadas para o enfrentamento do crime, de modo que dirigem olhar qualificado ao fato, atendo-se a detalhes que poderiam passar despercebidos a outra pessoa. Seus relatos devem ser examinados e cotejados como qualquer outro elemento de prova constante dos autos, tudo no sentido de auxiliar na formação do convencimento do julgador. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. A apreensão do produto da subtração em poder do denunciado representa idôneo liame entre a autoria e o evento, acarretando a inversão do ônus da prova. PRIVILEGIADORA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. O reconhecimento da forma privilegiada da ação delitiva descrita na exordial exige que o réu seja primário, que a qualificadora do furto seja de ordem objetiva (Súmula 511 do STJ) e que o produto da subtração seja avaliado em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época do fato. A circunstância prevista no § 2º do artigo 155 do CP constitui causa obrigatória de diminuição da corporal, devendo-se aplicá-la em casos nos quais implementados seus requisitos permissivos. REDIMENSIONAMENTO. Privativa de liberdade redefinida após novo cálculo dosimétrico. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(Apelação-Crime, Nº 70080086150, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em: 30-01-2019)
Ressalto, ainda, que nada obsta que seja feito um cotejo entre a prova judicializada e as informações colhidas durante as investigações policiais, nos precisos termos do art. 155 do CPP, vedando, apenas, que a condenação venha embasada exclusivamente nos informes do inquérito.
Assim que, os depoimentos seguros e convincentes dos policiais militares que atenderam a ocorrência, somados às declarações do ofendido e à prova técnica e documental, formam um conjunto probatório contundente e sólido a subsidiar o édito condenatório, que vai mantido por seus próprios fundamentos.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
Quanto à atipicidade da conduta, por aplicação do princípio da insignificância, não assiste razão à defesa.

Para o reconhecimento do princípio da insignificância, que vem sendo admitido pela doutrina e jurisprudência como causa de exclusão da tipicidade, sob o ponto de vista material da conduta, vários fatores devem concorrer, não bastando apenas que o objeto do crime seja de valor irrisório, mas deve-se levar em consideração o impacto que a conduta vier a gerar no patrimônio da vítima, bem como as condições subjetivas do beneficiário e a gravidade do delito em si.

Na espécie, inviável o reconhecimento da bagatela.

É que o valor da res furtiva, avaliada em R$ 150,00 (auto de avaliação indireta de fl. 31), corresponde a cerca 15% do valor do salário mínimo da época dos fatos (R$ 998,00
), não podendo, então, de forma alguma, ser tido como insignificante.

Nesse sentido, trago à colação julgados do E. STJ:

?PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR EXPRESSIVO DO BEM SUBTRAÍDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do delito em certas hipóteses em que, apesar de típica a conduta, não houve dano juridicamente relevante. No caso, o bem furtado (um aparelho de som automotivo avaliado em R$ 200,00) se trata de montante expressivo, porquanto equivalente à 27%, aproximadamente, do salário-mínimo à época do fato. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.? (AgRg no AREsp 834.506/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 26/10/2016)
?PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO. SUBTRAÇÃO DE UMA BICICLETA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. ILEGALIDADE. PENA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. Não restaram preenchidos os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, porquanto o valor atribuído a res furtiva não é irrisório, aproximando-se a 17% do salário mínimo vigente à época dos fatos (R$ 510,00), além do mais é o paciente contumaz na prática delitiva. 4. Entende esta Corte que a despeito de o paciente possuir ações penais em andamento, se tecnicamente primário, de bons antecedentes e se fixada a pena no mínimo legal, a privilegiadora constante do art. 155, § 2º, do Código Penal, deve ser aplicada em sua forma mais benéfica, qual seja, a substituição da pena reclusiva por multa. 5. Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida, de ofício, para que o juízo das execuções proceda ao arbitramento do valor da multa aplicada em substituição à pena detentiva, em virtude do reconhecimento da privilegiadora constante do art. 155, § 2º, do Código Penal, em sua forma mais benéfica.? (HC 246.795/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 01/04/2016)
Ainda que assim não o fosse, a presença da qualificadora afasta, de pronto, qualquer ilação a respeito da pouca lesividade da conduta, porquanto ínsita a ela maior grau de reprovabilidade, não sendo, de forma alguma, indiferente ao Direito Penal.

