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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 0016289-80.2021.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
17/09/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Lílian Cristiane Siman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71009997396_d3c84.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

TRÂNSITO TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DO AIT ORIGINÁRIO, ANULAÇÃO DO AIT A PARTIR DELE GERADO e PCDD. INDICAÇÃO DE CONDUTOR JUDICIALMENTE. LITISCONSÓRCIO COM CONDUTOR INDICADO. POSSIBILIDADE. PUIL Nº 909-SP/STJ. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER PELA AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.RECURSO DO MUNICÍPIO PREJUDICADO, POR MAIORIA, E RECURSO DO DETRAN E DAER DESPROVIDOS, UNÂNIME.
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