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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
13/09/2021
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
Glaucia Dipp Dreher
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70084955731_25c64.doc
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Inteiro Teor


GDD
Nº 70084955731 (Nº CNJ: 0009126-35.2021.8.21.7000)

2021/Crime


EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. acórdão unânime. descabimento do recurso.

É descabida a oposição de embargos infringentes de acórdão unânime. Ainda que um dos votos acolhesse a preliminar de prescrição do PAD, houve unanimidade no julgamento do mérito, tendo os três votos, mantido o reconhecimento da falta grave e os consectários legais aplicados. O próprio voto vencido deixou claro, que a prescrição do PAD, por ele reconhecida, em nada impedia a apreciação da falta grave, tendo em vista a independência entre as esferas administrativa e judicial. Dessa forma, dados os limites da divergência, não há interesse recursal na oposição de embargos infringentes, pois, o acolhimento destes em nada alteraria o mérito do acórdão embargado, que desproveu, de forma unânime, o agravo em execução penal.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. UNÂNIME.
Embargos Infringentes e de Nulidade


Quarto Grupo Criminal

Nº 70084955731 (Nº CNJ: 0009126-35.2021.8.21.7000)


Comarca de Osório

LUIS RENATO DA SILVA RAMOS


EMBARGANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes do Quarto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em não conhecer dos embargos infringentes.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (Presidente), Des. Volcir Antonio Casal, Des. José Conrado Kurtz de Souza, Dra. Carla Fernanda de Cesero Haass, Dr. Alexandre Kreutz e Des.ª Isabel de Borba Lucas.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2021.

DES.ª GLAUCIA DIPP DREHER,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Glaucia Dipp Dreher (RELATORA)

Trata-se de embargos infringentes opostos por Luis Renato da Silva Ramos, por meio da Defensoria Pública, pugnando pela reforma de acórdão proferido pela 8ª Câmara Criminal no julgamento do Agravo em Execução Penal nº 70084083799.

Em suas razões, argumenta que o voto da Relatora do referido agravo, Des.ª Isabel de Borba Lucas, que reconhecia a prescrição do Procedimento Administrativo Disciplinar que apurou a falta grave, restou vencido quando do julgamento pela Câmara e, por ser mais benéfico ao apenado, deve prevalecer, trazendo como consequência a prescrição da falta grave e o afastamento dos consectários legais.
Os embargos foram recebidos e autuados no âmbito deste 4º Grupo Criminal, sendo distribuídos à minha Relatoria.
A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento dos embargos.
Vieram conclusos os autos para julgamento.
É o breve relatório.
VOTOS

Des.ª Glaucia Dipp Dreher (RELATORA)

Eminentes Colegas:
Os embargos opostos não merecem conhecimento.
Da mera leitura do acórdão embargado, verifica-se que, embora a ilustre Relatora tenha reconhecido a prescrição do PAD, ela mesma manteve o reconhecimento da falta grave e os consectários legais aplicados, sendo acompanhada pelos demais julgadores, que ressalvaram seu entendimento de que o PAD não estava prescrito.
O acórdão restou assim ementado:
AGRAVO EM EXECUÇÃO. falta grave. PRELIMINAR de ofício. PRESCRIÇÃO EM ÂMBITO DISCIPLINAR. rejeição. relatora vencida.

O PAD destina-se a apurar a prática de falta grave, cuja natureza, exatamente por sujeitar o apenado a eventual restrição de direitos afetos à liberdade, ostenta caráter penal, obstando a atividade legiferante por parte dos Estados-membros da Federação. Somente ao Poder Judiciário incumbe a imposição de sanção de natureza penal. Não se aplicam à apuração de faltas graves, em âmbito administrativo ou judicial, os prazos prescricionais previstos no RDP do Estado do Rio Grande do Sul, não havendo prescrição a declarar. Aplicação, por analogia, do menor prazo de prescrição previsto no Código Penal.

mérito. fuga. justificativa afastada. reconhecimento da falta grave mantido.

A justificativa apresentada pelo agravante, ao ratificar as declarações proferidas em sede administrativa, quando ouvido, nos moldes do § 2º do artigo 118 da Lei de Execução Penal, com o propósito de explicar e afastar o reconhecimento da falta grave, fuga, admitida por ele próprio, não possui qualquer possibilidade de acolhimento, não lhe cabendo escolher a conduta que mais lhe beneficie ou à sua família, divorciando-se do cumprimento de sua reprimenda, em total discordância com o dever jurídico que lhe foi imposto pela pena aplicada. Reconhecimento da falta grave mantido.

regressão de regime. alteração da data base para concessão de futuros benefícios. perda dos dias remidos. ausência de violação ao princípio do ne bis in idem. manutenção.