Sobre o assunto, assim vem se manifestando o E. STJ:

?AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR IRRELEVANTE DA RES. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. RESSALVADO O ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. A despeito do valor ínfimo ou inexistente da res, inadequada a incidência do princípio da insignificância se o agente praticou a ação mediante escalada e rompimento de obstáculo (no caso, cortou uma cerca elétrica desativada), circunstâncias que qualificam o crime de furto e impedem o reconhecimento da bagatela, com ressalva do entendimento do Relator. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.? (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 09/12/2015)
?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES LEGAIS. 1. Para a comprovação da divergência não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O aresto objurgado alinha-se a entendimento assentado neste Sodalício no sentido de que se cuidando de furto qualificado praticado mediante rompimento de obstáculo, inviável se mostra o reconhecimento do crime de bagatela, tendo em vista a maior reprovabilidade do comportamento na espécie, situação que atrai o óbice do Verbete Sumular n.º 83/STJ, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.? (AgRg no AREsp 694.006/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015)
Este o entendimento também pacificado no Pretório Excelso:

?HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ÍNFIMO VALOR DA RES FURTIVA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada, em casos de pequenos furtos, considerando não só o valor do bem subtraído, mas igualmente outros aspectos relevantes da conduta imputada. 2. Não tem pertinência o princípio da insignificância em crime de furto qualificado cometido mediante rompimento de obstáculo. Precedentes. 3. Ordem denegada.? (HC XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014)
Não bastasse isso, as condições subjetivas do denunciado são amplamente contraindicativas à concessão da benesse.

Com efeito.

Extrai-se da certidão de fls. 140/144, que o acusado é duplamente reincidente específico e que, além disso, ostenta 1 condenação definitiva com trânsito em julgado posterior ao presente, 2 condenações provisórias e 3 processos-crime em andamento, todos por furto, nas suas mais diversas formas.
Nesse contexto, o que se vê da conduta é verdadeira habitualidade criminosa, o que impede o reconhecimento do crime bagatelar, pois demonstrado o comportamento socialmente lesivo do inculpado.

Segundo Guilherme de Souza Nucci, ?deve-se considerar a pessoa do autor, pois o princípio da insignificância não pode representar um incentivo ao crime, nem tampouco constituir uma autêntica imunidade ao criminoso habitual. O réu reincidente, com vários antecedentes, mormente se forem considerados específicos, não pode receber o benefício da atipicidade por bagatela. Seria contraproducente e dissociado do fundamento da pena, que é a ressocialização do agente. A reiteração delituosa, especialmente dolosa, não pode contar com o beneplácito estatal? (Manual de Direito Penal. 7.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: RT, 2011. p.231).

Corroborando esse posicionamento, julgados da Corte Maior:

?HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. FURTO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES A DEMONSTRAR A CONTUMÁCIA DELITIVA: PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O Paciente foi denunciado pelo furto de dois rolos de tela de arame galvanizado avaliados em R$140,00 (cento e quarenta reais), valor superior a 22% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Lesividade evidenciada. Contumácia delitiva constatada. 2. O criminoso contumaz, mesmo praticando crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse adotado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em ilícito meio de vida. 3. O princípio da insignificância não foi formulado para resguardar e legitimar constantes condutas juridicamente desvirtuadas, mas para impedir que desvios de conduta de mínima ofensividade, considerados isoladamente, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo insignificantes, quando constantes, devido à reprovabilidade, perdem a condição de configurar bagatela, devendo ser submetidos ao direito penal. 4. Ordem denegada.? (HC XXXXX, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 07-04-2016 PUBLIC 08-04-2016)
?Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado ( CP, art. 157, § 2º, inciso II). Incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente com personalidade voltada à prática delitiva. Precedentes. Regimental não provido. 1. A informação incontroversa de que os pacientes são infratores contumazes e com personalidade voltada à prática delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância, na linha da pacífica jurisprudência contemporânea da Corte. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.? (HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 30-06-2015 PUBLIC 01-07-2015)
De fato, evidenciada a propensão delituosa do agente, considerar atípica esta conduta só serviria para estimulá-lo ainda mais nas práticas ilícitas, exsurgindo, daí, inegável interesse de agir estatal, apresentando o fato e suas circunstâncias evidente carga de lesividade social, o que exige resposta do Estado.

De modo que inexistem dúvidas acerca da lesividade da conduta, seja pelo valor da res furtiva, seja pela maior gravidade do crime, seja pelas condições subjetivas desfavoráveis do réu.

