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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0009123-80.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
15/09/2021
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70084955707_fd1e6.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. ACÓRDÃO UNÂNIME. DESCABIMENTO DO RECURSO.

É descabida a oposição de embargos infringentes de acórdão unânime. Ainda que um dos votos acolhesse a preliminar de prescrição do PAD, houve unanimidade no julgamento do mérito, tendo os três votos, mantido o reconhecimento da falta grave e os consectários legais aplicados. O próprio voto vencido deixou claro, que a prescrição do PAD, por ele reconhecida, em nada impedia a apreciação da falta grave, tendo em vista a independência entre as esferas administrativa e judicial. Dessa forma, dados os limites da divergência, não há interesse recursal na oposição de embargos infringentes, pois, o acolhimento destes em nada alteraria o mérito do acórdão embargado, que desproveu, de forma unânime, o agravo em execução penal.EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286904106/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70084955707-rs

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