jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 50006298320178210016 RS

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

14/07/2021

Julgamento

8 de Julho de 2021

Relator

Ricardo Bernd
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Documento:20000723665
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

6ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal 5000629-83.2017.8.21.0016/RS

TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155)

RELATOR: Juiz de Direito RICARDO BERND

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra CRISTIAN TATIANE FIGUEIREDO PORCIUNCULA, como incurso nas sanções do art. 155, caput, duas vezes, na forma dos arts. 61, I, e 69, caput, todos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos:

1º FATO (IP nº 430/2017/152803/A):
No dia 02 de junho de 2017 (sexta-feira), por volta das 16h11min, na Casa das Linhas, situada na Rua José Bonifácio, n.º 109, Centro, em Ijuí/RS, a denunciada, CRISTIAN TATIANE FIGUEIREDO PORCIUNCULA, subtraiu, para si, três jogos de lençóis de cama casal, marca Altenburg, avaliados conjuntamente em R$ 312,30 (trezentos e doze reais e trinta centavos), conforme auto de avaliação indireta (fls. 15/16), de propriedade do estabelecimento comercial vitimado, representado por ARLAN BERRES.
Na oportunidade, a denunciada, no interior das dependências do citado estabelecimento comercial, com o prévio e firme propósito de furtar, aproveitando-se da distração de funcionários, atrás de uma prateleira de mercadorias, pegou os objetos acima referidos e colocou-os dentro de uma sacola, consumando a subtração, em seguida empreendendo fuga do local na posse da res furtivae.
É de ser registrado que no dia 06 de junho de 2017, por volta das 18h15min, nas proximidades do Beco do Bairro Osvaldo de Aranha, em Ijuíu/RS, guarnição da Brigada Militar, em atendimento à ocorrência de furto de celular ocorrido na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 239, em Ijuí/RS (2º FATO), abordou a denunciada na posse de um jogo de lençol subtraído do estabelecimento vitimado e, diante da ausência de justificativa para a posse do bem, restou apreendido, conforme ocorrência n.º 5020/2017/152808 (fls. 10/11).
O objeto apreendido em poder da denunciada foi reconhecido pela vítima e a ela restituído (fls. 12/13). Os demais jogos de lençóis não foram recuperados.
A ação delituosoa da investigada foi captada pelas câmeras de segurança, de acordo com as imagens do CD da fl. 05.

2º FATO (IP nº 421/2017/152803/A):
No dia 06 de junho de 2017 (terça-feira), por volta das 18h15min, no interior do estabelecimento comercial Facta Empréstimos, situado na Rua Floriano Peixoto, n.º 239, Centro, em Ijuí/RS, a denunciada, CRISTIAN TATIANE FIGUEIREDO PORCIUNCULA, subtraiu, para si, um celular, marca Samsung, modelo Galaxy J7, avaliado em R$ 900,00 (novecentos reais), conforme auto de avaliação indireta (fls. 16/17), de propriedade da vítima ALEX CAMPOS CALÇADA.
Na oportunidade, a denunciada, com o prévio e firme propósito de furtar, adentrou no citado estabelecimento e, no momento em que a vítima direcionou-se para os fundos da loja, aproveitando-se da sua desatenção, em circunstâncias não suficientemente esclarecidas, subtraiu o bem acima descrito. Em seguida, consumada a subtração, empreendeu fuga na posse da res furtiva.
Ocorre que guarnição da Brigada Militar foi acionada e, posteriormente, através das características da suspeita apontadas pela vítima, já nas proximidades do Beco do Bairro Osvaldo Aranha, efetuou a abordagem da denunciada. Todavia, a denunciada, ao que consta, já havia repassado o aparelho celular furtado a outro indivíduo, como forma de pagamento de uma dívida por aquisição de drogas.
A res furtiva não foi recuperada.

A denúncia foi recebida em 26/01/2018 (Evento 3, DEC3).

Citada, pessoalmente (Evento 3, OUT - INST PROC4, fl. 13), a ré apresentou resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública (Evento 3, DEFESA PRÉVIA5).

Durante a instrução processual, foram inquiridas a vítima e duas testemunhas, bem como interrogada a acusada (Evento 3, OUT - INST PROC6, fls. 11/12e fls. 24/25).

Encerrada a instrução, os debates orais foram substituídos por memoriais (Evento 3, ALEGAÇÕES7 e ALEGAÇÕES8).

Sobreveio a sentença, que julgou procedente a pretensão acusatória para condenar a ré como incurso nas sanções do art. 155, caput, duas vezes, na forma dos artigos 61, I, e 69, caput, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 03 anos, 08 meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como à pena de multa de 20 dias-multa, à razão mínima legal. Foi fixada indenização mínima em favor das vítimas, a ser suportada pela ré, no valor de R$ 900,00 para ALEX e R$ 208,20 para ALAN. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade à acusada (Evento 3, SENT9).

A sentença foi publicada em 18/03/2020 (Evento 3, OUT - POS SENT10, fl. 01).

A Defensoria Pública interpôs recurso de apelação (Evento 3, APELAÇÃO11, fl. 01). Nas razões recursais, postulou a absolvição da ré pela atipicidade das condutas, em razão da incidência do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da confissão espontânea, o reconhecimento da continuidade delitiva, o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, ou preponderância daquela, e a exclusão ou isenção da pena de multa (Evento 3, APELAÇÃO11, fls. 02/18).

Ministério Público ofertou as contrarrazões (Evento 3, CONTRAZ12).

Nesta instância, o digno Procurador de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (Evento 7).

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do Código de Processo Penal.