O agir do incriminado não pode ser tido como indiferente ao Direito Penal, ao contrário, desponta lesivo, subsumindo-se não só formal, como materialmente ao tipo penal em questão.

Nesse contexto, a melhor solução é a aplicação da pena ? como forma de retribuição, e, principalmente, prevenção, imprimindo no espírito do infrator o senso de responsabilidade, evitando, ao reverso, sentimentos de absoluta impunidade, que poderia incentivá-lo na reiteração criminosa.

Não se há falar, assim, em atipicidade da conduta, motivo pelo qual a condenação resulta mantida.
QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MANUTENÇÃO.
Pretende a defesa o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, uma vez que não foi realizada perícia no local.
Sem razão, contudo.

De logo, anoto que o art. 159, § 1º do CPP possibilita a nomeação de peritos não oficiais ao desempenho do munus atribuído, na ausência de perito oficial, preferentemente entre pessoas que tiverem habilitação técnica relacionada à natureza do exame, não vedando, entretanto, a nomeação de outras, que não possuam capacitação técnica específica, mas que tenham idoneidade e experiência suficientes para tal, a critério da autoridade policial ou judicial, se for o caso.

In casu, as pessoas destacadas para realização do auto de constatação de furto qualificado por rompimento de obstáculo foram devidamente nomeadas e compromissadas pela autoridade competente (fl. 30), constando que possuem formação superior em Letras, não havendo necessidade de comprovação documental, porquanto a assertiva da autoridade policial goza de fé pública.
Quanto à realização indireta do exame, nenhuma ilegalidade.

Há previsão legal para tanto (art. 158 do CPP).

Note-se que o exame foi realizado em 25.02.2019, 7 dias depois do fato, de modo que não seria razoável exigir-se que a vítima mantivesse intacta a cena do crime, sem providenciar o conserto da porta, aguardando a perícia, deixando, assim, a descoberto o patrimônio.
Não concordasse a defesa com o dano atestado, cabia-lhe demonstrá-lo concretamente, o que não fez. E esse ônus decorre do fato de que, tendo sido produzido por peritas devidamente compromissadas nos autos, a presunção é da idoneidade da prova, cabendo à defesa, então, desconstituí-la.

Ao que se observa, então, não foram impugnadas, propriamente, as conclusões do exame, deixando, a defesa, de trazer argumentos concretos e diretos, mesmo porque o grau mínimo de complexidade dele dispensa maiores considerações.

De forma que o auto está formalmente perfeito, inexistindo qualquer indicativo de que as experts indicadas tivessem algum interesse em prejudicar o réu. Além disso, não há omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato.
Seja como for, ainda que se admitisse a imprestabilidade do exame em questão como prova (o que não se reconhece, como visto, porque atendidos perfeitamente seus requisitos formais), há posicionamento jurisprudencial, ao qual me filio, no sentido de que, havendo outras provas a evidenciarem o arrombamento, o laudo pericial torna-se até mesmo prescindível, consoante jurisprudência do Colendo Quarto Grupo Criminal, do qual este Órgão Fracionário é integrante:
?EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. FURTO. DIVERGÊNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DO ART. 155, § 4, INC. I, DO CÓDIGO PENAL - QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONFIGURADA. A realização de perícia técnica não constitui o único meio probatório hábil para a demonstração da materialidade do rompimento de obstáculo, podendo este ser suprido por outros meios de prova capazes de informar o convencimento do Julgador, inclusive a prova testemunhal. Seguramente demonstrado pelos relatos da vítima que o acusado furtou a bicicleta mediante o rompimento de cadeado, razão pela qual está perfeitamente delineada a qualificadora prevista no inc. I do art. 155 do Código Penal. - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP. Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena. Embargos infringentes desacolhidos. Por maioria.? (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70077159168, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 25/05/2018) (grifei)

?EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. PROVA PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA ORAL SUFICIENTE. Na espécie, é possível a comprovação da qualificadora pela prova oral produzida nos autos, conforme jurisprudência deste grupo criminal. Conforme depoimento da testemunha, que estava no local de onde foi subtraído o caminhão, o cadeado do portão dos fundos da empresa foi arrebentado, o que corroborou a confissão do réu, ora embargante, no mesmo sentido, na fase inquisitorial. Qualificadora devidamente evidenciada, prevalecendo o voto majoritário. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.? (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70075409201, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 24/11/2017) (grifei)

Ao concreto, o arrombamento foi confirmado pelos depoimentos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, bem como pelas declarações da vítima, e pela fotografia colacionada aos autos (fl. 27), capturando a cena do crime, retratando nitidamente o arrombamento da porta da igreja, documento este que não foi contestado pela defesa.