Cometendo falta grave, o apenado, é de ser mantida a regressão de seu regime carcerário, a alteração da data base para a concessão de novos benefícios e a perda de 1/3 dos dias remidos, devidamente fundamentada na gravidade da conduta faltosa, consequências legais e lógicas de seu procedimento. A punição pela conduta faltosa é una, na qual se compreendem mais de uma sanção, regressão de regime, alteração da data base e perda de até 1/3 dos dias remidos, todas previstas como consectários lógicos e legais da falta grave cometida, não havendo falar em plus sancionatório ou dupla punição pelo mesmo fato.

Agravo desprovido.

A própria Relatora, ao reconhecer a prescrição do PAD em seu voto vencido, fez as seguintes ponderações:
?[...]
Ademais, importa salientar que a Suprema Corte, responsável, gize-se, pelo exame da constitucionalidade das decisões judiciais, recentemente, em Sessão Virtual realizada dos dias 24/04/2020 a 30/04/2020, apreciando o tema 941 da repercussão geral, ao dar provimento, por maioria, ao Recurso Extraordinário nº 972.598, fixou a tese de que a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena.
Reitera-se, ademais, a premissa básica de que as esferas administrativas e judiciais não se confundem, com fundamento no princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, consagrado no artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal.

Acerca do referido princípio trago à baila o ensinamento de Novelino
:

Não obstante o dispositivo constitucional se referir à lei, o princípio se dirige não apenas ao legislador, mas a todas as autoridades. Qualquer tipo de exigência que possa inviabilizar o acesso à justiça, direta ou indiretamente, caracteriza uma violação ao princípio.
Por essa razão, não se pode exigir o prévio esgotamento de vias extrajudiciais, como a administrativa, para se obter o acesso ao Poder Judiciário.
Assim, condicionar o reconhecimento da falta grave ao prévio procedimento disciplinar implicaria em evidente desrespeito à norma constitucional.

De salientar que a instauração do PAD visa legitimar eventuais sanções de natureza estritamente disciplinares, decorrentes do cometimento da falta grave, consoante se depreende do artigo 60 da Lei de Execução Penal. Eis o teor:

Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
Por outro lado, os consectários legais da conduta faltosa do apenado, previstos na LEP, somente podem ser aplicados, após a audiência judicial de justificação, conforme artigo 118, § 2º, da aludida lei, senão vejamos:

Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave;
(...)
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
Deste modo, restam nítidas não só a independência das esferas administrativas e judiciais, mas também as suas diferentes funções, no curso da execução da pena, razão pela qual, em princípio, a prescrição do PAD, bem como a nulidade por ausência de sua instauração, em nada afetariam o reconhecimento de eventual falta grave.

Portanto, a conclusão é de que o PAD nº 4381/2019 está prescrito, o que não impede, como já referido, a análise do mérito do presente agravo.
No mérito, o recurso não merece provimento.

[...]?

Dessa forma, é evidente o descabimento dos presentes embargos infringentes, visto que o acórdão recorrido foi unânime ao negar provimento do agravo em execução e, portanto, não preenche os requisitos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal
.
Em outras palavras, ainda que o voto da Relatora acolhesse a preliminar de prescrição do PAD, houve clara unanimidade no julgamento do mérito do agravo em execução, tendo os três votos mantido o reconhecimento da falta grave e os consectários legais aplicados ? inclusive o da Relatora, que deixou claro que a prescrição do PAD em nada impedia a apreciação da falta grave, tendo em vista a independência entre as esferas administrativa e judicial.
E, dados os limites da matéria objeto de divergência, não há interesse recursal algum na oposição destes embargos, visto que o acolhimento destes em nada poderia alterar o mérito do acórdão embargado, que ? repito ? foi unânime no desprovimento do agravo.
Mostra-se, assim, de todo inviável o conhecimento do presente recurso, porque impróprio e descabido.
Ante o exposto, voto pelo não conhecimento dos embargos.
Des. Volcir Antonio Casal (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Naele Ochoa Piazzeta (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Conrado Kurtz de Souza - De acordo com o (a) Relator (a).
Dra. Carla Fernanda de Cesero Haass - De acordo com o (a) Relator (a).
Dr. Alexandre Kreutz - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª NAELE OCHOA PIAZZETA - Presidente - Embargos Infringentes e de Nulidade nº 70084955731, Comarca de Osório: \À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS INFRINGENTES.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANNA ALICE DA ROSA SCHUH
? NOVELINO. Marcelo. Direito constitucional. 6. ed. rev., atual. e ampl. ? Rio de Janeiro: Rorense; São Paulo MÉTODO, 2012. pag. 581.

? Art. 609. [...] Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.



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