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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 0004670-42.2021.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
13/09/2021
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
Naele Ochoa Piazzeta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EI_70084911171_1b17e.doc
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. MULTA. CRITÉRIO BIFÁSICO.

A dosagem da pecuniária cumulativa observará duas fases distintas. Na primeira, arbitra-se o montante de dias-multa, nos moldes aplicados à pena-base, observados os quantitativos delimitados no artigo 49 do Código Penal ? mínimo de 10 e máximo de 360. Na segunda etapa, quantifica-se o valor de cada dia-multa, atividade balizada pela situação econômica do réu, conforme dispõe norma expressa contida no artigo 60 do referido Estatuto. Pecuniárias mantidas conforme estabelecidas em sentença e confirmadas em sede de apelação, pois observam ao critério bifásico. Precedentes.EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS. POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286897612/embargos-infringentes-e-de-nulidade-ei-70084911171-rs

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