Por todas essas razões, vai mantida a qualificadora do rompimento de obstáculo.

TENTATIVA. RECONHECIMENTO.
Postulou a defesa ainda seja reconhecida a minorante da tentativa.

Prospera a pretensão.
Inicialmente, destaco, a jurisprudência dominante tem professado o entendimento, ao qual me filio integralmente, no sentido de que, para a consumação do delito de furto, desnecessário até que o objeto da subtração saia da esfera de vigilância da vítima e que o réu exerça a posse tranquila da res. É a teoria da amotio ou da apprehensio.
Não é outro o entendimento do E. STJ, que pacificou o entendimento, através do julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia, como segue:

?RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015)
Contudo, no caso dos autos, inarredável concluir que sequer houve a inversão da posse, detido o incriminado dentro dos domínios da igreja onde intentada a rapina, após separar a res furtiva, não consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, quais sejam, a abordagem policial em plena ação subtrativa.

É isso que se extrai dos relatos dos agentes de segurança pública que o prenderam em flagrante.
Viável, assim, o reconhecimento da tentativa, reclamado pela defesa, devendo ser reformada a decisão, no ponto, restando capitulada a condenação no art. 155, § 4º, I c/c art. 14, II, ambos do CP.

PENA. DOSIMETRIA.

Na 1ª fase do processo dosimétrico, o sentenciante, valorando negativamente os vetores conduta social, personalidade, circunstâncias e consequências, afastou a basilar em 1 ano do piso legal, fixando-a em 3 anos de reclusão.

A defesa clama pela redução da pena de partida.

Conforme se observa da certidão das fls. 140/144, o acusado, além de duplamente reincidente específico, ostenta 1 condenação definitiva com trânsito em julgado posterior ao presente, mas anterior à sentença, 2 condenações provisórias e 3 processos-crime em andamento, todos por furto nas suas mais diversas formas.

Esse histórico foi sopesado nos vetores conduta social e personalidade pelo sentenciante, ?diante da insistente reiteração, não havendo indicativo acerca do exercício de atividade laboral lícita, dedicando-se exclusivamente às atividades ilícitas...? (sic).

Tal situação pessoal serve, em verdade, a macular os antecedentes do réu, devendo mesmo refletir no apenamento basilar, porquanto não se afigura correto que aquele que (além da dupla recidiva específica) ostenta condenações definitivas, provisórias e processos-crime em andamento receba o mesmo apenamento imposto àquele que ainda é neófito no mundo do crime.

E não há dúvidas de que o histórico de crimes do agente deva repercutir no apenamento básico, de forma mais significativa, porque diz com as condições pessoais do autor do ilícito, situação a ser ponderada quando do exame das circunstâncias do art. 59 do CP.
Está-se, com isso, dando concretude à correta individualização da pena, o art. 59 do CP estabelecendo critérios também subjetivos a tanto e não ressuscitando o vetusto Direito Penal do Autor, até porque a condenação adveio, não do histórico de crimes do réu, mas da sólida prova produzida pela acusação.

Na hipótese concreta, aliás, inaplicável o comando sumular, contido no enunciado 444 do E. STJ, porque valorada, inclusive, condenação definitiva, com o que não se há falar em violação ao princípio da presunção de inocência.
Sobre a possibilidade de sopesar, na primeira etapa do processo dosador, condenação definitiva, cujo trânsito em julgado ocorreu depois dos fatos em julgamento, mas antes da prolação da sentença, vem assim se posicionando o E. STJ, verbis: ?A condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base. Precedentes.? (HC 361.233/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27.09.2016, DJe 13.10.2016).
Vale registrar, aqui, que, mesmo que a moduladora antecedentes não tenha recebido nota negativa pelo decisor unipessoal, não há empecilho que assim o entenda este Órgão Fracionário, ex vi do art. 617 do CPP, uma vez que, em recurso exclusivo da defesa, está vinculado apenas ao quantum total do apenamento, e não aos argumentos e critérios lançados pelo magistrado para chegar nele.

O que vincula é o quantitativo final da sanção imposta, e não os fundamentos utilizados para justificá-lo.

