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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
24/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RESP_70085312353_3c6b8.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70085312353 (Nº CNJ: 0044788-60.2021.8.21.7000)

2021/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70085312353

(Nº CNJ: 0044788-60.2021.8.21.7000)
Comarca de Porto Alegre



RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.


RECORRENTE

ANA ROSA FATTEICHER


RECORRIDO


Vistos.
I. Trata-se de recurso especial, com base no art. 105, III, ?a? e ?c?, da Constituição Federal, interposto em face do acórdão proferido pela 24ª Câmara Cível assim ementado (fl. 141):
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.

CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR

NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. A alienação do crédito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes, e o adquirente ou cessionário não poderá integrar a lide, sem que o consinta a parte contrária, exceto na condição de assistente litisconsorcial do alienante ou cedente, tudo consoante disposto no art. 109, §§ 1º e 2º, do CPC. No caso concreto, tendo em vista que a parte autora não concorda com a sucessão do Banco réu pelo Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL1, inviável deferir tal sucessão. Outrossim, não há efetiva comprovação da alegada cessão do crédito para o Fundo apelado, portanto, inviável admitir o Fundo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Preliminar acolhida.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.
INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta descaracterizada a mora, até o recálculo do débito, e impossibilitada a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL1

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA PROVIDA.

Manejados embargos de declaração pela parte ora recorrente, foram acolhidos por acórdão assim ementado (fls. 253 e verso):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONFIGURADA. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Constatada a ofensa ao contraditório, a ampla defesa e ao disposto nos artigos , 10 e 933 do CPC, acolhe-se os embargos de declaração, com efeito infringente, para desconstituir a decisão embargada para proferir novo julgamento, Outrossim, a manifestação da parte ré sobre a preliminar trazida em contrarrazões, nos presentes embargos de declaração, afasta a necessidade da intimação prevista no art. 933 do CPC, ensejando a este Colegiado a possibilidade de proferir, neste momento, novo julgamento da Apelação nº 70083638791.

CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR

NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. Tendo em vista que a parte ré, nos embargos de declaração, às fls. 151-156, demonstra que a controvérsia surgida no processo decorre de erro material existente na qualificação do nome da parte ré na petição recursal, na medida que comprovou a cessão do crédito a ela (fl. 115), assim como que o preparo do apelo foi por ela realizado (fls. 120-121). Portanto, configurado o interesse recursal. Preliminar contrarrecursal rejeita.
APELAÇÃO DA PARTE RÉ.

INÉPCIA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 330, § 2º, DO CPC/2015. A presente ação foi ajuizada em 18.12.2014, portanto, anteriormente a vigência do art. 330 do CPC/2015. Outrossim, embora a ação tenha sido ajuizada após a introdução do art. 285-B do CPC/1973 no ordenamento jurídico processual, a exigência de discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia, passou a ser obrigatória somente a partir da vigência do art. 330, § 2º, do CPC/2015.

Rejeitada a preliminar.

JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade, como no caso dos autos. Limitação à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie mantida. No ponto, apelo desprovido.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas nºs. 294, 296 e 472 do STJ. No caso, ausência de previsão expressa no contrato, assim como cobrança de tal encargo. Configurada a ausência de interesse de agir da parte autora. No ponto, apelo provido.

MORA. Diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta descaracterizada a mora, até o recálculo do débito. No ponto, apelo desprovido.

COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e/ou a repetição do indébito, de forma simples. No ponto, apelo desprovido.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. Diante da descaracterização da mora, pelo reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos, resta vedada inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.

APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.

Opostos aclaratórios pelo BANCO SANTANDER S. A., foram acolhidos por julgado assim ementado (fl. 272):
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS DE CARTAO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL.

ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. Os embargos de declaração, porquanto recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuem a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades ou eliminar contradições e corrigir erro material, observados em qualquer decisão judicial, conforme disposto no art. 1.022 do CPC. No caso concreto, configurado erro material no acórdão embargado, uma vez que, ao invés de constar Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPLII, constou Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL1,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

A parte recorrente, nas razões de seu recurso especial, sustentou: a) legalidade da taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato; b) caracterização da mora; e c) legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Afirmou que a taxa de juros remuneratórios somente poderá ser alterada quando identificada ?manifesta abusividade?, o que não ocorre no caso dos autos. Apontou violação aos artigos 1º e 4º, IX, da Lei 4.595/64 e 39, 51 e 52, II, do Código de Defesa do Consumidor e 394 do Código Civil. Invocou dissídio jurisprudencial. Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso (fls. 279-339).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 344-352).

