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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Vice-Presidência
Publicação
16/09/2021
Julgamento
13 de Setembro de 2021
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RE_70084536291_b8fda.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LSRR

Nº 70084536291 (Nº CNJ: 0091988-97.2020.8.21.7000)

2020/Cível


RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA LEGISLATIVA. PRECEDENTES DO STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO.
Recurso Extraordinário


Primeira Vice-Presidência

Nº 70084536291

(Nº CNJ: 0091988-97.2020.8.21.7000)


MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE


RECORRENTE

CHARLES ANDRÉ DALL AGNOL


RECORRIDO


1. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE interpõe recurso extraordinário contra o acórdão da Terceira Câmara Cível que julgou o Mandado de Injunção 70084199637, integrado pelos embargos de declaração desacolhidos, forte no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da Republica, assim ementado:

?MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE porto alegre. aposentadoria especial por deficiência. ausência de regulação no âmbito municipal. MORA LEGISLATIVA cONFIGURADA. aplicação da Lei Complementar Federal nº 142/2013. ordem concedida.

1. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

2. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Prefeito Municipal.

3. O artigo , inciso LXXI, da Constituição Federal, prevê que: ?conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?.

4. A Constituição Federal, no artigo 40, § 4º-A, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, prevê a possibilidade de concessão de aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência.

5. No caso, o motivo do indeferimento do pedido administrativo revela que o Município de Porto Alegre não regulamentou a questão, inexistindo assim previsão legal quanto aos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria aos servidores com deficiência. 6. Contudo, na linha do parecer do Ministério Público, a ?falta de norma regulamentadora não pode impedir o efetivo exercício do direito ao gozo de aposentadoria especial, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos. Tal situação, então, acaba por determinar a aplicação dos ditames da Lei Complementar Federal n.º 142/2013, a qual regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de forma a suprimir a omissão atacada até que sobrevenha o regramento em questão?.

7. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Mandado de Injunção nº 6818, da Relatoria do Min. Marco Aurélio, datado de 13.08.2019, definiu que, uma vez ?configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência?.

8. Ordem concedida para que seja assegurado ao impetrante, no exame da pretensão à aposentadoria especial por deficiência, a aplicação da Lei Complementar nº 142/2013, uma vez que configurada a mora do Município na regulação da matéria.

ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE PORTO ALEGRE.

REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL

ORDEM CONCEDIDA?.
Deduz, em preliminar, a existência de repercussão geral. No mérito, alega que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos , inciso LXXI, e 194, inciso VII, da Constituição da Republica, porquanto (I) ?não está caracterizada a mora legislativa a justificar a concessão do mandado de injunção? e (II) ?a edição de lei municipal a regulamentar as aposentadorias em razão da deficiência física não depende exclusivamente do Prefeito Municipal. Como demonstrado, o anteprojeto deve ser submetido e aprovado previamente pelo Conselho de Administração do PREVIMPA?. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido. Apresentadas as contrarrazões, vêm os autos conclusos a esta Primeira Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade. É o relatório.
2. O Recorrente cumpriu o disposto no art. 102, § 3º, da Constituição da Republica, pois alegou formal e fundamentadamente a existência de repercussão geral. Está, portanto, preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil.

A despeito disso, não é de ser admitido o presente recurso extraordinário.
3. Mora legislativa. Aposentadoria especial
Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ?Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência? (MI 6807, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 05/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-253 DIVULG 19-11-2019 PUBLIC 20-11-2019).

Nesse sentido, ainda, os seguintes julgados:
?APOSENTADORIA ESPECIAL ? DEFICIÊNCIA ? LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, por analogia, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência.?
(MI 6818, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 27-09-2019 PUBLIC 30-09-2019)

?EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? OMISSÃO. Uma vez constatada omissão quanto ao exame de certo tema, cumpre prover os embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? EFEITOS MODIFICATIVOS ? MANDADO DE INJUNÇÃO ? NORMA APLICÁVEL. Mostrando-se consequência lógica do afastamento do vício, a eficácia modificativa há de ser implementada. APOSENTADORIA ESPECIAL ? DEFICIÊNCIA ? LEI Nº 8.213/1991 E LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. Configurada a mora legislativa, surge imperiosa a observância, ante a especificidade, da Lei Complementar nº 142/2013, bem como do Decreto regulamentador, como critério em relação a todo o período de serviço, no exame dos pedidos de aposentadoria especial formulados por servidor público portador de deficiência.?
(MI 4228 ED, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 13/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 29-08-2019 PUBLIC 30-08-2019)

?DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE (ART. 40, § 4º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. APLICAÇÃO DA LEI 8.213/1991 OU DA LC 142/2013, A DEPENDER DO MARCO TEMPORAL EM QUE O IMPETRANTE ALCANÇOU AS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência formada a partir do julgamento do MI 1613 AgR-AgR (Rel. Min LUIZ FUX, Pleno, Dje de 26/5/2017) é no sentido de que, havendo omissão legislativa, deve ser aplicada a Lei 8.213/1991 ou a LC 142/2013, a depender do marco temporal em que o impetrante alcançou as condições para a obtenção do benefício, para regulamentar o direito à aposentadoria especial de servidor público portador de deficiência. 2. Recurso de Agravo a que se nega provimento.?
(MI 7083 AgR, Relator (a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 28-05-2019 PUBLIC 29-05-2019)

Na espécie, o Órgão Julgador firmou que ?O caso dos autos, portanto, admite a utilização do mandado de injunção, na medida em que é apontada omissão legislativa na regulação da aposentadoria especial do servidor com deficiência? e, então, concedeu ?a ordem para assegurar ao impetrante, no exame da pretensão à aposentadoria especial por deficiência, a aplicação da Lei Complementar nº 142/2013, uma vez que configurada a mora do Município na regulação da matéria?, o que está de acordo com os aludidos precedentes.

4. Prequestionamento
O artigo 194, inciso VII, da Constituição da Republica não foi ventilado no acórdão, o que atrai a aplicação da Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal
.

Segundo ALFREDO BUZAID, ao comentar a Súmula 282/STF, ?Ventilar quer dizer debater, discutir, tornar a matéria res controversa. Não basta, pois, que seja apenas afastada, por não ter aplicabilidade ao caso concreto. Quando isto ocorre, pode dizer-se que não houve prequestionamento? (Edson Rocha Bonfim, in Recurso Especial, Prequestionamento, Interpretação Razoável, Valoração Jurídica da Prova, Editora Del Rey, 1992, p. 27).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal não admite a existência de prequestionamento ficto, conforme se lê dos seguintes julgados:

?EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para suprimir eventual omissão, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o chamado prequestionamento implícito. Precedente. 3. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindível seria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.?
(ARE 1060496 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 04-09-2019 PUBLIC 05-09-2019) (Grifou-se)
?Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADMISSIBILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO A MAIOR DE PARCELAS DE PENSÃO POR MORTE. BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É inviável o recurso extraordinário cujas questões constitucionais nele arguidas não tiverem sido prequestionadas. Incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. II ? Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. III ? É inadmissível o recurso extraordinário quando a recorrente não demostra as razões pelas quais entende violado o dispositivo constitucional indicado, o que caracteriza a deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. IV ? Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.?
(ARE 1208351 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-270 DIVULG 06-12-2019 PUBLIC 09-12-2019) (Grifou-se)
Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso extraordinário.
Intimem-se.
Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro,
1ª Vice-Presidente.
? ?Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.?

?Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.?



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JRL/VRM



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