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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 007XXXX-70.2019.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

23/09/2021

Julgamento

30 de Março de 2021

Relator

Daniel Henrique Dummer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009010125_96bd0.doc
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Ementa

SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EXPRESSA REJEIÇÃO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. FALECIMENTO DO DEMANDANTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

1. O pedido de nomeação do candidato para assumir cargo público não é transmissível aos herdeiros. Em primeiro grau apenas foi concedido o pleito correspondente à nomeação, rejeitada a postulação condenatória, existindo apenas recurso do Município.
2. Logo, a pretensão ainda em discussão envolve exclusivamente a pretensão de nomeação no cargo público, direito que é intransmissível e não pode ser alcançado aos herdeiros. Como não subsiste pretensão indenizatória não existe interesse recursal, devendo ser extinta a ação na forma do artigo 485, IX, do CPC. EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, IX, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.
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