Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 003XXXX-41.2021.8.21.7000 RS

Nas operações financeiras referentes à crédito rural, comercial e industrial, anteriores a março de 2011, não é admitida a pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, desde março de 2011, o Banco Central do Brasil, no exercício da função de fiscalização das taxas médias de juros remuneratórios aplicáveis nas mais diversas operações financeiras, passou a divulgar as taxas médias de mercado para operações de crédito rural. Hipótese em que não constatada a alegada abusividade.É admissível a capitalização mensal dos juros, desde que previamente estabelecida no contrato. Caso em que há previsão a esse respeito no contrato. Inexistência de abusividade da cobrança de multa de 2%.Hipótese em que não restou descaracterizada a mora do devedor. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.