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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
16/09/2021
Julgamento
10 de Setembro de 2021
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70085033801_139c3.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70085033801 (Nº CNJ: 0016933-09.2021.8.21.7000)

2021/Crime


APELAÇÃO CRIME. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Denunciada que, sabendo da inocência da vítima, registra ocorrência policial acusando-o da prática do crime de lesão corporal, culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal e prejudicando a administração da justiça, pratica o crime de denunciação caluniosa. Dolo evidenciado. Pena alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime.

Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70085033801 (Nº CNJ: 0016933-09.2021.8.21.7000)


Comarca de Palmeira das Missões

IVONE DE FATIMA JESUS DE JESUS PUSS


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para reduzir a pena para 02 anos de reclusão, e 10 dias-multa, à razão mínima, e alterar o valor da prestação pecuniária para um salário mínimo, mantida quanto ao restante a sentença recorrida.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Rogério Gesta Leal e Des. Julio Cesar Finger.

Porto Alegre, 09 de setembro de 2021.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou IVONE DE FÁTIMA JESUS DE JESUS PUSS, por incursa nas sanções do art. 339, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

No dia 10 de janeiro de 2018, por volta das 16h39min, na Delegacia de Polícia de Palmeiras das Missões/RS, a denunciada Ivone De Fátima Jesus De Jesus Puss, deu causa à instauração de investigação policial, mediante IP nº 62/2018/151648/A, contra Valter Muller Puss, imputando-lhe o crime de lesão corporal em face de violência doméstica, de que sabia ser ele inocente.

Para tanto, a denunciada narrou no registro de OC n.º 167/2018/151601 (fl. 03), que deflagrou o IP nº 65/2018/151601/A, que no dia 10 de janeiro de 2018 o acusado Valter teria agredido a filha do casal com uma vara de madeira, e também teria lhe agredido com socos no rosto e no peito quando foi tentar impedir as agressões.

Tal narração é falsa, eis que, em depoimento na Delegacia de Palmeira das Missões (fl. 20 do IP), a denunciada confessou que o suposto acusado não a agrediu.

No depoimento de Ketlen filha do casal (fl. 23 do IP), ela disse o desentendimento que houve foi passageiro e que seu pai sempre a tratou bem, referiu ainda que sua mãe estava sob efeito de remédios quando do registro de ocorrência, o que a levou a falar coisas inverídicas contra Valter.

A denúncia foi recebida em 26.11.2018 (fl. 46).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar IVONE DE FÁTIMA JESUS DE JESUS PUSS, por incursa no art. 339, caput, do Código Penal, à pena de 02 anos e 05 meses de reclusão, em regime aberto, e 14 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de dois salários mínimos (fls. 73/78).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 80).

Em suas razões, alega insuficiência probatória. Alternativamente, requer o reconhecimento do erro sobre a ilicitude. Requer a absolvição. Subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e da semi-imputabilidade da apelante, e o afastamento da pena de multa. Por fim, prequestiona os dispositivos legais constantes no recurso (fls. 95/105).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 106/113v).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo desprovimento (fls. 115/117).
É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A irresignação prospera em parte.

Materialidade delitiva consubstanciada pelo boletim de ocorrência (fls. 05/06), laudo pericial (fl. 24) e demais elementos coligidos ao feito.

Como bem resumida a prova oral na douta sentença:

A acusada Ivone de F. de J.P. (CD da fl. 61), afirmou não ter nada contra Valter e que na época dos fatos vivia sob efeito de medicamentos. Que a vítima havia lhe dito que tinha a intenção de se separar, e que sabia que este a traia com outras mulheres. Que na oportunidade a filha do casal começou a discutir com Valter, momento em que este lhe deu umas ?varadinhas?. Que foi defender sua filha, tendo a vítima lhe empurrado e lhe machucado, porém não lembra do que ocorreu depois, uma vez que se encontrava ?dopada? de remédios, Que foi levada para o posto de saúde, local em que estavam dois policiais. Que não lembra de suas declarações na delegacia, mas quando retomou a consciência e soube da ordem afastamento da vítima em face da filha, procurou retirar a queixa. Afirmou, ainda, não ter intenção de prejudicar a vítima.

O ofendido Valter Muller Puss (CD da fl. 61), acredita que o fato envolveu outras pessoas, visto ter sido eleito vereador no município, o que não era de agrado. Que algumas pessoas se aproveitaram da situação, inclusive trazendo a acusada até a delegacia de polícia para registro. Que a denunciada fazia uso de fármacos. Que jamais praticaria atos de violência doméstica. Que na época estava em processo de separação, o que não estava sendo aceito pela filha. Que não agrediu a filha. Que teve medida protetiva para não se aproximasse de Ivone. Que atualmente mantém um bom relacionamento com sua esposa.

