Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 007XXXX-70.2019.8.21.9000 RS

1. O pedido de nomeação do candidato para assumir cargo público não é transmissível aos herdeiros. Em primeiro grau apenas foi concedido o pleito correspondente à nomeação, rejeitada a postulação condenatória, existindo apenas recurso do Município.

2. Logo, a pretensão ainda em discussão envolve exclusivamente a pretensão de nomeação no cargo público, direito que é intransmissível e não pode ser alcançado aos herdeiros. Como não subsiste pretensão indenizatória não existe interesse recursal, devendo ser extinta a ação na forma do artigo 485, IX, do CPC. EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 485, IX, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO.