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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX20208210010 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Matilde Chabar Maia
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. PROCURADOR MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO. TEMA 510 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL - IPAM.\n1.

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o recurso extraordinário nº 663.696 (Tema 510), reconheceu a repercussão geral da matéria e, no mérito, fixou a tese de que a expressão \Procuradores\, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da Republica, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
.2. Tese fixada que não impõe que os Procuradores Municipais necessariamente recebam o mesmo que um Desembargador estadual, ou tenham subsídios superiores aos do Prefeito, mas, tão somente, autoriza o Chefe do Executivo Municipal a implementar para estes agentes o teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, acaso conveniente, diante do cenário orçamentário e da sua gestão de recursos humanos
.3. Portanto, o julgamento do Tema 510 pelo STF não implica em modificação automática do teto remuneratório dos Procuradores Municipais, já que há necessidade de ato normativo específico para a modificação da remuneração dos servidores em cada esfera de Poder (art. 37, inciso X da Constituição da Republica)
.4. Assim, de ser mantida a sentença que verificou que não é possível o reconhecimento do direito pleiteado pelo autor em face do Instituto de Previdência e Assistência Municipal - IPAM, porquanto incumbe ao Município de Caxias do Sul a normatização relativa à política salarial de seus agentes.\nNEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287284263/apelacao-civel-ac-50248037220208210010-rs

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