jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-13.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Matilde Chabar Maia

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70085233104_6c386.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DAER. CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA RS 330. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.

1. Laudo pericial realizado judicialmente que não apresenta irregularidades, devendo ser utilizado para fins de arbitramento da indenização pelos prejuízos sofridos.
2. A utilização do método comparativo de dados de mercado, técnica que encontra assento na Norma Brasileira de Avaliação de Imóveis ? NBR 14.653 ?, elaborada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), órgão responsável pela normatização técnica no país, confere credibilidade ao trabalho técnico.
3. A mais valia decorrente da desapropriação não enseja redução do montante da indenização, tampouco afastamento do dever de indenizar, mas apenas a cobrança do tributo denominado contribuição de melhoria, que tem por escopo justamente tributar o incremento no valor do imóvel em decorrência de obras públicas.
4. Descabe a fixação de indenização conforme o valor do imóvel ao tempo da expropriação, por vigorar o critério legal de ?contemporaneidade? da avaliação, na forma do art. 26 do DL nº 3.365/41.5. Os juros moratórios têm como marco inicial o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) e conforme tese firmada no Tema 210 do Superior Tribunal de Justiça.6. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no art. 27, parágrafos 1º e , inciso II, do Decreto-Lei nº 3.365/41, por se tratar de norma especial aplicável à espécie. 6. Diante da declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.471/2010 (Incidente de Inconstitucionalidade nº 70041334053 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864) não mais prevalece a isenção dos entes públicos ao pagamento das custas, dos emolumentos e das despesas judiciais, exceto, relativamente à Fazenda estadual, quanto às despesas de condução do Oficial de Justiça. Inaplicável ao caso a Lei Estadual nº 14.634/14, haja a vista a data do ajuizamento da demanda.DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286904464/apelacao-civel-ac-70085233104-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2018.8.21.7000 RS

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2017/XXXXX-9

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-13.2002.8.16.0026 Campo Largo XXXXX-13.2002.8.16.0026 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-55.2003.8.26.0114 SP XXXXX-55.2003.8.26.0114

Marcel André Rodrigues, Advogado
Artigoshá 8 anos

O compromisso de compra e venda de imóvel e seus efeitos registrais