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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

João Moreno Pomar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083984427_0b613.doc
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Inteiro Teor


JMP

Nº 70083984427 (Nº CNJ: XXXXX-07.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça àquele que não tenha condições de pagar, no todo ou em parte, custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Circunstância dos autos em que se impõe suprir a omissão da sentença; e analisando o pedido lançado em contestação deferir a gratuidade da justiça. - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. Na ação reivindicatória incumbe ao autor provar ser proprietário ou compromissário por instrumento levado a registro no ofício de imóveis, a individualização do bem e a posse injusta exercida pelo réu. A exceção de usucapião deve ser veiculada na contestação incumbindo ao réu produzir prova dos requisitos à prescrição aquisitiva. Aplicação dos art. 1.227, art. 1.228, art. 1.045 e art. 1.046 do CC/02; e da Súmula n. 237 do Supremo Tribunal Federal. Circunstância dos autos em que demonstrados os requisitos à reivindicatória e ausentes os da exceção de usucapião impõe-se manter a decisão recorrida. - BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PROVA. O direito de retenção é prerrogativa do possuidor de boa-fé que comprova a realização de benfeitorias. O possuidor de má-fé, ainda que possa ter direito às benfeitorias necessárias que provar ter realizado veda-se a retenção do bem, como disposto no art. 1.220 do CC/02. Circunstância em que se trata de posse de má-fé; não há prova da realização de benfeitorias necessárias; e se impõe manter a sentença recorrida.
RECURSO EM PARTE PROVIDO.

Apelação Cível


Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70083984427 (Nº CNJ: XXXXX-07.2020.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

DIRCEU JAIME DA CONCEICAO


APELANTE

ROBERTO ELIAS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Pedro Celso Dal Prá (Presidente) e Des. Nelson José Gonzaga.

Porto Alegre, 27 de agosto de 2021.

DES. JOÃO MORENO POMAR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

DIRCEU JAIME DA CONCEIÇÃO apela da sentença que julgou a ação reivindicatória que lhe promove ROBERTO ELIAS, assim lavrada:

ROBERTO ELIAS, qualificado na inicial, promove AÇÃO REIVINDICATÓRIA contra DIRCEU JAIME ELIAS, também qualificado, alegando que é inventariante do espólio de Ireno Elias, que em vida, era legítimo proprietário de uma fração do imóvel situado na Rua Alecrim, nº 86 ? bairro Rincão dos Ilhéus, na cidade de Estância Velha/RS, matriculado sob o n. 22.197.

Noticiou que, juntamente com seus irmãos, adquiriu em 1986, uma fração do imóvel, por intermédio de Usucapião, contudo o imóvel está sendo utilizado indevidamente pelo réu, que se apossou da residência na qual morava, até o falecimento de Ireno Elias.

Narrou que após inúmeros pedidos amigáveis para que o réu se retirasse do imóvel, sem que tenha cumprido com o determinado, não restou alternativa, senão o ajuizamento da presente demanda.

Requereu em sede de antecipação de tutela a desocupação do requerido do imóvel e, no mérito, a procedência da ação sendo restituído ao autor o imóvel de sua propriedade, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Juntou documentos (fls.04/11).

Deferida a AJG e indeferida a antecipação da tutela (fl.12).

A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (fls.14/19) o qual foi desprovido pela Instância Superior (fls.60/66)

Citado, o requerido contestou (fls. 25/30) alegando que o Sr. Ireno Elias, conviveu em regime de união estável com a mãe do demandado, Sra. Casília da Conceição Elias, tendo construído juntamente com esta, a residência que atualmente é ocupada pelo demandado.

Sustentou que o regime de bens a vigorar entre os conviventes era o da comunhão parcial de bens, sendo que a casa construída em comunhão de esforços constitui patrimônio comum.

Ressaltou que o demandado passou a residir no local no ano de 2008, juntamente com a mãe e o padastro, sendo a posse do imóvel justa.

Aduziu que restam ausentes os requisitos necessários para a procedência da ação reivindicatória.

Teceu sobre a exceção de usucapião, da indenização pelas bem feitorias realizadas de boa-fé, da tramitação do inventário e da litigância de má-fé entre outros.

Requereu a improcedência da ação com a condenação do autor pela litigância de má-fé e ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Juntou documentos (fls.31/59).

Houve réplica (fl.67).

Na audiência do dia 09/03/2016, foi decidido pela MM. Juíza inexiste possibilidade de prosseguimento da reivindicatória, sem que haja decisão do inventário e declinada a competência para a presente Comarca (fl.88).

A parte autora juntou a avaliação do imóvel, objeto da presente ação (fl.122).

Na Sessão de Mediação, não houve acordo (fl.123).

Em 10/08/2018 foi realizada audiência de instrução, quando foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida 5 testemunhas arroladas pelas partes (fls.136/137).

Memoriais da parte autora (fl.148) e da parte ré (fls.154/160)

É O RELATÓRIO

DECIDO
Trata-se de ação reivindicatória, em que o autor, afirma ser o proprietário do bem descrito na inicial, alegando a injusta posse da parte ré sobre ele.
A ação reivindicatória encontra-se prevista no caput do art. 1.228 do CC, in verbis:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

É típica ação do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio. A sequela é direito elementar e fundamental do proprietário, ou seja, ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. No ensinamento de Arnaldo Rizzardo:

(?)
Esta é uma ação real, exercitável erga omnes, que objetiva a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. (...). Segundo é proclamado, ?trata-se de ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, ficando a cargo do primeiro a prova do seu domínio e a posse injusta do segundo.
Decorre ela da parte final do art. 1.228 do Código, que assegura ao proprietário o direito de reaver os seus bens de quem injustamente os possua. Funda-se no direito de seqüela, armando o titular do domínio de meios para buscar o bem em mãos alheias, retomá-lo do possuidor e recuperá-lo do detentor. Visa o proprietário a restituição da coisa, seja imóvel ou móvel, eis que perdido se encontra o jus possessionis, pedindo que se apanhe e retire a mesma, que se encontra no poder ou na posse de outrem, sem um amparo jurídico.
(In Direito das Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 230).
Nesse contexto, o proprietário encontra-se autorizado a intentar ação reivindicatória contra qualquer pessoa que detenha o bem em seu poder e não só contra o possuidor de má-fé, mas também o de boa-fé, não importando o título que encontra em seu poder, já que o domínio é um direito real, oponível em face de qualquer pessoa que lhe oponha obstáculo à titularidade, isto é, a usar, gozar e dispor do que lhe pertence.
E para que possa ser manejada a ação reivindicatória, mister se faz o preenchimento dos seguintes pressupostos: a titularidade do domínio/propriedade, a individualização da coisa e a posse exercida por outrem em oposição ao título de domínio.
E a propriedade prova-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
A presente lide recai sobre o imóvel matriculado sob n.º 22.197, no Registro de Imóveis da Comarca de Estância Velha, consistente em um terreno com a área superficial de 604,02m², sem registro de benfeitorias, de propriedade do autor juntamente com Marlene Américo, Terezinha Elias, Olga Chaves casada com Mauro Chaves e Ireno Elias (fl. 09).

