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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR 50006298320178210016 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 50006298320178210016 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
14/07/2021
Julgamento
8 de Julho de 2021
Relator
Ricardo Bernd
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CRIME. FURTOS SIMPLES EM CONCURSO MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE NÃO ACOLHIDA.

\nNão prospera a irresignação defensiva quanto à atipicidade material das condutas, pela aplicação do princípio da insignificância, pois os bens subtraídos quanto ao 1º e 2º fatos, correspondem a, respectivamente, mais de 33% e 97% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que evidencia a lesividade da conduta praticada. Ademais, a ré é multirreincidente, circunstância que reforça a inaplicabilidade do referido princípio.\nDOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA.\nReduzida a pena-base aplicada, pois sem sustentação a negativação do vetor personalidade do agente. Mantido o aumento parcial pelos maus antecedentes.\nCOMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE.\nEm se tratando de ré multirreincidente, irretorquível se mostra a sentença, tendo como norte os princípios da individuação da pena e da proporcionalidade, a compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão.\nRECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TESE NÃO ACOLHIDA.\nNão prospera, outrossim, a pretensão defensiva de reconhecimento da continuidade delitiva, porquanto, diante da reiteração criminosa, atentando-se para o fato de estar em tramitação cinco processos com denúncia recebida, apurando a prática de crimes de furto pela ré, além de haver outras três condenações - duas delas com trânsito em julgado-, também por crimes contra o patrimônio, é evidente se tratar de delitos praticados com desígnios autônomos, em virtude de delinquência habitual e não como crimes subsequentes um do outro. Precedentes do STJ. Aplicável, na espécie, o concurso material de crimes.\nISENÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA.\nInviável a exclusão ou isenção da pena de multa, expressamente cominada de forma cumulativa no tipo penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Não se caracteriza, ainda, qualquer violação ao princípio da intranscendência, porquanto a responsabilidade pelo seu pagamento é exclusivamente do condenado e não de seus familiares.\nAGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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