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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Iris Helena Medeiros Nogueira
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Ementa

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.\n1.

A utilização da construção pretoriana da exceção de pré-executividade não deve ser admitida com completa amplitude, uma vez que a defesa dos devedores, em regra, deve ser feita por meio de embargos à execução, ou impugnação, dependendo da natureza do título exequendo, se extrajudicial ou judicial. Apenas em casos especiais e restritos de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, matérias de ordem pública; ou quando não há necessidade de instrução probatória, impõe-se seu acolhimento como forma de não submeter o executado. \n2. Verificado nos autos que a inicial da execução fiscal e a respectiva CDA preencheram os requisitos dos artigos , §§ 5º e , , Lei nº 6.830/80 e 202, parágrafo único, do CTN, não há nulidade a ser reconhecida. Presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada por prova contundente.\n3. A juntada do processo administrativo não é requisito para o ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal. Ademais, em se tratando de execução fiscal de crédito de ISS variável, cujo lançamento ocorre por homologação, e declarado pelo próprio contribuinte, desnecessário, inclusive, a instauração de prévio procedimento administrativo. Precedentes jurisprudenciais.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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