Ressalto que, do exame da matrícula do imóvel pretendido reivindicar, verifico que, os proprietários, fracionaram entre si o bem, em três módulos, restando ratificados pelos depoimentos das testemunhas arroladas, que afirmaram que existem três casas no terreno, nas quais reside a Sra. Olga e a Sra. Terezinha e, a ora reivindicada, residia o irmão Irieno (falecido).

O principal fator de defesa na ação reivindicatória é a exceção de propriedade. No ensinamento de Arnaldo Rizzardo:

(?)

Se conseguir o réu demonstrar seu domínio, e que é falso o título do autor, a ação terá que ser improcedente.

(?)

Outras defesas apropriadas são a alegação de que a coisa não se encontra detida injustamente, ou simplesmente que não se detém o imóvel, ou da falta de individuação da área reivindicada, ou do usucapião em favor do possuidor.

Todas as questões envolvem a produção de prova, máxime no pertinente à exceção de usucapião.

O usucapião, como meio de defesa, em ação reivindicatória independe de sentença e do respectivo registro. O efeito da decisão que acolhe a exceção atingirá apenas o reivindicante, não sendo erga omnes. (In Direito das Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 230).

A possibilidade é amparada na Súmula n. 237 do Supremo Tribunal Federal que admite que a usucapião pode ser argüida em defesa.
E para a aquisição de domínio por usucapião, necessária a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, no lapso de tempo exigível para a configuração e reconhecimento da prescrição aquisitiva.
Como visto nos autos, o requerido alega, em contestação, que teria a posse mansa, justa e pacífica da área em litígio, desde 2008, ou seja, há mais de 5 anos.
Contudo, a usucapião especial urbana é aquela especificamente destinada à posse superior a cinco anos, sobre imóvel de até 250m², desde que seja a única propriedade do usucapiente.

Tal possibilidade de aquisição originária do domínio foi incluída na legislação infraconstitucional somente com o advento do Código Civil de 2002, o qual trouxe, em seu art. 1240, previsão semelhante à constante na Constituição Federal, contemplando aqueles sem moradia própria.

Arnaldo Rizzardo, dissertando sobre o tema, destacou os seguintes requisitos imprescindíveis para ocorrência dessa modalidade de prescrição aquisitiva: ?a) duração da posse pelo prazo de cinco anos; b) posse ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono; c) localização da área em zona urbana do Município; d) extensão superficial do imóvel em até duzentos e cinqüenta metros quadrados; e) a sua utilização para a moradia própria do possuidor ou da família; f) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sem significar que não possa ter sido proprietário em época anterior?
.

No caso concreto, a posse com ânimo de dono não restou evidenciada. Isso porque o imóvel é de propriedade do autor e de seus irmãos, tendo sido registrada propriedade em 08/08/1991 (fl.09).

Não emerge, do apanhado, uma prova robusta do ânimo de dono, apta a lhe transferir a propriedade. Observa-se que as provas produzidas nos autos que já havia uma residência construída antes de sua mãe (Casilia da Conceição Elias), residir com o falecido Ireno Elias.

Outrossim, o fato de Ireno Elias ter convivido em regime de união estável com a Sra. Casilia da Conceição Elias, por vários anos, em nada contribui para ter direito no imóvel por sucessão, uma vez o Dirceu foi residir no imóvel, para cuidar de sua mãe, Casilia, falecida em 2013.

Os documentos de fls.46/54, em nome de Casilia, são referentes aos anos de 2003, 2006, 2007, 2008 2010, ou seja, mais de 10 anos após o registro de propriedade no imóvel reivindicado. A nota fiscal de fl.58, traz como endereço do requerido, rua Novo Hamburgo, na cidade de Estância Velha. Portanto em 2001, o requerido não residia no imóvel reivindicado, tendo afirmado que foi residir juntamente com a sua mãe no ano de 2008 (fl.26).

No que se refere a posse ad usucapionem sobre a área, não merece prosperar, porquanto ausente o tempo necessário para usucapir, considerando que nesta hipótese, seria de 10 anos, conforme art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.

Verifica-se ainda, que a presente ação reinvidicatória foi ajuizada em 22/08/2014 (fl.02), ou seja, antes do prazo de dez anos e sem ocorrência da posse mansa e pacífica.

Segundo a Constituição Federal, a área não pode ser superior a 250m²; (art. 1.240 do CC) no entanto, a área total do imóvel perfaz 604,02 m². Todavia, o imóvel possui, repisa-se, área de 604,02², sendo de propriedade conjunta do autor e seus irmãos.

Diante desse contexto, vai desacolhida a exceção de usucapião.