É o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

Adentro, assim, na questão de fundo, adiantando ser caso de manutenção do édito condenatório, como bem explicitado pela sentença objurgada, cuja fundamentação, ao efeito de evitar tautologia, ora incorporo às presentes razões de decidir:

Tenho que a pretensão acusatória merece prosperar.
A materialidade está comprovada pelos boletins de ocorrência (fls. 03/04 e 33/34), pelas imagens de videomonitoramento constantes no CD de fl. 05/v, pelas notas fiscais de fls. 06/08 e 42/44, pelo auto de exibição e reconhecimento de objeto (fls. 12 e 40), pelo auto de apreensão (fl. 35), pelo auto de restituição (fls. 13 e 41), pelo auto de avaliação indireta (fls.16 e 47,
No que tange à autoria, da mesma forma, entendo que devidamente comprovada na pessoa da ré.
A ré, em sede policial (fls. 14 e 37), quanto ao 1º fato, relatou que foi na loja Casa das Linhas por volta das 13h40min e comprou um jogo de lençol no valor de R$ 98,90, parcelado em quatro vezes, com seu cartão da quero-quero, tendo jogado o recibo fora quando saiu da loja. Quanto ao 2º fato, referiu que foi na loja realizar empréstimos, tendo sido atendida por uma moça com mechas no cabelo e ficado cerca de 5 minutos na loja. Ainda, referiu que mora no bairro Osvaldo Aranha, não é usuária de drogas e não possui nota fiscal do objetos apreendidos.
Em juízo (CD de fl. 94), confessou ter sido a autora dos dois furtos em questão, tanto dos jogos de lençóis na Casa das Linhas, quanto do celular na Facta Empréstimos.
A vítima do 1º fato ALAN BERRES (CD de fl. 82), proprietário da Casa das Linhas, relatou ter sido informado por lojistas da área, não lembra ao certo se da loja Boticário ou Deltasul, que alguém havia furtado a loja. Foi olhar as filmagens das câmeras constatando que uma mulher tinha furtado “eram quatro jogos que aparecem na filmagem”. Na mesma tarde a Brigada “acabou pegando a mulher com os materiais, inclusive um desses aí que era nosso”.Questionado sobre os jogos de lençol recuperados, disse que foi “buscar na polícia acho que dois ou três, eu busquei alguma coisa lá na polícia e junto com isso tinha coisa da Boticário e outras coisas”. Afirmou que os lençóis Altenburg foram recuperados alguns dias depois e que levou a nota para poder retirar. Apresentou as filmagens na Delegacia, nas quais é possível ver a mulher furtando os objetos e colocando em uma sacola.
A vítima do 2º fato ALEX CAMPOS CALÇADA (CD de fl. 82), funcionário da Facta Empréstimos, relatou que “pelo final da tarde, eu e minha colega fomos fazer um chimarrão, nisso entrou uma cliente pra fazer uma simulação de empréstimo, eu tinha deixado o celular em cima dos contratos e daí ela entrou e furtou o celular, enquanto eu tava cozinha fazendo o chimarrão, e a minha colega distraída fazendo simulação de empréstimo com a cabeça baixa não viu que ela tinha pegado”. Disse que não conhecia a referida mulher, que ela entrou na loja e pediu uma simulação de empréstimo para sua colega, enquanto ele foi para a cozinha. Afirmou que a mulher estava lá como “uma cliente normal, chegou com sacolas lá”, e sua colega começou a fazer a simulação de empréstimo, “como lida com cálculo né, ela tava escrevendo […]”. Quando voltou da cozinha, o celular não estava mais lá. Relatou que chamou a Brigada e deu as características da mulher e “eles falaram que possivelmente era a mesma que tinha feito o furto na Casa das Linhas”. Disse que eles não falaram nomes, mas depois ela foi apresentada na praça para reconhecimento e era a mesma que tinha entrado na loja. Havia apenas ela na loja, pois já era final da tarde e que, no módulo da Brigada, ouviu a ré admitindo que tinha pegado o celular e trocado por uma dívida de droga e ficou sabendo que ela tinha furtado outros objetos da Casa das Linhas. Reconheceu a pessoa da fotografia de fl. 08x como quem furtou o celular.
A policial militar DANIELE DA SILVA (CD de fl. 82) relatou que atendeu a ocorrência do celular furtado da Facta, “a gente atendeu essa ocorrência do celular e depois ele identificou ela, ele reconheceu ela, mas ela não foi localizada com o celular, já havia trocado na boca de fumo”, que a própria ré informou que já havia trocado o celular por drogas. Quanto à ocorrência da Casa das Linhas, disse que “a gente recuperou alguma coisa, eu não lembro o que bem certo […], no Osvaldo Aranha se não me engano […], com ela, daí a gente levou e elas também reconheceram tudo”. Referiu que “eram bem rotineiros esses furtos que ela cometia”. Afirmou que a ré foi abordado bem próximo da boca de fumo e que, até então, não sabiam do furto dos lençóis, ficaram sabendo apenas quando abordaram ela, “ela não soube se explicar dos produtos que ela tinha, tavam todos com preço, não tinha nota nem nada, daí a gente perguntou pra ela e ela não soube falar da procedência, daí a gente levou ela na Casa das Linhas pra verificar”. Questionada sobre como encontraram a ré referiu que “acho que eles passaram as características pra nós […], como era rotineiro a gente ligou a ela e foi verificar no local, ou é São Paulo ou é Osvaldo Aranha, a nossa viatura foi no Osvaldo Aranha”.
No mesmo sentido, o policial militar NEILMALOSAN DA SILVEIRA (CD da fl. 82) relatou, acerca do furto na Casa das Linhas, que após conhecimento do furto estavam “fazendo diligências pra ver se achava e a gente sabia que ela sempre ia pro beco do Osvaldo Aranha e lá nós conseguimos abordar ela, que tava com os lençóis dentro da bolsa. Na verdade na Casa das Linhas eles não sabiam, acho que era outro furto que tinha ocorrido ali, e daí nós indagamos ela até que ela falou pra nós que tinha pegado lá, aí nós fomos […] e o pessoal reconheceu o material como sendo de lá”. Quanto à ocorrência do celular, não se lembra, “acho que foi a outra guarnição que foi lá […], daí levou no módulo pra ele reconhecer, alguma coisa assim [...]”, mas que quando foram atrás da ré já sabiam que era a Cristian, a qual foi encontrada perto de uma boca de fumo, tendo falado que já tinha trocado o celular por droga, estando apenas com os lençóis. Referiu que até então não sabiam do furto dos lençóis, “a gente apreendeu, sem procedência, até que ela falou, perguntamos da onde ela tirou aquele material, daí ela falou que tinha sido da Casa das Linhas”. Não chegaram a ver filmagens, mas o pessoal da loja reconheceu.
