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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 50103953720208210023 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 50103953720208210023 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

02/07/2021

Julgamento

1 de Julho de 2021

Relator

José Antônio Daltoe Cezar
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE LAUDO INTERDISCIPLINAR. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MSE DE ISPAE.\nPRELIMINAR. A AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO, DE ACORDO COM A CONCLUSÃO Nº 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRGS.\nMÉRITO. COMPROVADA NOS AUTOS MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, REFORÇARAM OS ELEMENTOS DE PROVA PRESENTES NOS AUTOS.\nPARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO RECONHECIDA, PORQUANTO AS PROVAS TESTEMUNHAIS INDICARAM EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTADO NO EVENTO, CUJA CONDUTA FOI DELIMITADA, INDICANDO QUE O REPRESENTADO AGIU LIVRE E CONSCIENTEMENTE. \nATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO SE APLICA AOS PROCEDIMENTOS DE ATO INFRACIONAL, SUBMETIDOS AO ECA.\nMEDIDA DE INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ADOLESCENTE, QUE POSSUI ANTECEDENTES INFRACIONAIS.\nPRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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