Por final, a informante Ketlen de Jusus Puss, filha da ré (CD da fl. 61), contou que seus pais estavam se separando quando do desentendimento, o que não estava sendo aceito pela depoente. Que sua mãe estava sob efeito de fármacos, pois sofria de depressão. Que seu genitor sempre lhe tratou bem, tendo ocorrido um desentendimento, mas que não foi agredida com uma vara. Relatou o ocorrido em face de estar com raiva do seu pai. Que Valter nunca desferiu socos na ré. Que o relato da acusada na delegacia não é verdadeiro, mas resultante dos remédios ingeridos e com influência de algumas pessoas. Que acompanhou a ré na delegacia. Que seus pais estão separados.

Essas as provas.

A reconstituição probatória, como operada, é suficiente para juízo de condenação. O depoimento prestado por Valter, em consonância com os demais elementos de prova, revela o cometimento do delito de denunciação caluniosa, porquanto a ré, sabendo da inocência da vítima, registrou ocorrência policial acusando-o da prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico, culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal, prejudicando, assim, a administração da justiça.

Inicialmente, a ré registrou ocorrência contra seu ex-companheiro informando que este havia lhe agredido com socos no rosto e no peito, bem como teria agredido a filha do casal. Contudo, os elementos probatórios, tanto na fase investigativa quanto em juízo, não revelaram tal conduta por parte de Valter. Ao contrário, conforme demonstrado nos autos a acusada admitiu ter efetuado a ocorrência em razão de um desentendimento do casal.

Evidente o dolo, consubstanciado na ?vontade consciente do agente dar causa à instauração de um dos procedimentos oficiais elencados no caput, imputando a outrem fato criminoso, sabendo ser ele inocente (...), conforme doutrina Rogério Sanches Cunha (Manual de Direito Penal, parte especial, 9ª edição, pág. 898).

Ademais, trata-se de delito formal que independe da ocorrência de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que instaurado o inquérito policial.

Ao contrário do que alega a Defesa, não há falar em reconhecimento da descriminante putativa, porquanto não ocorreu qualquer ato de violência por parte de Valter, bem como nenhum fato apto a fazer a acusada supor algo nesse sentido.

Igualmente, não há falar em erro sobre a ilicitude. Não é crível que a acusada não soubesse que uma ocorrência policial por fato inexistente, de elevada gravidade, é considerado crime. Tanto que declarou que após receber a notificação da aplicação de medidas protetivas em prol de sua filha, compareceu na delegacia para retirar a queixa.

Desta forma, comprovado o cometimento do delito previsto no art. 339 do Código Penal, pela apelante, impositiva sua condenação, como bem posta.

A operação de apenamento merece reparo.

A pena-base foi afastada em 05 meses do mínimo legal, examinados os operadores do art. 59 do Código Penal, como na sentença, considerada negativamente a culpabilidade (é em grau médio, eis que a agente tinha consciência de seu ato e podia determinar-se de forma diversa, tendo o delito gerado mediana repercussão social). Contudo, não há nos autos qualquer elemento apto a apontar a repercussão social decorrente do delito. Ademais, quanto ao restante, a culpabilidade, como exposta, é inerente ao tipo penal. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal.

Não assiste razão à Defesa, no que diz com a atenuante da confissão espontânea, vez que em nenhuma ocasião a ré admitiu a prática delitiva, tendo apresentado versão exculpante.

Outrossim, quanto a semi-imputabilidade alegada, não há qualquer elemento probatório nesse sentido. Consabido que a comprovação desta situação, quando decorrente de uso de medicamentos, requer elementos concretos de prova, em especial prova técnica, o que não ocorreu na espécie.

Ausente demais causas modificadoras, resta definitiva a pena em 02 anos de reclusão, em regime aberto.

A pena de multa fixada em 14 dias mostra-se elevada diante da análise do art. 59 do Código Penal. Assim, reduzo-a para 10 dias, à razão mínima.

Quanto à pena de multa não há como eximir a ré do pagamento, vez que está cumulativamente prevista, portanto, de aplicação obrigatória. O fato de a ré não ter condições para pagá-la não justifica que não seja aplicada.

A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços a comunidade e prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos. Entretanto, a prestação pecuniária mostra-se exacerbada. Desta forma, vai diminuída para um salário mínimo.

Por fim, não há ofensa aos dispositivos legais prequestionados pela defesa.

Dou parcial provimento ao apelo para reduzir a pena para 02 anos de reclusão, e 10 dias-multa, à razão mínima, e alterar o valor da prestação pecuniária para um salário mínimo, mantida quanto ao restante a sentença recorrida.

Des. Rogério Gesta Leal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Julio Cesar Finger - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70085033801, Comarca de Palmeira das Missões: \À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA REDUZIR A PENA PARA 02 ANOS DE RECLUSÃO, E 10 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA, E ALTERAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA UM SALÁRIO MÍNIMO, MANTIDA QUANTO AO RESTANTE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: GUSTAVO BRUSCHI
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