Nesse sentido, a prova oral produzida nos autos (CDs de fl. 82 e 94) é segura ao demonstrar a ocorrência dos furtos narrados na denúncia, bem como a autoria destes na pessoa da ré a qual, além de ter confessado ambos os fato, é vista nas imagens das câmeras de videomonitoramento da Casa das Linhas (1º fato).
Em análise das imagens, constantes no CD de fl. 05/v, é possível observar uma mulher, de estatura aparentemente baixa (como a ré), olhando alguns produtos na seção de jogos de lençóis da loja, momento em que coloca três desses jogos dentro de uma sacola e continua a olhar os demais produtos do estabelecimento até que sai do ângulo de visão da câmera.
A prova carreada é deveras suficientes à imposição do veredicto condenatório, uma vez que é possível afirmar, com certeza, que a pessoa vista nas câmeras de segurança subtraindo os jogos de lençóis da Casa das Linhas (1º fato) é a ré Cristian.
A policial militar Daniele afirmou que a Brigada foi acionada para atendimento de uma ocorrência de furto no estabelecimento comercial Facta (2º fato), sendo que, após a vítima descrever as características da autora do fato, logo associaram à ré pois conhecida do meio policial pela prática reiterada de delitos, sabendo, inclusive, onde a mesma costuma ir, de modo que se deslocaram até o bairro Osvaldo Aranha e lá encontraram a ré na posse de um dos jogos de lençóis furtados da Casa das Linhas.
Tanto a policial Daniele quanto o policial Neilmalosan foram uníssonos ao afirmar que, neste momento, não sabiam do furto na Casa das Linhas (1º fato), pois foram investigar a ocorrência do furto na loja Facta. Contudo, ao encontrarem a ré, ela estava na posse de um jogo de lençol, com etiqueta e sem nota fiscal de compra, não sabendo explicar a procedência deste, até que, conforme depoimento do policial Neilmalosan, a mesma admitiu que havia pegado na Casa das Linhas. Diante disso, levaram o objeto até o referido estabelecimento comercial, onde foi reconhecido.
Corroborando com o depoimento dos policiais, tem-se depoimento das vítimas. A vítima do 1º fato Alan não viu o momento da subtração, apenas consultou as câmeras de segurança após lojistas da área lhe informarem que alguém havia furtado a loja, sendo possível ver uma mulher furtando alguns jogos de lençóis. Dias depois, foi na Delegacia buscar o jogo de lençol apreendido pela Brigada na posse da ré, tendo levado as notas fiscais de compra para retirada.
No mesmo sentido, a vítima do 2º fato Alex relatou que já era fim da tarde quando uma mulher entrou na loja se passando por uma cliente e pediu para fazer uma simulação de empréstimo. Neste momento, foi para a cozinha fazer um chimarrão enquanto sua colega a atendia. Quando voltou da cozinha percebeu que o celular que havia deixado em cima da mesa não estava mais lá, momento em que chamou a polícia e passou as características da suposta cliente, tendo os policiais informado que possivelmente tal pessoa seria a mesma que havia furtado objetos da Casa das Linhas. Após, a ré foi apresentada pela polícia para a vítima, a qual a reconheceu como a pessoa que entrou na loja e furtou o celular, que aperece, ainda, na fl. 08x dos presentes autos.
Dessa forma, é possível afirmar, com certeza, que ré também foi a autora do furto na Facta Empréstimos (2º fato), uma vez que adentrou na loja no final da tarde, havendo somente ela e os atendentes, tendo se passado por cliente e aproveitado a distração da atendente enquanto realizava os cálculos referentes ao suposto empréstimo para furtar o celular que a vítima Alex havia deixado em cima dos contratos.
Além disso, embora nem todos os objetos furtados tenham sido recuperados, a ré foi abordada na posse de um dos jogos de lençóis marca Altenburg furtados da loja Casa das Linhas (1º fato), conforme auto de apreensão de fl. 35, o qual foi reconhecido pela vítima, com certeza, como pertencente à loja, conforme auto de reconhecimento de fl. 12, além de outros objetos com procedência não identificada, não apresentando nenhuma justificativa plausível para tal posse, ônus que lhe cabia diante da inversão do ônus probandi. Nessa senda:
APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. 1. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Prova amplamente incriminatória. Relatos das testemunhas, atestando que a sala do órgão público fora arrombada e revirada, tendo sido subtraído um monitor, bem como que o imputado fora detido em um domingo, um dia antes da efetiva constatação do furto, em via pública, carregando a "res", o que também reforçado pelo registro de denúncia anônima de pessoa que afirmou tê-lo visto, no domingo, saindo da Secretaria, na posse de um monitor. A apreensão do produto do furto, em poder do agente, logo após seu cometimento, é circunstância que gera presunção de autoria, provocando a inversão do "onus probandi", cumprindo ao flagrado comprovar a licitude da posse. Teses exculpatórias não comprovadas "quantum satis". Prova segura à condenação, que vai mantida. 2. (...) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AFASTADA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO. PENA REDUZIDA PARA 3 ANOS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. DEMAIS DISPOSIÇÕES SENTENCIAIS MANTIDAS, POR MAIORIA. ( Apelação Crime Nº 70063424972, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/05/2015) (grifou-se).