Nesse sentido:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO DESACOLHIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL CONCEDIDA. I. Desacolhimento da preliminar de intempestividade recursal, porque o réu é assistido pela Defensoria Pública, que tem prerrogativa de intimação pessoal. Ademais, a retirada em carga pela própria parte não faz parte do rol previsto no art. 272, § 6º, do Código de Processo Civil. II. A ação reivindicatória encontra-se prevista no caput do artigo 1.228 do Código Civil. É demanda típica do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio. Para a procedência, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos: domínio sobre o bem, posse injusta do réu e perfeita caracterização do imóvel. III. No caso, o réu alegou posse ad usucapionem sobre área reivindicada, defesa que se desacolhe, porquanto ausente o tempo necessário para usucapir, considerando, no caso, que não corre a prescrição contra menor de idade (art. 198, inciso I, do Código Civil). Afastamento também da tese defensiva relacionada à nulidade do contrato de compra e venda pelo qual a parte autora adquiriu o imóvel objeto da lide, porquanto ausente a prova de qualquer vício. Ademais, eventual nulidade daquele pacto sequer socorreria a tese da parte ré, tendo em vista que faria o imóvel retornar à propriedade da menor de idade, e, portanto, permaneceria por mais tempo interrompida a prescrição aquisitiva, só iniciando o prazo quando do implemento da maioridade. IV. Estando os requisitos da petitória devidamente preenchidos, merece manutenção o julgamento de procedência. V. Acolhimento, apenas, do pedido de dilação do prazo para desocupação do imóvel. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70081538498, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 13-06-2019)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OPOSIÇÃO CONEXA. MATRÍCULAS DE IMÓVEIS OCUPADOS POR PARENTES ENTRE SI. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO DA PARTE DEMANDADA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, diante da manifestação condicional da parte no sentido de que desejaria produzir prova testemunhal caso o juízo considerasse insuficiente a prova documental produzida. Preclusão da matéria. Usucapião em defesa. Falta de prova cabal do exercício da posse com ânimo de dono pelo prazo da usucapião constitucional alegada em defesa. Ônus da prova da prescrição aquisitiva na modalidade indicada do qual não se desincumbiu o demandado. Ocupação do imóvel por ato de tolerância do antigo proprietário. Fato não contestado ou contraditado no processo. Reafirmação da sentença de procedência da ação reivindicatória. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA E APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70079484952, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 13-12-2018)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO. CONSTITUCIONAL URBANO. REQUISITOS. A ação que visa usucapir com base no art. 183 da Constituição Federal e regulado pelo art. 1.240 do CC tem por requisitos a prova da posse de imóvel com área máxima de 250 m² por cinco anos ininterruptos, uso para moradia individual ou da família, com animus domini e sem oposição, desde que o posseiro não seja proprietário de imóvel urbano ou rural; e por uma única vez. - Circunstância dos autos em que não atendidos os requisitos, se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079864864, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 13/12/2018)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS. PROVA. Hipótese dos autos em que a autora exerceu posse exclusiva sobre o imóvel por menos de 4 anos, deixando de exercê-la depois desse prazo. Alegação não provada de acessio possessionis. Impossibilidade de soma da posse exercida pela anterior possuidora e cedente, o que não se admite na modalidade da usucapião constitucional. Ausência de demonstração de que a usucapiente não titula outro imóvel urbano ou rural. Documentação do imóvel provando área de 260m2, em situação em que não se enquadra nos permissivos legais do art. 183 do CRFB e do art. 1.242 do CCB. Improcedência da ação reafirmada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078365863, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/11/2018)

Logo, entendo que não há nos autos qualquer demonstração da posse justa supostamente exercida pela parte ré, que estabeleceu seu domicílio no local, mas tinha conhecimento de que o imóvel não lhe pertencia.

In casu, ausente posse ad usucapionem, porquanto não comprovado, modo inequívoco, o exercício da posse de forma mansa e pacífica e com animus domini, não se encontram presentes os requisitos necessários ao acolhimento da exceção de usucapião. Em decorrência, é de ser acolhida a pretensão de reivindicação do imóvel.

O direito à indenização por benfeitorias ao possuidor vem disposto no Código Civil:

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Na linha do art. 373 do CPC é ônus do postulante comprovar a sua boa-fé e que as benfeitorias realizadas são necessárias e úteis.

Por outro lado, a indenização pelas benfeitorias ao possuidor de má-fé somente é possível em relação às necessárias.

No entanto, o possuidor de má-fé, mesmo quando reconhecido direito à indenização pelas benfeitorias necessárias não tem o direito de retenção como dispõe o art. 1.220 do CC, in fine.

Com efeito, o direito de retenção é prerrogativa do possuidor de boa-fé que comprova a realização de benfeitorias. O possuidor de má-fé, ainda que possa ter direito às benfeitorias necessárias que provar ter realizado veda-se a retenção do bem, como disposto no art. 1.220 do CC/02.

No caso dos autos, a parte autora, afirma que o réu se apossou da residência na qual morava, até o falecimento do Sr. Ireno.

A parte ré alega boa-fé, que realizou benfeitorias no imóvel e pretendem ver reconhecido direito de retenção. Todavia, os documentos de fls.51/54, estão em nome de Casilia da Conceição, mãe do requerido, não podendo esse pretender aquilo que não é seu por direito.

Destarte, a posse do requerido ré se deu para cuidar da sua mãe e após o falecimento dela, em 2013, continuou a residir no imóvel, o que não é ato de boa-fé. A nota fiscal de fl.58 em nome do autor, refere-se a outro endereço. Já os documentos de fls.55/56 tratam-se de meros orçamentos e não comprovam a realização de benfeitorias necessárias, ainda que possam ter sido úteis ao uso do requerido que, ao contrário, deveria ressarcir o uso indevido do bem.

Com efeito, o direito de retenção é prerrogativa do possuidor de boa-fé que comprova a realização de benfeitorias. O possuidor de má-fé, ainda que possa ter direito às benfeitorias necessárias que provar ter realizado veda-se a retenção do bem, como disposto no art. 1.220 do CC/02.

Circunstância dos autos em que a ocupação deu-se para cuidar de sua mãe, não há prova de realização de benfeitorias necessárias à residência e não se reconhece direito de retenção.

Por fim, saliento a inocorrência de negativa de vigência a qualquer dispositivo legal ou omissão à análise das teses lançadas pelas partes, a ensejar o estrito cumprimento ao dispositivo no art. 458, II do CPC (com correspondência parcial no CPC, art. 489, § 1º, IV c/c Enunciado nº 10 ENFAM), pois a presente decisão está emitindo juízo explícito a respeito dos temas suscitados e submetidos à apreciação. Assim, mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais envolvidos e de todos os pormenores expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição qualquer recurso.

ISTO POSTO, FORTE AO ART. 487, I DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AJUIZADO POR ROBERTO ELIAS CONTRA DIRCEU JAIME ELIAS. CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A PARTE AUTORA, QUE SÃO FIXADOS EM R$ 2.500,00 CONFORME DISPOSTO NO ART. 85, § 8º DO CPC. SÃO INEXIGÍVEIS EM FACE DA PARTE AUTORA (ART. 98, § 3º, DO CPC).
E, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, INTERPOSTO (S) O (S) RECURSO (S), CABERÁ AO CARTÓRIO, MEDIANTE ATO ORDINATÓRIO, ABRIR VISTA À PARTE CONTRÁRIA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES, E, NA SEQUÊNCIA, REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IDÊNTICO PROCEDIMENTO DEVERÁ SER ADOTADO NA HIPÓTESE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO. RESSALVA-SE, ENTRETANTO, A HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO OS AUTOS DEVERÃO VIR CONCLUSOS. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM APROVEITAMENTO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E APÓS, SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ARQUIVE-SE COM BAIXA.
INTIMEM-SE.
Nas razões sustenta que, na contestação, requereu o benefício da gratuidade da justiça; que tal pedido não foi apreciado pelo juízo; que, dessa forma, requer seja concedido o benefício, por não poder arcar com os ônus financeiros decorrentes do presente processo, sem que com isso sacrifique o seu sustento; que embora o imóvel objeto da ação reivindicatória esteja registrado em uma única matrícula, foi fracionado pelos proprietários em três módulos, uma vez que existem três casas no terreno, onde moram a Sra. Olga, a Sra. Terezinha, e a cara ora reivindicada, onde residia o falecido Sr. Ireno; que Ireno conviveu em união estável com a Sra. Casilia, mãe do apelante, por mais de 35 anos; que demonstrado que o apelante passou a residir com a sua genitora e o padrasto, para lhe cuidar e amparar, tendo em vista que já estavam idade avançada e demandavam alguns cuidados; que após a morte de Ireno veio a falecer em março de 2009, pelo o que o recorrente continuou residindo no imóvel com a sua genitora; que após o falecimento da Sra. Casilia, em 2013, o apelado começou a questionar a ocupação do imóvel pelo recorrente; que desde o falecimento de seu padrasto, vem ocupando a casa por mais de cinco anos, de forma ininterrupta e com ânimo de dono; que preencheu os requisitos para a usucapião especial; que, sob qualquer prisma que se analise os fatos, a conclusão deveria ser pela improcedência da ação, pois faltam os requisitos de individualização do imóvel e posse injusta; que o demandado é proprietário da fração do imóvel por direito sucessório, considerando o princípio da saisini; que opera em favor do demandado a prescrição aquisitiva; que, em caso de manutenção da sentença, necessária a condenação do apelado à indenização por todas as benfeitorias realizadas no imóvel, eis que possuidor de boa-fé. Postula a reforma da sentença.

