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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

17/09/2021

Julgamento

31 de Agosto de 2021

Relator

Lílian Cristiane Siman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS__71009997396_d3c84.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LCS

Nº 71009997396 (Nº CNJ: 0016289-80.2021.8.21.9000)

2021/Cível


RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DO AIT ORIGINÁRIO, ANULAÇÃO DO AIT A PARTIR DELE GERADO e PCDD. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIALMENTE. LITISCONSÓRCIO COM CONDUTOR INDICADO. POSSIBILIDADE. PUIL Nº 909-SP/STJ. RECONHECIMENTO, de ofício, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

rECURSO do município prejudicado, POR MAIORIA, e recurso do detran e daer desprovidos, UNÂNIME.
Recurso Inominado


Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71009997396 (Nº CNJ: 0016289-80.2021.8.21.9000)


Comarca de Rio Grande

MUNICIPIO DE RIO GRANDE


RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRENTE

DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM


RECORRENTE

NEWTON MACHADO DE ALMEIDA


RECORRIDO

MARIA EDUARDA MARTINS RODRIGUES


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, por maioria, em reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do Município, julgando extinta a ação em relação a ele, tornando prejudicado seu recurso; e, à unanimidade, em negar provimento ao recurso do DETRAN e DAER.
Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck e Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior.

Porto Alegre, 26 de agosto de 2021.

DR.ª LÍLIAN CRISTIANE SIMAN,

Relatora.

RELATÓRIO

Trata-se de ação anulatória em que postulam os autores a anulação do PSDDI nº 2012/0319355-6, do PCDD 2019/1749848-7 e do AIT de nº CRV2753548 (capitulado no art. 162, II, do CTB), com a restituição do valor da multa paga. Alegaram, em suma, que a infração originária de nº E008787975 e (capitulada no artigo 218, III, do CTB) foi cometida pelo segundo autor, pretendendo realizar a indicação do real condutor na esfera judicial. Postularam pela concessão da tutela antecipada e pela procedência da ação.

Deferiu-se a liminar pleiteada.

Foi prolatada sentença de procedência da ação.

Recorreram os demandados.
VOTOS

Dra. LÍLIAN CRISTIANE SIMAN (RELATORA)

Eminentes colegas,

Analisados os pressupostos de admissibilidade estipulados pelo art. 42 da Lei nº 9.099/95 passo ao exame do recurso.

Na hipótese, o juízo de procedência merece ser confirmado, de logo adianto.

Versa a demanda acerca de transferência de pontos de AIT sob alegação de que não era o primeiro autor que conduzia o veículo no momento da autuação, com apresentação de condutor na esfera judicial, que figura como litisconsorte no polo ativo, bem assim, anulação dos efeitos daí decorrentes.
Inicialmente, de se registrar que em se tratando de demanda que versa sobre transferência de pontuação ao condutor indicado na esfera judicial e de nulidade dos efeitos daí decorrentes (AIT capitulado no art. 162,II, do CTB, PSDDDI e PCDD), a responsabilidade para responder pela ação é do DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, porquanto é ele o órgão que atua como gerenciador do banco de dados, instaurando e julgando os procedimentos administrativos oriundos das autuações das infrações de trânsito, mesmo que aplicadas por outro órgão.

Portanto, sendo o procedimento de indicação de condutor de responsabilidade do DETRAN/RS, de ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Município de Rio Grande.
Contudo, em relação ao demandado DAER é ele também legítimo para responder pela ação, porquanto no pedido da inicial há postulação pela restituição da multa paga.

Acerca da arrecadação do valor da multa paga disciplina o art. 260 do CTB:

?Art. 260. As multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código?
Deste contexto, deflui conclusão que a competência para a restituição do valor das multas pagas é do órgão autuador, na qualidade de entidade que arrecadou as multas impostas na circunscrição onde ocorrida a infração.

Nesse sentido, precedente da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública:

RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MITIGAÇÃO ARTIGO 134 DO CTB. RESTITUIÇÃO DAS MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. ORGÃOS DIVERSOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Em que pese a alegação de possível clonagem do veículo, o pedido da parte autora se restringiu a anulação dos pontos da CNH da autora e, conseqüentemente, a anulação do PSDDP. Essas providências de responsabilidade do DETRAN. 2) Quanto às multas aplicadas por órgãos diversos (fls. 47/54) e pagas pela parte autora, observo que segundo o que dispõe o artigo 260 do CTB as multas serão impostas e arrecadadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via onde haja ocorrido a infração, de acordo com a competência estabelecida neste Código. 3) Portanto, considerando que as multas se referem aos AITs (pertencentes a outros órgãos que não compõem a lide) que não foram objeto de anulação no presente feito, pois apenas foram anulados os efeitos na CNH da autora, descabe a restituição dos valores pelo DETRAN/RS ? que não foi o órgão autuador. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71008433591, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 29-05-2019)

Assim, considerando que o AIT de CRV2753548 (capitulado no art. 162, II, do CTB) foi aplicado pelo DAER (fls. 47/48), é ele legítimo para responder pela ação.

Quanto à prescrição alegada pelos demandados foi afastada na sentença e não merece acolhimento.

Acerca da prescrição do direito de discutir o AIT, de se dizer que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do ato lesivo, aplicando-se o disposto no Decreto nº 20.910/32:

Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação, contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram.
O extrato do auto de infração de fls. 47/48 indica que a infração inicialmente produziu efeitos na CNH do autor em 23/06/2012, contudo, em seguida foi incluído efeito suspensivo e liberado somente em 12/08/216. E o histórico do PSDDI de fl. 38, em que pese tenha sido instaurado em 07/07/2012, também foi suspenso até 20/08/216. Assim, para fins de prescrição do direito do autor é essa a data (20/08/2016) que é o marco inicial de prescrição do direito de autor. Assim, considerando que a ação foi ajuizada no dia 18/03/2020, não se encontra prescrito o direito do autor, porquanto ajuizada a ação antes do decurso de cinco anos a contar da ciência inequívoca do ato lesivo.