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, EM VOTO MÉDIO, MANTÉM A CONDENAÇÃO, REDUZINDO A PENA, COM VOTO VENCIDO QUE ABSOLVE O RÉU, ORA EMBARGANTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Na espécie, um vizinho viu o indivíduo saindo da casa da vítima, pulando um muro, e chamou a Brigada Militar, que foi até o local, encontrando o embargante, próximo, apreendendo a res na sua posse. E a posse de objeto de origem ilícita faz presumir a responsabilidade de quem o tem, se não oferecer a devida justificativa. Por outro lado, os depoimentos dos agentes públicos têm o mesmo valor probante e credibilidade daquele de qualquer testemunha. Assim, mesmo que não se tenha no processo a versão do mencionado vizinho, a prova produzida dá a certeza da condenação. EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.(Embargos Infringentes e de Nulidade, Nº 70080626492, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Redator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em: 28-06-2019). (grifou-se).

Quanto ao celular furtado da loja Facta (2º fato), ambos os policiais ouvidos foram uníssonos ao afirmar que, no momento da abordagem, a ré informou que já havia trocado o aparelho por drogas.
Nesse sentido, tal prova testemunhal vai ao encontro da prisão em flagrante da ré na posse do jogo de lençol reconhecido pela vítima do 1º fato como pertencente à Casa das linhas, nas proximidades de uma “boca de fumo”, após serem noticiados acerca do furto na Facta Empréstimos (2º fato) e, pelas características passadas, desconfiarem de Cristian, o que, somado a sua confissão, possibilita extrair a conclusão, sem dúvidas, de que a ré é a autora dos furtos narrados na denúncia, não havendo nenhum elemento capaz de demonstrar que as vítimas e policiais militares estejam criando versão fantasiosa somente para prejudicar a ré.
De outra banda, tenho como inviável o acolhimento da tese defensiva visando a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que os três jogos de lençóis subtraídos foram avaliados, em agosto de 2017, em R$ 312,30, conforme auto de avaliação direta de fl. 16, valor este que representa aproximadamente 33% do salário-mínimo vigente na época (R$ 937,00). Da mesma forma, mesmo que considerado o valor atribuído pela defesa aos jogos de lençóis, consistente em R$ 146,50, visto que não especificados quais dos jogos constantes na nota fiscal apresentada (fls. 06/08) foram subtraídos, tal valor representa aproximadamente 16% do salário-mínimo vigente na época e, quanto ao celular subtraído, avaliado em novembro de 2017 em R$ 900,00, conforme auto de avaliação direta de fl. 47, representa quase a totalidade do salário-mínimo vigente na época. Dessa forma, nenhum desses valores pode ser considerado insignificante.
Neste sentido, precedente:
APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MÉRITO. PROVA ROBUSTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. O princípio da insignificância afasta a tipicidade do delito, quando demonstrada a “mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica”. Interpretando tal instituto, o STJ pacificou que se aplica quando o valor da res for inferior a 10% do salário mínimo vigente ao tempo do fato, e o acusado contar com bons antecedentes. No caso dos autos, o valor da res e a existência de amplo histórico criminoso impede a aplicação do instituto. 2. FURTO SIMPLES. A palavra da vítima é apta a demonstrar a prática delitiva, demonstrando que o acusado a derrubou no chão ao puxar a sua bolsa, sendo posteriormente detido por outras pessoas. Ademais, a ofendida reconheceu o acusado em sede de audiência. 3. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Possível a execução provisória da pena, conforme jurisprudência do supremo tribunal federal e desta Colenda Câmara Criminal. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Criminal, Nº 70081937815, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 29-08-2019) (grifou-se).

APELAÇÃO CRIME. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SUFIÊNCIA PROBATÓRIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO MANTIDA. REDUÇÃO PELA TENTATIVA ADEQUADA. Condenação autorizada pela palavra da vítima e de seu filho, policial militar, que surpreenderam o acusado no porão da Igreja, onde já separara 15m de tela de arame para levar, após entortar duas portas para adentrar no local. 2. Inviável, na espécie, a aplicação do princípio da insignificância. A uma porque o valor da res furtiva (R$ 300,00) não pode ser considerado ínfimo, haja vista que correspondia a quase 30% do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 954,00 - 2018). A duas diante da reincidência do réu. A três porque o STJ tem rechaçado a tese da insignificância quando se trata de furto qualificado, sob o argumento da maior reprovabilidade da conduta. [...] RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO.(Apelação Crime, Nº 70080563745, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em: 19-06-2019) (grifou-se).


