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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP 024XXXX-05.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sétima Câmara Criminal

Publicação

14/07/2021

Julgamento

22 de Março de 2021

Relator

José Conrado Kurtz de Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EP_70082708066_98228.doc
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Ementa

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO QUE TEVE SEU REGIME PROGREDIDO PARA O SEMIABERTO, EM VIRTUDE DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR MANTIDA. DIRETRIZES DO RECURSO EXTRAORINÁRIO Nº 641.320.

Hipótese em que além da superlotação carcerária, inexistindo vagas em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, o reeducando desde a concessão da prisão domiciliar vem cumprindo as condições judiciais que lhe foram impostas, e atualmente está no regime aberto. Acórdão mantido.ACÓRDÃO MANTIDO NA ÍNTEGRA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287291109/agravo-de-execucao-penal-ep-70082708066-rs

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