Decisões do E. STJ e do E. STF vêm admitindo que o Tribunal ad quem mantenha o apenamento impingido na sentença, pelo decisor a quo, embora com base em vetor diverso daquele eventualmente apontado por este último ou sob outros fundamentos, porquanto as limitações havidas em recurso exclusivo da defesa dizem, tão somente, com o agravamento da sanção aplicada em 1º Grau.

A título de ilustração, os seguintes julgados do E. STJ:

?HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Todavia, o alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTINUADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. ADOÇÃO DE NOVO FUNDAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DO PACIENTE INALTERADA. PRECEDENTES DO STJ. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER RECONHECÍVEIS DE PLANO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da vedação da reformatio in pejus, diante da adoção de novos fundamentos a embasar a exasperação da pena-base, pois \Segundo o princípio da ne reformatio in pejus, o juízo ad quem não está vinculado aos fundamentos adotados pelo juízo a quo, somente sendo obstado no que diz respeito ao agravamento da pena, inadmissível em face de recurso apenas da Defesa. Inteligência do art. 617 do Código de Processo Penal\ (HC 142.443/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). 2. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 3. Habeas corpus não conhecido.? (HC 357.498/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016)

?PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DE LEGALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.340/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não há falar em reformatio in pejus pois o efeito devolutivo da apelação é amplo, e permite a revisão da dosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular. 3. É lícito às instâncias ordinárias, analisar a legalidade dos fundamentos da decisão de primeiro grau, para conferir melhor compreensão da quaestio iuris objeto da sentença impugnada no recurso, respeitada a extensão cognitiva da decisão impugnada, e os limites quantitativo e qualitativo da pena imposta. 4. Os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas são agente reconhecidamente primário, com bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. 5. Concluído pelo Tribunal de origem, com fulcro na quantidade e na variedade de droga, assim como nos demais elementos colhidos na instrução, que o paciente se dedica ao tráfico de drogas, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes. 6. Habeas corpus não conhecido.? (HC 351.723/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016)
E do Pretório Excelso:

?Habeas corpus. Penal e Processual Penal. Condenação. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Adoção pelo Tribunal de Justiça estadual, em apelo defensivo, de fundamentos diversos dos da sentença para manter a vedação da incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e o regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Reformatio in pejus não configurada. Ordem denegada. 1. Consoante a jurisprudência contemporânea da Corte o efeito devolutivo da apelação, ainda que em recurso exclusivo da defesa, ?autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida? (HC nº 106.113/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe 1º/2/12). 2. Por esse prisma, não acarretaram reformatio in pejus as razões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que se valeu, para manter a vedação da incidência da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas e o regime prisional mais gravoso, da prova produzida no processo e de questões judiciais já reconhecidas na sentença condenatória. 3. Ordem de habeas corpus denegada.? (HC XXXXX, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 29-02-2016 PUBLIC 01-03-2016)

Nesse cenário, considerando que a vetorial conduta social diz com o papel que o imputado representa em sociedade, se tem família, estuda, trabalha etc., não tendo sido desabonada nos autos, e que a personalidade, da mesma forma, não merece valoração negativa pelo histórico criminal do réu, porque sua vida anteacta movimentada melhor se amolda ao vetor antecedentes, com o que, valorizar a vida pregressa em variadas diretrizes, representaria bis in idem, afasta-se o tom desfavorável que sobre elas recaiu, todavia realocando-se a valoração negativa à operadora correta (antecedentes).
Do mesmo modo, em relação às circunstâncias do crime, porque não superaram a previsão típica, a audácia e oportunismo sendo próprios dos delitos de furto, o cometimento à luz do dia, nas condições em que perpetrado, não extrapolando o ordinário.

Já, no que tange às consequências, de fato, exacerbaram o tipo, tendo em vista o prejuízo suportado pela igreja vitimada, alcançando, de acordo com o auto de constatação de furto qualificado por rompimento de obstáculo (fl. 32), o montante de R$ 500,00, em face dos danos causados pelo réu, a vítima destacando, ademais, a ausência de recursos financeiros, por parte da igreja, para efetuar a troca da porta arrombada (mídia de fl. 139).
Daí que, diante desse quadro, ainda que afastado o desvalor das diretrizes conduta social, circunstâncias e personalidade, mas remanescendo o tisne das moduladoras antecedentes e consequências, diante da envergadura destas, é de se manter a pena-base em 3 anos de reclusão.