O fato da vítima do 1º fato supostamente não ter restado com prejuízo material, em razão de parte dos objetos subtraídos ter sido recuperada, não conduz à aplicação do princípio da insignificância, pois aqui se analisa a “bagatela” referente à ofensividade da conduta do autor do fato, e não somente do resultado por ela produzido. Entendimento em sentido contrário significaria a atipicidade dos crimes cometidos em sua forma tentada ou em que recuperados os objetos furtados.
Nesse ponto, salienta-se que o celular subtraído não foi encontrado e dos três jogos de lençóis, apenas um foi recuperado.
Afora isso, para a configuração do delito de bagatela exige-se – na mais recente orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores – a satisfação de certos requisitos, não podendo ser considerado tão somente o valor da res, mas também que a conduta seja minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva.
Destarte, mesmo que o valor dos bens objeto dos furtos pudessem ser considerados baixos – o que é inviável no presente caso - não se pode cotejar apenas a expressão econômica da lesão. Há de ser avaliado também a conduta pretérita do agente, seus antecedentes (se possui ou não), e especialmente se fora um fato isolado ou não na sua vida tal ocorrência.
Nessa linha, decisão do STF publicada no informativo nº 706 de 13 a 17 de maio de 2013:
"Em conclusão, a 2ª Turma, por maioria, denegou ordem de habeas corpus, ao reconhecer, na espécie, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ante a reprovabilidade e ofensividade da conduta do agente. O paciente, condenado pela prática de furto simples tentado, alegava a inexpressividade do valor do bem. Apontou-se que o reconhecimento da insignificância não poderia levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Ressaltou-se que o paciente possuiria acentuada periculosidade e faria do crime o seu meio de vida, a apostar na impunidade. Frisou-se que seria nesse contexto que se deveria avaliar a censurabilidade da conduta e não apenas na importância econômica dos bens subtraídos. Vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, que concediam a ordem. Asseveravam ser certo não bastar apenas o ínfimo valor das coisas furtadas. Consignavam, contudo, que, embora o paciente tivesse registro de inquéritos policiais e ações penais, não haveria condenação penal transitada em julgado. Pontuavam que esse fato não seria suficiente a atribuir ao paciente o caráter de agente criminoso ou de alguém que fizesse do crime prática reiterada e habitual, considerada a presunção constitucional de inocência que a todos beneficiaria. HC 114340/ES, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 14.5.2013. ( HC-114340)".

No caso em tela, da análise da certidão de antecedentes criminais do réu (fls. 95/98), observo ser ela reincidente, possuindo três condenações anteriores ao fato, uma delas pelo delito de roubo e outra pelo delito de furto (016/2.12.0002263-2), sendo, portanto, reincidente específica. Além disso, possui outra condenação ainda não transitada em julgado e está respondendo a outros cinco processos criminais, todos pelo crime de furto, o que demonstra claramente seu envolvimento em ilícitos, especialmente os patrimoniais, evidenciando a necessidade de intervenção do Direito Penal.
Em outro viés, caracterizado o concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) uma vez que não obstante o lapso temporal de quatro dias transcorrido entre os delitos e sua maneira de execução, dos antecedentes criminais da ré resta claro que ela adota o crime como atividade habitual, como seu meio de vida, o que afasta a incidência da ficção jurídica da continuidade delitiva.
Esse é o entendimento amplamente dominante no Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Gaúcho:
APELAÇÕES CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. […] CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. A ficção jurídica do crime continuado (artigo 71 do Código Penal) ocorre quando o agente, mediante mais de uma conduta, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie. Diante da identidade de condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, consideram-se os ilícitos subsequentes continuações do primeiro. Necessidade de conjugar-se aos requisitos objetivos o elemento subjetivo do sujeito, a denominada unidade de desígnios. Evidenciado que o infrator transformou a atividade delitiva no seu meio de vida, merece maior reprovabilidade frente aos seus comportamentos. Reconhecimento da habitualidade criminosa que afasta a incidência da benesse do crime continuado, determinando a alteração para concurso material de crimes nos termos do artigo 69 do Estatuto Repressivo. REDIMENSIONAMENTO. Privativa de liberdade redefinida após novo cálculo dosimétrico. APELAÇÃO DEFENSIVA DESPROVIDA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70076799303, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 29/08/2018)

“Para configurar o crime continuado, na linha adotada pelo Direito Penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações ou omissões sejam previstas como crime; c) que os crimes sejam da mesma espécie; d) que as condições do crime (tempo, lugar, modo de execução e outras similares) indiquem que as ações ou omissões subsequentes efetivamente constituem o prosseguimento da primeira. É assente na doutrina e na jurisprudência que não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. O entendimento desta Corte é no sentido de que a reiteração criminosa indicadora de delinquência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado” (grifei).


Por fim, milita em favor da ré a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP), já que voluntariamente admitiu a prática dos crimes a ela imputados. Ainda, a ré é reincidente, inclusive específica, visto que praticou o delito após condenações transitados em julgado, conforme certidão de antecedentes de fls. 95/98, cuja agravante merece ser aplicada não configurando “bis in idem”.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão acusatória, a fim de condenar a ré CRISTIAN TATIANE FIGUEIREDO PORCIUNCULA como incursa nas sanções do artigo 155, caput, duas vezes, na forma dos artigos 61, inciso I, e 69, caput, todos do Código Penal.

Do conjunto probatório

De efeito, a certeza da materialidade e da autoria delitiva decorre da confissão, em Juízo, da ré, circunstanciada pelas declarações das vítimas de ambos os fatos, bem como dos policiais militares, os quais, na abordagem, encontraram, em poder da acusada, os bens subtraídos da Casa das Linhas. Ademais, a ré foi reconhecida como a pessoa que subtraiu o aparelho de telefone celular da vítima Alex.

Do princípio da insignificância

A Defensoria Pública suscitou a incidência, na espécie, do princípio da insignificância, ao fundamento de não ter sido atingido, de forma relevante, o patrimônio da vítima, ao efeito de ser materialmente típico o crime descrito na denúncia, considerando ainda a parcial recuperação da res furtivae.

No ponto, “sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada” ( AgRg no HC 615.812/MG, rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma/STJ, j. 07/12/2020, DJe 10/12/2020), apontando-se “o parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial” ( HC 610.127/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma/STJ, j. 09/12/2020, DJe 14/12/2020).