Contrarrazões às fls. 185-189.

Subiram os autos a este Tribunal.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Vieram-me conclusos para julgamento.
É o relatório.

VOTOS

Des. João Moreno Pomar (RELATOR)

Eminentes Colegas!

Os pressupostos à admissibilidade do recurso estão presentes, com ressalva do preparo. Particularizo a sua dispensa, porquanto há pedido de análise da gratuidade da justiça formulada na contestação, omissa na origem, e concedo-a para o efeito recursal. Assim, passo a decidir.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

A Constituição Federal, art. , LXXIV incluiu entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos assegurando que a impossibilidade financeira não seja óbice ao direito de livre acesso à Justiça. O dispositivo assegura a assistência jurídica sem ônus, mas não isenta o pagamento de custas, despesas processuais ou do ônus de sucumbência:

Art. 5º

(...)

LXXIV ? o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

(...)

O CPC/15, por seu turno, disciplina a gratuidade da justiça para parcelar ou dispensar no todo ou em parte o recolhimento de custas e despesas do processo e o pagamento de honorários; e suspender a exigibilidade da sucumbência. Cabe destacar:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

(...)

§ 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

§ 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

(...)

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

(...)

O CPC/15 autoriza o pedido em qualquer momento ou fase do processo por simples petição. Destaca-se do que dispõe:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

§ 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

§ 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.

§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

No caso dos autos, a parte apelante reitera a análise do pedido de gratuidade da justiça requerida na contestação e não apreciado na sentença.

Destarte, além da presunção de veracidade da declaração do postulante, a parte ré comprova, através do demonstrativo de pagamento de fl. 34, que aufere renda mensal bruta de R$ 1.195,90; se deduz a sua impossibilidade de pagar as despesas do processo e honorários advocatícios; e se impõe suprir a omissão no juízo de primeiro grau e conceder o benefício, aclarando seus efeitos desde o pedido.

Com efeito, o CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça àquele que não tenha condições de pagar, no todo ou em parte, custas, despesas processuais e honorários do seu advogado.
Circunstância dos autos em que se impõe suprir a omissão da sentença; e analisando o pedido lançado em contestação deferir a gratuidade da justiça.
Portanto, no ponto, o recurso merece provimento.

REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA.
A Constituição Federal assegura o direito à propriedade (inc. XXII art. 5º); e o direito ao uso, gozo e disposição da coisa é assegurado ao seu proprietário pelo Código Civil:
Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

A reivindicatória é ação real erga omnes para o proprietário fundado no domínio buscar a coisa onde e com quem se encontrar como ensina Arnaldo Rizzardo:

(...)

Esta é uma ação real, exercitável erga omnes, que objetiva a retomada da coisa de quem quer que injustamente a detenha. (...). Segundo é proclamado, ?trata-se de ação do proprietário sem posse contra o possuidor não proprietário, ficando a cargo do primeiro a prova do seu domínio e a posse injusta do segundo.

Decorre ela da parte final do art. 1.228 do Código, que assegura ao proprietário o direito de reaver os seus bens de quem injustamente os possua. Funda-se no direito de seqüela, armando o titular do domínio de meios para buscar o bem em mãos alheias, retomá-lo do possuidor e recuperá-lo do detentor. Visa o proprietário a restituição da coisa, seja imóvel ou móvel, eis que perdido se encontra o jus possessionis, pedindo que se apanhe e retire a mesma, que se encontra no poder ou na posse de outrem, sem um amparo jurídico.

(In Direito das Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 230)
Os requisitos à tutela possessória pela reivindicatória são a adequada individualização da coisa e a prova do domínio e da posse injusta por quem o ocupe. Neste sentido orientam precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM. COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta.

(...)

5. Recurso especial provido.

( REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ABANDONADO. INEXISTÊNCIA DE POSSE INJUSTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

1. A admissibilidade da ação reivindicatória exige a presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. Precedentes.

2. A caracterização da posse nem sempre se dá pelo contato físico com a coisa, muitas vezes prescindindo de exteriorização material, bastando a existência de um poder de fato sobre o bem. Nesse contexto, há de se distinguir o abandono da ausência, seja ela eventual ou habitual. No abandono, o possuidor abdica de sua situação jurídica, desligando-se da coisa com a intenção de se privar definitivamente de sua disponibilidade física e de não mais exercer sobre ela atos possessórios. Na mera ausência, o possuidor perde apenas transitoriamente o contato físico com a coisa, mas mantém a relação de fato com o bem e a vontade de exercer a posse.

(...)

4. Recurso especial a que se nega provimento.

( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 24/11/2010)

Na mesma linha indicam precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Na ação reivindicatória deve a parte autora provar a propriedade do bem, a posse injusta exercida pela parte ré e a individualização do bem.

(...)

RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056413420, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Comprovada a propriedade através dos documentos dos autos e a ocupação indevida dos demandados. Prova dos autos que conforta a pretensão da autora.

(...)

SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054527395, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 09/10/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RETENÇÃO. Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade da demandante, a posse injusta exercida pela ré e a perfeita individuação do imóvel. Domínio comprovado. Imóvel perfeitamente identificado.

(...)

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70045339025, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/09/2013)

O domínio prova-se mediante o título de aquisição levado ao Registro de Imóveis. Dispõe o CC/02:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.

§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.

Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo.

Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule.

Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente.

Cabe destacar que o Código Civil/02 inovou ao reconhecer como direito real, equiparado ao de propriedade e usucapião, aquele de titularidade do promitente comprador de imóvel. Dispõe o CC/02:

Art. 1.225. São direitos reais:

I - a propriedade;

(...)
IV - o usufruto;
(...)
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
(...)

Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código.

Assim, pelos art. 1.225 e art. 1.227, combinados com os art. 1.245 e art. 1.246 ( CC/02), não só o direito de propriedade, mas também o do compromissário comprador, constituem direito real; e levados ao Ofício de Imóveis fazem prova do domínio ou exercício dos seus direitos.

Naquela linha, acrescentando que o contrato deveria conter cláusula irretratabilidade e irrevogabilidade, bem como prova da quitação, ainda que sem uniformização, já indicavam os precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

REIVINDICATÓRIA. AÇÃO PROPOSTA POR COMPROMISSÁRIOS-COMPRADORES COM TÍTULO REGISTRADO.

- O compromissário-comprador, com o contrato registrado no Registro de Imóveis, preço pago e cláusula de irretratabilidade, tem legitimidade para propor ação reivindicatória (entendimento majoritário da Turma).

(...)

( REsp 59.092/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2001, DJ 15/10/2001, p. 264).

Ação reivindicatória. Legitimidade ativa. Irregularidade do título. Prequestionamento. Precedente da Corte. 1. Precedente da Corte admite que a \promessa de compra e venda irretratável e irrevogável transfere ao promitente comprador os direitos inerentes ao exercício do domínio e confere-lhe o direito de buscar o bem que se encontra injustamente em poder de terceiro.

Serve, por isso, como título para embasar ação reivindicatória. (...) ( REsp 252.020/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2000, DJ 13/11/2000, p. 144)

Acerca da matéria, naquela linha quanto à condição de irretratabilidade e prova da quitação, indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMITENTE-COMPRADOR. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR AÇÃO. POSSE INJUSTA DOS RÉUS. AÇÃO PROCEDENTE. Art. 1.228 do CCB, a ação reivindicatória é a via processual posta à disposição do proprietário sem posse para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou a detenha, devendo a parte demandante demonstrar o seu domínio e a posse injusta do réu. Legitimidade ativa. Precedentes do STJ. O compromissário-comprador, com o contrato registrado no Registro de Imóveis, preço pago e cláusula de irretratabilidade, tem legitimidade para propor ação reivindicatória.

(...)

DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70077481745, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 30-08-2018)

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. Reconhece-se legitimidade, para o ajuizamento de ação reivindicatória, ao promitente comprador de imóvel, com promessa registrada no Álbum Imobiliário, presente cláusula de irretratabilidade, e demonstrada a quitação do preço avençado. Precedentes da Corte. Hipótese em que se revela prematura a extinção do feito sem que se oportunize ao autor a demonstração da quitação do preço do imóvel. Consequente desconstituição da sentença apelada. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70067218693, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 02-06-2016)

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. A ação reivindicatória está prevista no caput do artigo 1.228 do Código Civil e é típica do proprietário sem posse contra o possuidor desprovido de domínio. Já evoluiu a doutrina e jurisprudência no sentido de legitimar para a demanda reivindicatória também o promitente-comprador, desde que comprovada a quitação de todas as parcelas relacionadas à promessa de compra e venda. (...) RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 70068548445, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 28-04-2016)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ILEGITIMIDADE ATIVA: Possível o reconhecimento da legitimidade ativa do promitente comprador de imóvel em determinadas situações, desde que implementadas certas condições reconhecidas pela jurisprudência pátria, quais sejam: (a) registro do contrato de promessa de compra em venda no respectivo Álbum Imobiliário; (b) prova de quitação do preço; e (c) cláusula de irretratabilidade no instrumento de promessa. Precedentes. Caso concreto em que somente restou provada a primeira situação. Decisão desconstituída para reabrir a possibilidade da prova. DERAM PROVIMENTO AO APELO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (Apelação Cível, Nº 70059915769, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 31-07-2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO. Ilegitimidade ativa ad causam. Não detém o promitente comprador direito real de aquisição se o respectivo contrato de promessa de compra e venda não resta averbado na matrícula do imóvel, ausente, portanto qualquer possibilidade de relativização do art. 1.228 do CC/02.e via de conseqüência, a ele falece legitimidade ativa ad causam para ação reivindicatória. APELO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70026852160, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 13-11-2008)

No entanto, caber ressaltar, quanto ao domínio, que exigências diversas, da promessa de compra e venda levada ao Registro, só buscavam equilibrar a legitimidade para quem não tinha reconhecido titularidade de direito real, o que, como visto, já está consagrado pelo CC/02.

Finalmente, à pretensão reivindicatória é oponível a exceção de propriedade pela arguição da usucapião, como sumulou o colendo Supremo Tribunal Federal:

Súmula 237 - O usucapião pode ser arguido em defesa.

Acerca da defesa arguindo a usucapião comenta Arnaldo Rizzardo:

(...)

Se conseguir o réu demonstrar seu domínio, e que é falso o título do autor, a ação terá que ser improcedente.

(...)

Outras defesas apropriadas são a alegação de que a coisa não se encontra detida injustamente, ou simplesmente que não se detém o imóvel, ou da falta de individuação da área reivindicada, ou do usucapião em favor do possuidor.

Todas as questões envolvem a produção de prova, máxime no pertinente à exceção de usucapião.

O usucapião, como meio de defesa, em ação reivindicatória independe de sentença e do respectivo registro. O efeito da decisão que acolhe a exceção atingirá apenas o reivindicante, não sendo erga omnes.
(In Direito das Coisas, Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 230).

Naquela linha indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

(...)

REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. Na ação reivindicatória incumbe ao autor provar a propriedade do bem, a posse injusta do réu e a individualização do bem, enquanto ao réu que argúi exceção de usucapião cabe fazer prova dos requisitos que habilitam a usucapião. - Circunstância dos autos em que demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora e ausente demonstração dos requisitos à exceção de usucapião impõe-se manter a decisão recorrida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083339291, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 29-01-2020)

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. Na ação reivindicatória deve a parte autora provar a propriedade do bem, a posse injusta exercida pela parte ré e a individualização do bem. - A exceção de usucapião deve ser veiculada na contestação instruída com a prova dos seus requisitos. Aplicação do art. 1.228 do CC e Súmula n. 237 do STF. - Circunstância dos autos em que demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora e ausente demonstração dos requisitos à exceção de usucapião impõe-se conceder a proteção reivindicatória.