Na 2ª fase, a basilar foi incrementada em 1 ano, em face da agravante da reincidência, o que se mostrou adequado e proporcional, porque sopesadas 2 condenações caracterizadoras da recidiva específica, restando provisoriamente fixada em 4 anos de reclusão.
Por fim, reconhecida, agora, a tentativa, e considerando o iter criminis percorrido, que ficou muito próximo da consumação, o agente já tendo separado o bem que tencionava arrebatar, quando então foi surpreendido pela chegada da Brigada Militar, tenho que caiba a redução da pena em 1/3, mínimo legal, resultando a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão.
MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO.

Inviável o afastamento da pecuniária imposta ou a declaração de inexigibilidade da mesma, por tratar-se de pena cumulativa, prevista expressamente em lei, de aplicação cogente.

Eventual impossibilidade de pagamento, pelo invocado estado de pobreza, deve ser alegada no juízo da execução, não competindo a análise ao juízo do conhecimento, até porque as condições financeiras do acusado poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da pena de multa.

Vale ainda reforçar que a execução da pena de multa, como dívida de valor, não fere o princípio da intranscendência da pena ? art. , XLV da CF.

Segundo leciona Fernando Capez
?Multa... Princípio da personalidade da pena ( CF, art. , XLV): A CF, em seu art. , XLV, é expressa ao determinar que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Assim, a obrigação do pagamento da pena não se transmite aos herdeiros do condenado.?

Preservado, assim, o caráter pessoal da multa, inexistindo infringência a qualquer preceito de ordem constitucional.

A inviabilidade de isenção da pena multa não significa dizer que o Estado não se compadeça com eventual ausência de recursos do apenado, não havendo que se falar em inocuidade da reprimenda, como alegado pela defesa.

A essa situação, a previsão do art. 50 do CP e art. 169 da Lei de Execução Penal, que permitem o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas, preservando, assim, os recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família.

Por todos esses motivos, inviável a isenção requerida, por ausência de previsão legal.
Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, RECONHECENDO A TENTATIVA, REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE PARA 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.
Des.ª Isabel de Borba Lucas (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Dra. Carla Fernanda de Cesero Haass

Acompanho a eminente Relatora pelo resultado.

Ressalvo, contudo, meu entendimento no tocante à impossibilidade de valoração negativa atribuída ao vetor antecedentes tendo em vista a existência de ações penais em curso e decisões condenatórias recorríveis.

De fato, inclino-me ao teor da Súmula n. 444 do Eg. Superior Tribunal de Justiça, ainda que sem força vinculante, entendendo afrontoso ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade ( CF, art. , LVII) qualquer tisne negativo outorgado a ações penais em trâmite.

Sobre a matéria, recentemente pontuou o E. Min. Ribeiro Dantas ao relatar o HC nº 386.333 ? AP, julgado em 20/10/2020:
?Note que a Súmula oriunda desta Corte não limita a proibição de agravamento da pena, decorrente da existência de inquéritos ou ações penais em curso, aos maus antecedentes. Pelo contrário, é mais ampla, vedando a utilização de tal argumento para valoração negativa de quaisquer circunstâncias judiciais, dentre elas também a personalidade.?

?In casu?, ainda que não sopesadas as ações penais em curso e as condenações provisórias, tenho que bem posta a elevação da pena-base nos moldes propostos no voto condutor, considerando que o acusado é duplamente reincidente específico, sendo apenas um dos registros utilizado na segunda etapa, e ostenta uma condenação definitiva por fato anterior àquele descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior (processo-crime n. 070/2.15.0002235-7), caracterizando os maus antecedentes, bem como tendo em vista as consequências do delito, observado o binômio necessidade e suficiência.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Apelação Crime nº 70084685023, Comarca de Taquara: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA, RECONHECENDO A TENTATIVA, REDIMENSIONAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO APELANTE PARA 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS.\
Julgador (a) de 1º Grau: JULIANO ETCHEGARAY FONSECA
? BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 1. 12ª edição. Saraiva: São Paulo, 2007, pp. 20-21.

? ? HYPERLINK \http://www.normaslegais.com.br/legislacao/decreto9661-2019.htm\ ?Decreto 9.661/2019?

? Código Penal Comentado. Editora Verbo Jurídico, 2007, pág. 112.



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