In casu, contudo, consoante autos de avaliação indireta (Evento 3, DENUNCIA2, fls. 47 e 79), o valor da res furtivae, totalizou R$ 312,30 (duzentos e doze reais e trinta centavos), referente ao 1º fato, e R$ 900,00 (novecentos reais), referente ao 2º fato, o que correspondem a, respectivamente, mais de 33% e 97% do valor do salário mínimo vigente à época do fato, a não se caracterizar como lesão patrimonial irrelevante.

Ademais, ao contrário do alegado pela defesa, não há qualquer prova de equívoco quanto à avaliação dos bens subtraídos do estabelecimento comercial Casa das Linhas, importando destacar que apenas um dos três lençóis subtraídos foi recuperado e o aparelho de telefone celular não foi encontrado.

De salientar, no aspecto, que “o fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância” ( HC 610.127/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma/STJ, j. 09/12/2020, DJe 14/12/2020).

Ademais, a ré é reincidente em crime contra o patrimônio, registrando condenação tanto por furto, quanto por roubo majorado, bem como anota condenação em primeiro grau pelo crime de furto e responde por outros cinco processos, todos por delitos de furto, consoante certidão de antecedentes criminais (Evento 3, OUT - INST PROC6, fls. 27/34), a desautorizar, também, por isso, a incidência do princípio da insignificância.

Da fixação da pena

Com relação à dosimetria da pena, assim definiu o Juízo a quo:

1º fato
A ré registra antecedentes criminais, como consta da certidão de fls. 95/98, possuindo duas condenações transitadas em julgado afora a sentença condenatória geradora da reincidência (016/2.12.0002263-2), a qual será considerada em momento posterior, evitando assim bis in idem, além de outra condenação ainda não transitada em julgado e de responder a outros cinco processos criminais, todos pelo crime de furto, o que evidencia seu desvio de personalidade , ante a tendência ao cometimento de crimes, cuja prática ocorre de maneira habitual, devendo refletir no apenamento basilar, já que não se mostra correto conferir o mesmo tratamento àquele que ostenta condenações definitivas e provisórias e àqueles iniciantes na seara criminal. Não há elementos para aferir da sua conduta social. Os motivos são os inerentes à espécie criminosa, quais sejam, a busca do lucro fácil. A vítima, com seu comportamento, em nada interferiu na prática do evento criminoso. As circunstâncias e consequências normais à espécie. A culpabilidade do agir é em grau normal, não destoando da corriqueira ao fato.
Assim, analisados estes vetores do artigo 59 do Código Penal e atento aos critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime, sendo duas operadoras desfavoráveis (antecedentes e personalidade), aumento a pena em 04 meses para cada, de modo que fixo a pena base em 01 ano e 8 meses de reclusão.
Reconhecidas na fundamentação a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Deixo de compensá-las, já que esta compensação não é automática e sim deve ser analisada individualmente, atendendo a certos critérios “como a espécie, a natureza e os graus de reincidência, sob pena de violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade” ( AgRg no Resp 1.356.527/DF, Min. Marco Aurélio Belizze, 5ª T), seja porque a reincidência in casu é específica (seguindo orientação jurisprudencial do TJRS, conforme Apelação Crime Nº 70073062853), ou porque o réu é multireincidente, seja pela dicção do art. 67 do Código Penal e prevalência daquela (neste sentido, Agravo no REsp 1.171.016 oriundo desta Comarca, julgado em 29.09.2017, rel. Min Rogério Schietti Cruz), de sorte que aumento a pena em 06 meses pela reincidência e a reduzo em 04 meses pela confissão, restando a pena provisória em 01 ano e 10 meses de reclusão a qual, ausentes outras causas modificadoras, resta definitiva neste patamar.
Condeno a ré ao pagamento da pena pecuniária, sendo que, considerando-se ser ele pessoa pobre, já que nada foi esclarecido quanto à sua situação econômica, além das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fica estabelecida em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo mensal vigente na data do efetivo pagamento.

2º fato
A ré registra antecedentes criminais, como consta da certidão de fls. 95/98, possuindo duas condenações transitadas em julgado, afora a sentença condenatória geradora da reincidência (016/2.12.0002263-2), a qual será considerada em momento posterior, evitando assim bis in idem, além de outra condenação ainda não transitada em julgado e de responder a outros cinco processos criminais, todos pelo crime de furto, o que evidencia seu desvio de personalidade , ante a tendência ao cometimento de crimes, cuja prática ocorre de maneira habitual, devendo refletir no apenamento basilar, já que não se mostra correto conferir o mesmo tratamento àquele que ostenta condenações definitivas e provisórias e àqueles iniciantes na seara criminal. Não há elementos para aferir da sua conduta social. Os motivos são os inerentes à espécie criminosa, quais sejam, a busca do lucro fácil. A vítima, com seu comportamento, em nada interferiu na prática do evento criminoso. Circunstâncias e consequências normais à espécie. A culpabilidade do agir é em grau normal, não destoando da corriqueira ao fato
Assim, analisados estes vetores do artigo 59 do Código Penal e atento aos critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e prevenção do crime, sendo duas operadoras desfavoráveis (antecedentes e personalidade), aumento a pena em 04 meses para cada, de modo que fixo a pena base em 01 ano e 8 meses de reclusão.
Reconhecidas na fundamentação a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Deixo de compensá-las, já que esta compensação não é automática e sim deve ser analisada individualmente, atendendo a certos critérios “como a espécie, a natureza e os graus de reincidência, sob pena de violação aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade” ( AgRg no Resp 1.356.527/DF, Min. Marco Aurélio Belizze, 5ª T), seja porque a reincidência in casu é específica (seguindo orientação jurisprudencial do TJRS, conforme Apelação Crime Nº 70073062853), ou porque o réu é multireincidente, seja pela dicção do art. 67 do Código Penal e prevalência daquela (neste sentido, Agravo no REsp 1.171.016 oriundo desta Comarca, julgado em 29.09.2017, rel. Min Rogério Schietti Cruz), de sorte que aumento a pena em 06 meses pela reincidência e a reduzo em 04 meses pela confissão, restando a pena provisória em 01 ano e 10 meses de reclusão a qual, ausentes outras causas modificadoras, resta definitiva neste patamar.
Condeno a ré ao pagamento da pena pecuniária, sendo que, considerando-se ser ele pessoa pobre, já que nada foi esclarecido quanto à sua situação econômica, além das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, fica estabelecida em 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo mensal vigente na data do efetivo pagamento.
Tendo os fatos ocorrido em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, procedo ao somatório das penas, restando totalizadas em 03 anos e 08 meses de reclusão e 20 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo mensal vigente na data do efetivo pagamento.
O regime inicial de cumprimento será o semiaberto, consoante disposição do artigo 33, § 2º, letras b e c e § 3º, do Código Penal, em atenção aos critérios previstos no artigo 59 do mesmo diploma e especialmente por ser a ré reincidente na forma legal, ensejando que o regime indicado ao cotejo isolado da pena imposta deva ser agravado, pela reincidência, para o imediatamente superior, conforme lição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema.