Vieram os autos conclusos a esta 3ª Vice-Presidência.
É o relatório.
II. Não merece ser admitida a presente irresignação.

Ao solver a controvérsia, a Câmara Julgadora reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, porquanto superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, ainda que considerada a margem de tolerância de 30% a mais. Confira-se, no ponto, a fundamentação delineada no acórdão recorrido (fls. 256v.-259):

[...]
JUROS REMUNERATÓRIOS.

A norma prevista no art. 192, § 3º, da Carta da Republica que limitava as taxas de juros reais em 12% ao ano e que, por sua vez, restou revogada pela Emenda Constitucional nº 40 de 29 de maio de 2003, não era auto-aplicável.

Tal entendimento, inclusive, encontra-se consubstanciado na Súmula nº 648 do STF: ?A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar?.

Outrossim, a limitação dos juros em 12% ao ano, fundamentada na legislação ordinária e infraconstitucional, também não procede.

Com efeito, com o advento da Lei nº 4.595/1964, diploma que disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições, estas deixaram de sofrer as limitações do Decreto nº 22.626/33 (lei de Usura), tendo ficado delegado ao Conselho Monetário Nacional poderes normativos para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais.

A matéria, inclusive, encontra-se pacificada no STJ, nos termos da Súmula nº 596 do STF: \As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.\

Aliás, o STJ analisou a questão dos juros remuneratórios em contrato bancário em sede de incidente de processo repetitivo, resultando a orientação nº 1, a qual transcrevo:

?DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. (...) ORIENTAÇÃO 1 ? JUROS REMUNERATÓRIOS.

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...)?

(Recurso Especial n. 1.061.530 ? RS (2008/0119992-4,) Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008).
Esse posicionamento, inclusive, ensejou a formulação da Súmula 382, in verbis:

?A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.?

Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano.

Por outro lado, eventual abusividade no caso concreto pode determinar a revisão dos juros contratados com base na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor ? CDC).
Tem entendido o STJ que, para a aferição da excessiva onerosidade dos juros remuneratórios, é necessário, apenas, o cotejamento da taxa contratada com a taxa média de mercado.

Nesse sentido:

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS
LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie.

2.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.?

(AgRg no AREsp 504021 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0089812-6, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, Julgado em 27.05.2014, DJe em 09.06.2014) grifado

Cabe aqui destacar que este Colegiado adotou como parâmetro para apuração da existência de abusividade na contratação sujeitada à revisão, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil ? BACEN à época da contratação e em conformidade com a respectiva operação somada do percentual de 30% (trinta por cento), tido como a margem tolerável.

Sendo assim, a fim de se aferir a abusividade, ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, necessário traçar um paralelo entre a taxa pactuada e aquela divulgada no site
do Banco Central do Brasil.

No caso dos autos, foram utilizadas para tal apuração a Taxa de Juros a.m. - código 25477 ? Taxa média de juros das operações de crédito recursos livres ? Pessoas físicas ? Cartão de Crédito Rotativo, informadas no Site do BACEN, SGS ? Sistema Gerenciador de Séries Temporais.

Na hipótese dos autos, restou efetivamente demonstrada a abusividade na taxa de juros remuneratórios, diante da taxa pactuada de 15,99% ao mês, em setembro/2013, comparada à taxa média praticada no mercado, à mesma época, de 11,07% ao mês, na operação de mesma espécie.

Assim, não cabe a reforma na sentença, no ponto, pois prolatada de acordo com o com o posicionamento desta Câmara, em consonância com o STJ, no sentido de que, na hipótese de cobrança de juros abusivos, devem ser fixados os juros remuneratórios à taxa média de juros do mercado, conforme precedentes do STJ:

?AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS
LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.

1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie.

