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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0016863-89.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
02/07/2021
Julgamento
25 de Junho de 2021
Relator
Rosaura Marques Borba
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70085033108_9d9dd.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. LEGALIDADE DA PRISÃO. REITERAÇÃO DE HC IMPETRADO ANTERIORMENTE. PEDIDO DE SOLTURA COM BASE NA PENA ESTABELECIDA. DEFERIMENTO.

Conforme já referido na análise da liminar, a matéria relativa à legalidade da segregação foi apreciada através dos mandamus 70083662205@ e 70084103803@, impetrados em favor do paciente, reforçados pela sentença condenatória. No entanto, na parte conhecida, merece acolhimento o pleito defensivo, devendo ser retificada a decisão liminar, tendo em vista que a condenação do paciente (01 ano, 07 meses e 10 dias de detenção) quase ultrapassa o tempo de segregação cautelar (preso desde 23/12/2019). Ainda que não se olvide a periculosidade do agente, baseado em seu histórico criminal, bem como o fato de ter sido interposta apelação pelo Ministério Público, situação que poderá acarretar o agravamento da condenação, com eventual mudança do regime inicial de cumprimento da pena para o fechado, tal situação não autoriza agravar a condição atual do apenado além daquilo exposto na sentença. Portanto, vai concedida a ordem, na parte conhecida, a fim de colocar o paciente no regime semiaberto. Oficie-se o Juízo, quando do retorno dos autos à origem, para que opere, imediatamente, a detração da pena do paciente, pois o tempo de prisão provisória já cumprido encontra-se próximo de atingir o quantum de pena aplicado na sentença. À UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE O PEDIDO E, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDERAM A ORDEM. DETERMINARAM QUE FOSSE OFICIADO AO JUÍZO, QUANDO DO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE OBSERVE O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA JÁ CUMPRIDO PELO PACIENTE, A FIM DE QUE SEJA OPERADA A DETRAÇÃO PENAL.
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