Demais provimentos
A ré não faz jus à substituição por pena restritiva de direitos, pois não atendidos os preceitos dos artigos 43/47 do Código Penal, uma vez que é reincidente específica, além de possuir outra condenação ainda não transitada em julgado e de responder a cinco processos criminais, todos por delitos patrimoniais, evidenciando que tal substituição seja insuficiente e inadequada à prevenção e repressão pelo ilícito, não incidente a exceção do art. 44, parágrafo 3º, parte final. Da mesma forma, incabível a suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos do art. 77, I e II do Código Penal.
A ré poderá apelar em liberdade, nesse processo, já que permaneceu nessa situação durante todo o trâmite processual, não preenchidos, no momento, os requisitos para decretação de sua prisão, ao cotejo do regime de cumprimento da pena.
Após o trânsito em julgado, extraia-se o Processo de Execução Criminal e remeta-se à Vara das Execuções Criminais.
Na forma do art. 387, inciso IV, do CPP, e considerando os elementos carreados ao caderno probatório, fixo indenização mínima em favor das vítimas, a ser suportada pela ré como forma de reparação dos danos patrimoniais causados, no valor de R$ 900,00 para a vítima ALEX (2º fato, auto de avaliação de fl. 47), e no valor de R$ 208,20 à vítima ALAN (1º fato, auto de avaliação de fl. 16), considerando a restituição de um dos jogos de lençóis.
Custas pela ré, dispensado o pagamento face a reduzida condição econômica, sendo assistido pela Defensoria Pública.
Quanto ao demais objetos apreendidos (fl.35), considerando que não tiveram a procedência identificada, bem como a data da apreensão, proceda-se ao descarte na forma ambientalmente correta.

Como se percebe, a pena-base de cada crime de furto foi exasperada em 08 meses acima do mínimo legal, em razão da negativação dos antecedentes e da personalidade da ré.

Quanto aos maus antecedentes, correta a utilização de condenação transitada em julgado (Processo nº 016/2.12.0003509-2) não valorada para configurar reincidência, nos termos da certidão acostada no Evento 3, OUT - INST PROC6, fls. 27/34, de modo a observar os princípios da individuação da pena, da proporcionalidade e do dever de motivação das decisões.

No ponto, “é pacífico o entendimento de que a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as utilizadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda etapa, como no caso em apreço” ( AgRg no HC 611.292/CE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20/10/2020, DJe 22/10/2020).

Por outro lado, entendo pelo afastamento da negativação da vetorial personalidade, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “inquéritos policiais e ações penais em andamento não podem utilizados como fundamento para majoração da pena-base, a título de maus antecedentes, má conduta social e personalidade voltada para o crime” ( HC 96.670/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010).

Esse entendimento já vem expresso inclusive na Súmula 444 do daquela Corte Superior: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”.

Logo, presente uma circunstância judicial negativa, e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo a pena-base, para cada um dos crimes de furto, para 01 ano e 04 meses de reclusão.

Na segunda fase de aplicação da pena, operou-se aumento de 06 meses, pela agravante da reincidência, e atenuação de 04 meses, pelo reconhecimento da confissão espontânea, no que a defesa técnica dissente, por entender ser hipótese de compensação integral.

De fato, em linha de princípio, a atenuante da confissão espontânea, uma vez que compreende a personalidade do agente, é circunstância deve ser compensada com a agravante da reincidência, igualmente preponderante” ( AgRg no AREsp 1608521/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª Turma/STJ, j. 05/03/2020, DJe 10/03/2020).

Contudo, em se tratando de ré multirreincidente, irretorquível se mostrar, tendo como norte os princípios da individuação da pena e da proporcionalidade, a compensação parcial, como operado na sentença. Nessa linha, v.g.: HC 471.436/PE, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma/STJ, j.11/12/2018, DJe 14/12/2018.

Portanto, alcança-se a pena provisória de 01 ano e 06 meses de reclusão, a qual se faz definitiva, para cada crime de furto, ante a ausência de outras causas modificativas.

Não prospera, outrossim, a pretensão defensiva de reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto, diante da reiteração criminosa, atentando-se para o fato de estar em tramitação cinco processos com denúncia recebida, apurando a prática de crimes de furto pela ré, além de haver outras três condenações - duas delas com trânsito em julgado-, também por crimes contra o patrimônio, é evidente se tratar de delitos praticados com desígnios autônomos, em virtude de delinquência habitual e não como crimes subsequentes um do outro.