2.- O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, o qual se mantém por seus próprios fundamentos.

3.- Agravo Regimental improvido.?

(AgRg no AREsp 504021 / RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2014/0089812-6, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, Julgado em 27.05.2014, DJe em 09.06.2014) grifado

?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 do STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. \A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada\ (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra

MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Precedente representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC).

2. Não cabe ao STJ o exame de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes.

3. As taxas de juros remuneratórios podem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. No caso concreto, o acórdão recorrido, com base no conteúdo probatório dos autos, afastou a alegação de abusividade da taxa de juros estipulada pelas partes. Incide o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

4. \Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida\ (Resp n. 1.058.114/RS, Relator p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO julgado em 12/8/2009, DJe 16/11/2010).

5. Agravo regimental a que se nega provimento.?

(AgRg no AREsp 391853 / MS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0298229-7. Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Julgado em 27.03.2014, DJe em 08.04.2014) grifado
No ponto, apelo desprovido.

[...]

Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, nos moldes do art. 543-C do CPC/73, o seguinte entendimento acerca dos juros remuneratórios:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO

(...)

I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício.

Ônus sucumbenciais redistribuídos.

(REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009 ? Grifei).
Assim, constatada a abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto, impõe-se a sua limitação à taxa média de mercado, segundo apuração do Banco Central do Brasil, conforme procedido pela Câmara Julgadora.

Nesse sentido: ?A redução dos juros dependerá de comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - em cada caso concreto, tendo como parâmetro a taxa média de mercado para as operações equivalentes? (AgInt no AREsp 1.287.346/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018 ? Grifei).

Igualmente: ?A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.? (AgRg no AREsp 609.943/MS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018 ? Grifei).
Não há falar, portanto, em contrariedade ou negativa de vigência à Lei Federal, tampouco em interpretação divergente acerca da matéria, sendo perfeitamente aplicável ao pleito recursal o óbice disposto na Súmula 83/STJ (\Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida\).
Desse modo, resulta inviabilizado o trânsito da insurgência por ambas as alíneas do permissivo constitucional: ?Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.? (AgInt no AREsp 1.345.310/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019).
Ademais, assentado pelo órgão prolator do acórdão recorrido, com base no acervo probatório coligido nos autos, que a taxa cobrada pelo recorrente é abusiva, delinear entendimento diverso encontra óbice nas Súmulas/STJ 5
e 7
.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.

2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.338.605/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018 ? Grifei)

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS. CONCLUSÃO TOMADA COM BASE NA ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL E DEMAIS PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO OBSTADA PELAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(...)

4. As convicções firmadas pela Corte estadual acerca da abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, porque decorreu de comparação feita com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, sendo certo que a revisão do acórdão recorrido à luz dos fundamentos carreados no recurso especial está obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 879.448/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 29/05/2017 ? Grifei)
Outrossim, sem êxito a alegada divergência interpretativa, pois ?A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa o Tribunal de origem.? (AgInt no REsp 1.323.508/SC, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/05/2017, DJe 11/05/2017).
Em consequência da limitação dos juros remuneratórios, a mora da devedora restou descaracterizada, diante do reconhecimento de encargo abusivo incidente no período da normalidade contratual, nos termos do que determina a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que firmou, em sede de Recurso Repetitivo, a seguinte orientação: ?O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora? (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 ? TEMA 28/STJ).

Assim, deve ser negado seguimento ao recurso, conforme dispõe o artigo 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil.
Inviável, nesses termos, a submissão do recurso à Corte Superior.

III. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial, tendo em vista o REsp 1.061.530/RS (TEMAS 24 a 28 do STJ), e NÃO ADMITO o recurso quanto às demais questões.
Retifique-se o cadastro da parte ora recorrente para FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPLII, nos termos em que determinado nos embargos de declaração n. 70084884964.
Intimem-se.
Des. Ney Wiedemann Neto,
3º Vice-Presidente.
? www.bcb.gov.br



? Súmula 5/STJ: A simples interpretação de clausula contratual não enseja recurso especial.



? Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.





2
NCA



Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287111792/recurso-especial-resp-70085312353-rs/inteiro-teor-1287111811

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