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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0042996-71.2021.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Publicação
14/09/2021
Julgamento
25 de Agosto de 2021
Relator
Luciano Andre Losekann
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70085294437_70388.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

LAL

Nº 70085294437 (Nº CNJ: 0042996-71.2021.8.21.7000)

2021/Crime


HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. INÉRCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA REMOÇÃO AO REGIME SEMIABERTO.

Ainda que se trate de matéria de execução penal, possível o conhecimento excepcional do writ, quando caracterizada flagrante ilegalidade. Caso em que, em 20/07/2021, foi restabelecido ao apenado o regime semiaberto, sem a inclusão em monitoramento eletrônico. Inércia no cumprimento da decisão, com a manutenção do apenado em regime mais gravoso do que aquele em que deveria estar. Desvio de execução. Constrangimento ilegal caracterizado. Liminar confirmada e ordem concedida em definitivo para determinar a remoção do apenado a estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

LIMINAR CONFIMADA. ORDEM CONCEDIDA EM DEFINITIVO.

Habeas Corpus


Terceira Câmara Criminal

Nº 70085294437 (Nº CNJ: 0042996-71.2021.8.21.7000)


Comarca de Montenegro

WILLIAM TRINDADE LONGHI


IMPETRANTE

JULIANO DIAS DE ANDRADE


PACIENTE

JUIZA DE DIREITO DO 2 JUIZADO DA VEC DE NOVO HAMBURGO


COATOR


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em confirmar a liminar e conceder a ordem de habeas corpus em definitivo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Roberto Carvalho Fraga e Dr. Leandro Augusto Sassi.

Porto Alegre, 19 de agosto de 2021.

DES. LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luciano André Losekann (RELATOR)

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por WILLIAM TRINDADE LONGHI, defensor constituído, em favor de JULIANO DIAS TRINDADE, em que figura como autoridade coatora o JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VEC DA COMARCA DE NOVO HAMBURGO.
O impetrante discorre sobre a possibilidade de conhecimento do writ porque há flagrante restrição à liberdade de locomoção do paciente. Refere que o regime semiaberto foi restabelecido ao paciente em 21/07/2021, mas até o presente momento o apenado se encontra em regime fechado, o que torna a prisão ilegal. Aduz que não houve a apreciação do pedido de remoção pelo juízo de origem, estando o feito paralisado em cartório, aguardando a conclusão. Sustenta a ilegalidade da prisão por afronta à Súmula Vinculante nº 56. Aponta a possibilidade de concessão da prisão domiciliar eletronicamente monitorada em caso de ausência de vaga em regime semiaberto. Pugna, em liminar, pela determinação de imediata remoção do paciente ao regime intermediário, ou, na ausência de vagas, a sua inclusão no programa de monitoramento eletrônico.

O pedido de liminar foi deferido, ao efeito de determinar que o apenado fosse removido, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Sobreveio notícia do descumprimento da decisão que concedeu a liminar.

Foi determinado ao juízo de origem que informasse, no prazo de 24 horas, acerca do cumprimento da decisão.

As informações solicitadas foram prestadas pela autoridade apontada como coatora.

O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou pela extinção do feito sem julgamento do mérito.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luciano André Losekann (RELATOR)

De início, diante das circunstâncias do caso em apreço, de se conceder em definitivo a ordem postulada, pelos fundamentos já expostos por ocasião da concessão da liminar, os quais reproduzo a fim de evitar desnecessária tautologia:

?Ao compulsar os autos, verifica-se que em 20/07/2021 foi restabelecido ao apenado o regime semiaberto, sem a inclusão em monitoramento eletrônico.

Com a inércia no cumprimento da decisão, houve manifestação da defesa em 22/07/2021, alertando sobre a necessidade de remoção do apenado, não tendo havido manifestação do juízo de piso.

Postulado o atendimento via ?balcão virtual?, noticiou-se à defesa que o processo estaria ?no localizador da conclusão dos urgentes? e que teria que ?aguardar a ordem cronológica do gabinete, pois tem muitos urgentes também?.
Sobreveio nova petição da defesa em 26/07/2021, requerendo o cumprimento imediato da decisão que restabeleceu o regime intermediário. Os autos, segundo se infere dos documentos que instruem o writ, continuam em cartório, aguardando conclusão e posterior manifestação do magistrado.

Como se percebe, transcorridos sete dias da decisão que restabeleceu o regime semiaberto do apenado, não houve o cumprimento da ordem judicial e, tampouco, apreciação de tal pedido pelo juízo de origem, permanecendo o apenado em regime mais gravoso do que aquele em que deveria estar, o que caracteriza flagrante constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.

In hoc casu, entende-se haver desvio de execução, nos termos do que reza o artigo 185 da LEP, uma vez que a situação sub judice se ?afasta dos parâmetros legais estabelecidos? (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. São Paula: Atlas, p. 651), vale dizer, há desvio qualitativo durante a execução da pena.

Assim, necessária a concessão da ordem, por evidente desvio de execução, não podendo o direito subjetivo do apenado ao gozo das condições do regime intermediário ser postergado ou diferido porque a autoridade penitenciária, ou mesmo o Estado, encarregados de criar e administrar as vagas e os estabelecimentos de regime semiaberto, não os criam ou não os proveem, a tempo e modo.
Nesses termos, concedo a liminar ao efeito de determinar que o apenado seja removido, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.

Comunique-se e solicitem-se as informações à autoridade apontada como coatora e, bem assim, oficie-se ao Sr. Superintendente da SUSEPE para que efetue a remoção determinada.

Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público para parecer e, então, voltem novamente conclusos.?
Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte:

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SEGREGAÇÃO QUE DECORRE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REMOÇÃO DO PACIENTE A ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL AO REGIME FIXADO. No caso dos autos, considerando que o paciente está em regime prisional fechado, quando lhe foi determinada a remoção para o semiaberto após a análise da prática de falta grave, configurando, assim, constrangimento ilegal. Determinada a remoção do paciente ao regime semiaberto, encaminhando-se para estabelecimento prisional compatível, se por outro motivo não estiver em regime mais gravoso. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE. POR MAIORIA.(Habeas Corpus, Nº 70081529737, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 13-06-2019)

HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. MANUTENÇÃO DO REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REMOÇÃO AO REGIME SEMIABERTO. É cabível Habeas Corpus para apreciar toda e qualquer medida que possa, em tese, acarretar constrangimento à liberdade de locomoção ou, ainda, agravar as restrições a esse direito, nos termos do art. , LXVIII, da CF. Na hipótese, o paciente cumpre pena de reclusão de 06 anos e 04 meses. Em 29.01.2018, passou à condição de foragido, sendo capturado em 20.03.2018. Foi reconhecida a falta grave, sem, contudo, alteração de regime (in casu, semiaberto). Assim, mostra-se ilegal a manutenção do paciente no regime cautelar fechado. Parecer ministerial pela concessão da ordem. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARCIALMENTE. LIMINAR RATIFICADA.(Habeas Corpus, Nº 70079637575, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em: 21-11-2018)

Com tais achegas, voto por confirmar a liminar e conceder a ordem de habeas corpus em definitivo, ao efeito de determinar a remoção do apenado ao regime semiaberto.

Des. Roberto Carvalho Fraga - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Leandro Augusto Sassi - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RINEZ DA TRINDADE - Presidente - Habeas Corpus nº 70085294437, Comarca de Montenegro: \À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A LIMINAR E CONCEDERAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS EM DEFINITIVO, AO EFEITO DE DETERMINAR A REMOÇÃO DO APENADO AO REGIME SEMIABERTO.\
Julgador (a) de 1º Grau:
5

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