Nessa senda, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS.
MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal ? STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2. Segundo a teoria mista, consagrada no direito brasileiro, o reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado, prevista no art. 71 do Código Penal ? CP, adota como premissa que determinado agente pratique duas ou mais condutas da mesma espécie em semelhantes condições de tempo, lugar e modus operandi ? requisitos objetivos ? com unidade de desígnios entre os delitos cometidos ? requisito subjetivo.
In casu, as instâncias ordinárias foram taxativas no afastamento do requisito subjetivo, afirmando que os delitos em discussão foram praticados com desígnios autônomos, a revelar traços que não correspondem à continuidade delitiva, mas sim à reiteração criminosa.
3. Trata-se de conclusão fundada em elementos fático-probatórios dos autos e, por essa razão, o habeas corpus revela-se via inadequada para sua alteração, uma vez que tal providência demandaria a análise aprofundada de todo o processo, incompatível com a celeridade e sumariedade do rito. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.
( HC 645.663/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021; grifou-se)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA IN CASU. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Assente nesta eg. Corte que "Adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, que é a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar, de imediato, terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse. Precedentes" ( HC n. 381.617/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/06/2017).
III - Aqui, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.
( AgRg no HC 540.032/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020; grifou-se)

Assim, praticados os crimes de furto em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal, opero o somatório das reprimendas, totalizando a pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão.

Inviável, de outra banda, a pretensão de exclusão ou isenção da pena de multa, cumulativamente cominada para o delito em questão, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal.

De consignar, ademais, não se caracterizar a alegada violação ao princípio da intranscendência, porquanto a responsabilidade pelo pagamento da multa é exclusivamente da condenada e não de seus familiares.

Nesse passo, voto por dar parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena privativa de liberdade para o total de 3 anos de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença.



Documento assinado eletronicamente por RICARDO BERND, Relator, em 10/7/2021, às 7:47:51, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20000723665v33 e o código CRC f97d5303.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO BERND
Data e Hora: 10/7/2021, às 7:47:51



Documento:20000723666
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

6ª Câmara Criminal

Avenida Borges de Medeiros, 1565 - Porto Alegre/RS - CEP 90110-906

Apelação Criminal 5000629-83.2017.8.21.0016/RS

TIPO DE AÇÃO: Furto (art. 155)

RELATOR: Juiz de Direito RICARDO BERND

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

EMENTA

APELAÇÃO CRIME. FURTOS SIMPLES em concurso material. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA.

Não prospera a irresignação defensiva quanto à atipicidade material das condutas, pela aplicação do princípio da insignificância, pois os bens subtraídos quanto ao 1º e 2º fatos, correspondem a, respectivamente, mais de 33% e 97% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que evidencia a lesividade da conduta praticada. Ademais, a ré é multirreincidente, circunstância que reforça a inaplicabilidade do referido princípio.

DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA.

Reduzida a pena-base aplicada, pois sem sustentação a negativação do vetor personalidade do agente. Mantido o aumento parcial pelos maus antecedentes.

COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE.

Em se tratando de ré multirreincidente, irretorquível se mostra a sentença, tendo como norte os princípios da individuação da pena e da proporcionalidade, a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão.

RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TESE NÃO ACOLHIDA.

Não prospera, outrossim, a pretensão defensiva de reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto, diante da reiteração criminosa, atentando-se para o fato de estar em tramitação cinco processos com denúncia recebida, apurando a prática de crimes de furto pela ré, além de haver outras três condenações - duas delas com trânsito em julgado-, também por crimes contra o patrimônio, é evidente se tratar de delitos praticados com desígnios autônomos, em virtude de delinquência habitual e não como crimes subsequentes um do outro. Precedentes do STJ. Aplicável, na espécie, o concurso material de crimes.

ISENÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.

Inviável a exclusão ou isenção da pena de multa, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Não se caracteriza, ainda, qualquer violação ao princípio da intranscendência, porquanto a responsabilidade pelo seu pagamento é exclusivamente do condenado e não de seus familiares.

AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena privativa de liberdade para o total de 3 anos de reclusão, mantidas as demais disposições da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 08 de julho de 2021.



Documento assinado eletronicamente por RICARDO BERND, Relator, em 10/7/2021, às 7:47:51, conforme art. , III, b, da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://eproc2g.tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?ação=consulta_autenticidade_documentos, informando o código verificador 20000723666v14 e o código CRC 2ff07015.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): RICARDO BERND
Data e Hora: 10/7/2021, às 7:47:51



Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 02/06/2021

Apelação Criminal 5000629-83.2017.8.21.0016/RS

RELATOR: Juiz de Direito RICARDO BERND

PRESIDENTE: Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO

PROCURADOR (A): SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE)

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 02/06/2021, na sequência 233, disponibilizada no DE de 24/05/2021.

Certifico que a 6ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

NANCI RIGON

Secretária


Extrato de Ata
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO TELEPRESENCIAL DE 08/07/2021

Apelação Criminal 5000629-83.2017.8.21.0016/RS

RELATOR: Juiz de Direito RICARDO BERND

PRESIDENTE: Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO

PROCURADOR (A): SEGREDO DE JUSTIÇA

APELANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA

ADVOGADO: CRISTIANO VIEIRA HEERDT (DPE)

APELADO: SEGREDO DE JUSTIÇA

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 08/07/2021, na sequência 301, disponibilizada no DE de 29/06/2021.

Certifico que a 6ª Câmara Criminal, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 6ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O TOTAL DE 3 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDAS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RICARDO BERND

Votante: Juiz de Direito RICARDO BERND

Votante: Desembargador JOAO BATISTA MARQUES TOVO

Votante: Desembargadora BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH

NANCI RIGON

Secretária


Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287232264/apelacao-criminal-apr-50006298320178210016-rs/inteiro-teor-1287232274