(...)

RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056413420, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DA RÉ. ACOLHIMENTO.

(...)

Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade da demandante, a posse injusta exercida pela ré, e a perfeita individuação do imóvel. As demandadas, em sede de exceção de usucapião extraordinária, comprovaram possuir o imóvel com ânimo de dono por mais de 20 anos, sem interrupção, nem oposição (art. 550 do CC/16 incidente na espécie). Acolhimento da exceção de usucapião extraordinária, que tem como corolário a improcedência da ação reivindicatória. Alegação da autora de que a posse é oriunda de contrato de comodato, que não restou minimamente demonstrada, mas na orfandade. Mantida a sentença que julgou improcedente a ação reivindicatória e acolheu a exceção de usucapião. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70048054530, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 28/11/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Comprovada a propriedade através dos documentos dos autos e a ocupação indevida dos demandados. Prova dos autos que conforta a pretensão da autora. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADA EM DEFESA. AUSÊNCIA DE LAPSO PRESCRICIONAL HÁBIL À AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. Quem alega exceção de usucapião, como matéria de defesa, tem o ônus de provar a existência de posse ad usucapionem pelo lapso de tempo suficiente para a aquisição do domínio, o que não ocorreu no caso. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054527395, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 09/10/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA. NÃO COMPROVADA A POSSE MANSA E PACÍFICA DO APELANTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA. Demonstrada a propriedade do imóvel pelos autores e rejeitada a exceção de usucapião, pois não comprovado o exercício da posse mansa e pacífica e com animus domini, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da ação reivindicatória. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70055282180, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 29/08/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS. ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE GERAR OPOSIÇÃO AO TÍTULO DOMINIAL APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. Demonstrada a propriedade do imóvel pela parte autora, e não havendo justificativa plausível para a posse dos demandados, pois que rejeitada a exceção de usucapião, o que faz dela injusta, têm-se como presentes os pressupostos autorizadores da medida reivindicatória. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054604012, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 20/06/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. O registro imobiliário não é prova absoluta da propriedade e, por si só, não é capaz de demonstrar a posse injusta, podendo ser arguida na ação reivindicatória a exceção de usucapião como tese defensiva, a fim de obstar a perda do imóvel. Em que pese seja possível o enquadramento do caso concreto de acordo com os requisitos da usucapião especial urbana/constitucional prevista no artigo 183 da Constituição da Republica e artigo 1.241 do Código Civil, inexiste prova idônea acerca do tempo de posse do autor. Manutenção da sentença de procedência da reivindicatória. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70044446615, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 12/04/2012)

Destarte, a arguição requisita comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, no lapso de tempo exigível à prescrição aquisitiva.

No caso dos autos, a parte ré recorre sustentando que embora o imóvel objeto da ação reivindicatória esteja registrado em uma única matrícula, foi fracionado pelos proprietários em três módulos, uma vez que existem três casas no terreno, onde moram a Sra. Olga, a Sra. Terezinha, e a cara ora reivindicada, onde residia o falecido Sr. Ireno; que Ireno conviveu em união estável com a Sra. Casilia, mãe do apelante, por mais de 35 anos; que demonstrado que o apelante passou a residir com a sua genitora e o padrasto, para lhe cuidar e amparar, tendo em vista que já estavam idade avançada e demandavam alguns cuidados; que após a morte de Ireno veio a falecer em março de 2009, pelo o que o recorrente continuou residindo no imóvel com a sua genitora; que após o falecimento da Sra. Casilia, em 2013, o apelado começou a questionar a ocupação do imóvel pelo recorrente; que desde o falecimento de seu padrasto, vem ocupando a casa por mais de cinco anos, de forma ininterrupta e com ânimo de dono; que preencheu os requisitos para a usucapião especial; ue, sob qualquer prisma que se analise os fatos, a conclusão deveria ser pela improcedência da ação, pois faltam os requisitos de individualização do imóvel e posse injusta; que o demandado é proprietário da fração do imóvel por direito sucessório, considerando o princípio da saisini; que opera em favor do demandado a prescrição aquisitiva.
No entanto, a parte ré não demonstrou o preenchimento dos requisitos à declaração de domínio pela via da usucapião, em especial o requisito subjetivo do ânimo de dono, porquanto sua posse no imóvel sempre teve caráter precatório, com autorização de seu padrasto (proprietário registral); e, após a morte deste, permaneceu no imóvel para cuidar de sua mãe, a qual veio a falecer em 2013.

Cabe complementar que o referido imóvel objeto da ação pertencia a Ireno antes da união com a mãe do apelante, de modo que se trata de bem anterior a união; e a prova evidencia que já havia edificação construída sobre o terreno.

Assim, a sentença recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, cabendo aditar de seus fundamentos:

(...)

A presente lide recai sobre o imóvel matriculado sob n.º 22.197, no Registro de Imóveis da Comarca de Estância Velha, consistente em um terreno com a área superficial de 604,02m², sem registro de benfeitorias, de propriedade do autor juntamente com Marlene Américo, Terezinha Elias, Olga Chaves casada com Mauro Chaves e Ireno Elias (fl. 09).

Ressalto que, do exame da matrícula do imóvel pretendido reivindicar, verifico que, os proprietários, fracionaram entre si o bem, em três módulos, restando ratificados pelos depoimentos das testemunhas arroladas, que afirmaram que existem três casas no terreno, nas quais reside a Sra. Olga e a Sra. Terezinha e, a ora reivindicada, residia o irmão Irieno (falecido).

O principal fator de defesa na ação reivindicatória é a exceção de propriedade. No ensinamento de Arnaldo Rizzardo:
(...)
A possibilidade é amparada na Súmula n. 237 do Supremo Tribunal Federal que admite que a usucapião pode ser argüida em defesa.
E para a aquisição de domínio por usucapião, necessária a comprovação de posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, no lapso de tempo exigível para a configuração e reconhecimento da prescrição aquisitiva.
Como visto nos autos, o requerido alega, em contestação, que teria a posse mansa, justa e pacífica da área em litígio, desde 2008, ou seja, há mais de 5 anos.
Contudo, a usucapião especial urbana é aquela especificamente destinada à posse superior a cinco anos, sobre imóvel de até 250m², desde que seja a única propriedade do usucapiente.

Tal possibilidade de aquisição originária do domínio foi incluída na legislação infraconstitucional somente com o advento do Código Civil de 2002, o qual trouxe, em seu art. 1240, previsão semelhante à constante na Constituição Federal, contemplando aqueles sem moradia própria.