Quanto ao mérito, de se dizer que nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, admitida a indicação de condutor em juízo, por reconhecer-se no prazo para indicação de condutor perante o órgão de trânsito somente preclusão administrativa.
Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto pela Empresa Pública de Transporte e Circulação S/A - EPTC contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que, em apelação, desconsiderou a aplicação do art. 257, § 7º, do CTB por haver nos autos prova inequívoca de que o proprietário não era o condutor que cometeu a infração. O infrator de fato, após reconhecer sua responsabilidade, pede que lhe sejam atribuídas as conseqüências da violação às normas de trânsito. 2. Alega a recorrente ter havido ofensa aos arts. 22, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e 267, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC - ilegitimidade passiva - e 257, § 7º, do CTB - apresentação do condutor infrator depois do prazo previsto e responsabilidade do proprietário. 3. Em primeiro lugar, no que tange à alegação de ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que, em momento algum nestes autos, tal questão foi levantada, motivo pelo qual não houve debate sobre o ponto nas instâncias ordinárias. Seria caso, portanto, de reconhecer a ausência de prequestionamento. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública e, além disso, considerando que a instância especial será aberta para avaliação de suposta ofensa ao art. 257, § 7º, do CTB, creio ser dever dessa Corte Superior manifestar-se sobre a controvérsia, ainda que, como será visto, para dela não conhecer. 4. Sustentando sua ilegitimidade, a parte recorrente diz haver violação ao art. 267, inc. VI, do CPC, devendo sua análise ser cumulada com o art. 22, inc. I, do CTB. Argumenta que \o DETRAN-RS [é] quem notifica o proprietário do veículo, informando, na parte superior da notificação, o prazo, local, meios e os dados necessários para que o proprietário, casa não seja ele o infrator, informe quem estava conduzindo seu veículo no momento da infração\ (fl. 316). 5. Ocorre que, da leitura dos dispositivos já citados, não se extrai a tese da recorrente. O artigo do CPC já é conhecido e dispensa transcrição. O art. 22, inc. I, do CTB está assim redigido: \Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;\. 6. Como se observa, em momento algum estão discriminadas nas referidas regras quais as atribuições do Detran/RS e quais as atribuições da EPTC (recorrente). 7. [...] 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que \[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração\ -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. [...]. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. , inc. XXXV, da Constituição da Republica vigente. 12. [...]. 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. 14. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp 765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009)

Partindo-se disto, uma vez reconhecida a possibilidade de discussão da autoria da infração em sede judicial, figurando o condutor indicado como litisconsorte com o proprietário do veículo e anuindo aquele com a indicação (fl. 32), de se manter a sentença de procedência, por seus fundamentos.

Do exposto, voto por reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do Município de Rio Grande, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do NCPC em relação a ele e por negar provimento ao recurso do DETRAN e DAER.

Condeno os recorrentes DAER e DETRAN no pagamento nos honorários do patrono da parte contrária em 10% do valor de alçada e, tendo em vista a distribuição do feito ter sido após 15/06/2015, fica isento da taxa única, respondendo, no entanto, pelo reembolso de eventuais despesas e taxa única que houver suportado o recorrido, em observância ao Provimento nº 043/2020-CGJ.
Sem sucumbência ao Município, diante do resultado do julgamento.

Dr.ª Laura de Borba Maciel Fleck - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Alan Tadeu Soares Delabary Junior

Apresento divergência parcial, apenas quanto a legitimidade do Município, na esteira do entendimento do seguinte julgado:

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A VENDA. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. LITISCONSÓRCIO OBSERVADO. DIREITO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO AUTUADOR E DO DETRAN. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE DO DETRAN. 1. Revendo posicionamento acerca da legitimidade passiva nas demandas em que envolve apresentação de condutor em juízo, ou mitigação do art. 134 do CTB, tenho que legítimo o DETRAN, pois é o órgão gestor dos dados da CNH dos condutores, inclusive anotação de pontuação, sendo responsável pela instauração de Processo Administrativo de Suspensão/Cassação da CNH. Da mesma forma, legítimo o Município de Passo Fundo, pois consta como órgão autuador das infrações que se pretende a transferência dos pontos. Assim, entendo que os órgãos possuem responsabilidade solidária. Sentença reformada no ponto, para reconhecer a legitimidade passiva do DETRAN. 2. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a regra do art. 134 do CTB sofre mitigação quando comprovado que as infrações de trânsito foram cometidas após a venda do veículo, ainda que não ocorra a comunicação ou a regularização da transferência no órgão de trânsito. 3. No caso concreto, as infrações foram cometidas após a venda do veículo, situação apta a autorizar a relativização do artigo 134 do CTB. 4. Sentença de parcial procedência reformada para reconhecer a legitimidade do DETRAN, que deve responder de forma solidária com o Município. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA.(Recurso Cível, Nº 71008736431, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 27-05-2020).

DR. SYLVIO JOSÉ COSTA DA SILVA TAVARES - Presidente - Recurso Inominado nº 71009997396, Comarca de Rio Grande: \PREJUDICADO O RECURSO DO MUNICÍPIO, POR MAIORIA, E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DO DETRAN E DO DAER, UNÂNIME.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO RIO GRANDE - Comarca de Rio Grande
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