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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 50121682320208210022 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 50121682320208210022 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
16/07/2021
Julgamento
9 de Julho de 2021
Relator
Marco Antonio Angelo
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Ementa

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

\nA responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios na prestação de serviços. \nNesses termos, o consumidor, em princípio, possui o direito de facilitação da sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova conforme o caso (art. , VIII, do CDC). Contudo, embora tenha reconhecido ao consumidor o direito de informação sobre o negócio jurídico realizado com o fornecedor (art. , III, da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC) e o direito de facilitação da sua defesa (art. , VIII, do CDC), exige-se do autor a demonstração da existência dos danos e do nexo causal entre estes e a alegada falha na prestação de serviços, isto é, prova da plausibilidade das suas alegações, com indícios mínimos capazes de elucidar os fatos narrados na petição inicial, nos termos do inciso I do artigo 373 do CPC/2015.\nNo caso concreto, o depósito de valores referente a cota cancelada em conta indicada pelo próprio consorciado e sua retenção para abatimento de dívida pretérita foram expressamente autorizados pelo consumidor, revelando-se, por isso, legítimos. Inexistência de ato ilícito, pois praticados no exercício regular de um direito (art. 188, I, do CC).\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.
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