Arnaldo Rizzardo, dissertando sobre o tema, destacou os seguintes requisitos imprescindíveis para ocorrência dessa modalidade de prescrição aquisitiva: ?a) duração da posse pelo prazo de cinco anos; b) posse ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono; c) localização da área em zona urbana do Município; d) extensão superficial do imóvel em até duzentos e cinqüenta metros quadrados; e) a sua utilização para a moradia própria do possuidor ou da família; f) não ser o possuidor proprietário de outro imóvel urbano ou rural, sem significar que não possa ter sido proprietário em época anterior?
.

No caso concreto, a posse com ânimo de dono não restou evidenciada. Isso porque o imóvel é de propriedade do autor e de seus irmãos, tendo sido registrada propriedade em 08/08/1991 (fl.09).

Não emerge, do apanhado, uma prova robusta do ânimo de dono, apta a lhe transferir a propriedade. Observa-se que as provas produzidas nos autos que já havia uma residência construída antes de sua mãe (Casilia da Conceição Elias), residir com o falecido Ireno Elias.

Outrossim, o fato de Ireno Elias ter convivido em regime de união estável com a Sra. Casilia da Conceição Elias, por vários anos, em nada contribui para ter direito no imóvel por sucessão, uma vez o Dirceu foi residir no imóvel, para cuidar de sua mãe, Casilia, falecida em 2013.

Os documentos de fls.46/54, em nome de Casilia, são referentes aos anos de 2003, 2006, 2007, 2008 2010, ou seja, mais de 10 anos após o registro de propriedade no imóvel reivindicado. A nota fiscal de fl.58, traz como endereço do requerido, rua Novo Hamburgo, na cidade de Estância Velha. Portanto em 2001, o requerido não residia no imóvel reivindicado, tendo afirmado que foi residir juntamente com a sua mãe no ano de 2008 (fl.26).

No que se refere a posse ad usucapionem sobre a área, não merece prosperar, porquanto ausente o tempo necessário para usucapir, considerando que nesta hipótese, seria de 10 anos, conforme art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.

Verifica-se ainda, que a presente ação reinvidicatória foi ajuizada em 22/08/2014 (fl.02), ou seja, antes do prazo de dez anos e sem ocorrência da posse mansa e pacífica.

Segundo a Constituição Federal, a área não pode ser superior a 250m²; (art. 1.240 do CC) no entanto, a área total do imóvel perfaz 604,02 m². Todavia, o imóvel possui, repisa-se, área de 604,02², sendo de propriedade conjunta do autor e seus irmãos.

Diante desse contexto, vai desacolhida a exceção de usucapião.

Nesse sentido:

(...)

Logo, entendo que não há nos autos qualquer demonstração da posse justa supostamente exercida pela parte ré, que estabeleceu seu domicílio no local, mas tinha conhecimento de que o imóvel não lhe pertencia.

In casu, ausente posse ad usucapionem, porquanto não comprovado, modo inequívoco, o exercício da posse de forma mansa e pacífica e com animus domini, não se encontram presentes os requisitos necessários ao acolhimento da exceção de usucapião. Em decorrência, é de ser acolhida a pretensão de reivindicação do imóvel.

(...)

Na mesma linha é o parecer exarado pela Procuradoria de Justiça, cabendo o destaque:

(...)

A própria argumentação desenvolvida pelo recorrente conspira contra a sua tese, porquanto asseverou que passou a residir no imóvel em questão para cuidar da sua mãe Casilia da Conceição Elias e de seu padrasto Ireno Elias. Note-se que Ireno Elias faleceu em 2008, enquanto sua mãe veio a óbito em 2013. Daí resulta que, ao menos até 2013, não há como reconhecer o exercício de posse com animus domini, já que o recorrente passou a residir no local com a permissão de seu padrasto, um dos proprietários registrais, e, depois da morte deste, seguiu ali residindo para fazer companhia à sua mãe e zelar por sua saúde, com a permissão desta, de modo que sua posse sempre foi exercida no âmbito da solidariedade familiar, não se cogitando da presença do elemento subjetivo necessária à configuração da posse qualificada à usucapião.

A prova oral colhida em audiência, em linhas gerais, corroborou esse cenário, evidenciando que existem três casas no imóvel como um todo e que a casa objeto da presente ação era de Ireno Elias, que ali vivia em união estável com a mãe de Dirceu, tendo este passado a residir ali há aproximadamente 09 anos, para cuidar de ambos. Após o falecimento deles, Dirceu seguiu morando na casa e ali se encontra até hoje.

No entanto, mesmo depois do falecimento da sua mãe, não se constata a transmutação do caráter da posse, quando se verifica que o recorrente, em 07.04.2016, protocolou petição no processo de inventário, promovendo a sua habilitação e revelando estar ciente da litigiosidade existente sobre o bem, tendo, na ocasião, cogitado até mesmo de realizar conciliação (fl. 63, autos em apenso).

Ou seja, ele sempre teve ciência de que o imóvel não pertencia à sua mãe, mas a seu padrasto, pelo que não há justo título a amparar a sua posse.

Por certo que eventual direito do recorrente, como consequência da alegada união estável que sua mãe mantinha com o proprietário registral, haverá de ser buscado na seara própria, sendo manifestamente desprovida de fundamento a pretensão deduzida na exceção de usucapião.

Portanto, cumpre afastar a exceção de usucapião, o que abre ensejo à procedência da ação reivindicatória.

(...)
Com efeito, na ação reivindicatória incumbe ao autor provar ser proprietário ou compromissário por instrumento levado a registro no Ofício de Imóveis, a individualização do bem e a posse injusta exercida pelo réu. A exceção de usucapião deve ser veiculada na contestação incumbindo ao réu produzir prova dos requisitos à prescrição aquisitiva. Aplicação dos art. 1.227, art. 1.228, art. 1.045 e art. 1.046 do CC/02; e da Súmula n. 237 do Supremo Tribunal Federal.

Circunstância dos autos em que demonstrados os requisitos à reivindicatória e ausentes os da exceção de usucapião impõe-se manter a sentença recorrida.
Portanto, no ponto, o recurso não merece provimento.

BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PROVA.

O direito à indenização por benfeitorias ao possuidor vem disposto no Código Civil:

Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Na linha do art. 373 do CPC é ônus do postulante comprovar a sua boa-fé e que as benfeitorias realizadas são necessárias e úteis. Neste sentido indicam precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. DIREITO CIVIL. COISAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

(...)

BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. O possuidor de boa-fé tem direito a indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis quando devidamente comprovadas. - Circunstância em que as benfeitorias e valores restaram comprovados por perícia.

(...)

RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70056413420, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 27/02/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Tendo em vista a natureza dúplice das ações possessórias, possível a postulação, na contestação, de indenização por benfeitorias. Todavia, não demonstradas quais as benfeitorias criadas pela ré e tampouco os gastos realizados, não há falar em indenização. Manutenção da sentença de procedência que se impõe. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054517529, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 23/10/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RETENÇÃO.

(...)

O pedido de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide vai indeferido, porque não comprovadas pela requerida. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (Apelação Cível Nº 70045339025, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 26/09/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AGRAVOS RETIDOS.

(...)

RETENÇÃO DO IMÓVEL E BENFEITORIAS. INDENIZAÇÃO INDEFERIDA. GASTOS A ESTE TÍTULO NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVOS RETIDOS NÃO CONHECIDOS, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052789641, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 28/02/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO TESE DEFENSIVA. NÃO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. DESACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO, LEVANTAMENTO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. VIABILIDADE.

(...)

III. Tratando-se de possuidor de boa-fé, de acordo com o artigo 1.219 do Código Civil, há direito de indenização pelas benfeitorias úteis, as quais foram devidamente comprovadas no caso, direito de levantamento de benfeitoria voluptuária, o que poderá ocorrer, porque também provada a realização, e direito de retenção do imóvel até que haja o depósito judicial da indenização. Acolhimento do pedido indenizatório formulado na contestação, momento oportuno para que fosse postulado em razão da natureza dúplice da defesa em demandas possessórias ou petitórias. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, VENCIDA A RELATORA NO TÓPICO DA RETENÇÃO DO IMÓVEL.? (Apelação Cível Nº 70036795854, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/11/2010)

Por outro lado, a indenização pelas benfeitorias ao possuidor de má-fé somente é possível em relação às necessárias. Neste sentido, indicam os precedentes desta Câmara

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESSUPOSTOS DO ART. DEMONSTRADOS. POSSE DE MÁ-FÉ A ENSEJAR O RESSARCIMENTO APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, DEVIDAMENTE INDIVIDUADAS NA CONTESTAÇÃO, O QUE INOCORREU. CERCEAMENTO DE DEFESA.

(...)

O vício subjetivo da má-fé decorre da ciência do possuidor no tocante à ilegitimidade de sua posse. Ciência, pela demandada, da injustiça de sua posse exercida, sem amparo fático ou jurídico, em detrimento do direito do autor. Posse de má-fé caracterizada. Afastado o direito de retenção. Ao possuidor de má-fé, somente serão indenizadas as benfeitorias necessárias, devidamente comprovadas. Pedido de indenização de benfeitorias, sem que tenham sido relacionadas e individuadas na resposta. Preclusão. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064401151, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 21/05/2015)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INÉPCIA DA INICIAL. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. ESBULHO. POSSE ANTERIOR. DIREITO DE RETENÇÃO. BENFEITORIAS. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO.

(...)

Possuidor de má-fé, sem direito de retenção do imóvel até indenização das benfeitorias. Art. 517, CC/1916. Pedido de indenização pelas benfeitorias indeferido, por não terem sido especificadas e nem haver prova da sua existência. Dever do réu de indenizar pelo tempo em que ocupou o imóvel indevidamente. Sentença mantida. Negaram provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº 70005212865, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 17/12/2004)

O direito de retenção, por seu turno, tem por pressuposto condenação ao seu ressarcimento. Indicam os precedentes deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

(...)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. A reintegração na posse do bem se justifica diante da rescisão da avença. O direito de retenção pressupõe prova de benfeitorias indenizáveis. - Ausente comprovação impõe-se a reintegração. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063354716, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 21/05/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

(...)

BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO CONTRATUAL. Somente se admite indenização por benfeitorias realizadas no imóvel se efetivamente comprovadas pela parte demandada.

(...)

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70054873831, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 20/06/2013)
APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

(...)

Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento de supostas benfeitorias realizadas pelos réus, diante da mínima ausência de provas neste sentido. ?

(...)

RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível Nº 70057718108, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/12/2013)
No entanto, o possuidor de má-fé, mesmo quando reconhecido direito à indenização pelas benfeitorias necessárias não tem o direito de retenção como dispõe o art. 1.220 do CC, in fine.
No caso dos autos, a parte ré apela sustentando que em caso de manutenção da sentença, necessária a condenação do apelado à indenização por todas as benfeitorias realizadas no imóvel, eis que possuidor de boa-fé.
No entanto, trata-se de posse de má-fé; não veio prova da realização das benfeitorias; e não há que se falar em indenização.

Assim, a sentença recorrida aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, cabendo o destaque:

(...)

No caso dos autos, a parte autora, afirma que o réu se apossou da residência na qual morava, até o falecimento do Sr. Ireno.

A parte ré alega boa-fé, que realizou benfeitorias no imóvel e pretendem ver reconhecido direito de retenção. Todavia, os documentos de fls.51/54, estão em nome de Casilia da Conceição, mãe do requerido, não podendo esse pretender aquilo que não é seu por direito.

Destarte, a posse do requerido ré se deu para cuidar da sua mãe e após o falecimento dela, em 2013, continuou a residir no imóvel, o que não é ato de boa-fé. A nota fiscal de fl.58 em nome do autor, refere-se a outro endereço. Já os documentos de fls.55/56 tratam-se de meros orçamentos e não comprovam a realização de benfeitorias necessárias, ainda que possam ter sido úteis ao uso do requerido que, ao contrário, deveria ressarcir o uso indevido do bem.

Com efeito, o direito de retenção é prerrogativa do possuidor de boa-fé que comprova a realização de benfeitorias. O possuidor de má-fé, ainda que possa ter direito às benfeitorias necessárias que provar ter realizado veda-se a retenção do bem, como disposto no art. 1.220 do CC/02.

Circunstância dos autos em que a ocupação deu-se para cuidar de sua mãe, não há prova de realização de benfeitorias necessárias à residência e não se reconhece direito de retenção.

(...)
Com efeito, o direito de retenção é prerrogativa do possuidor de boa-fé que comprova a realização de benfeitorias. O possuidor de má-fé, ainda que possa ter direito às benfeitorias necessárias que provar ter realizado veda-se a retenção do bem, como disposto no art. 1.220 do CC/02.
Circunstância em que se trata de posse de má-fé; não há prova da realização de benfeitorias necessárias; e se impõe manter a sentença recorrida.

Portanto, no ponto, o recurso não merece provimento.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para conceder a gratuidade da justiça.

É o voto!

Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Pedro Celso Dal Prá (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. PEDRO CELSO DAL PRÁ - Presidente - Apelação Cível nº 70083984427, Comarca de Novo Hamburgo: \DERAM PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: NARA REJANE KLAIN RIBEIRO
? RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei n.º 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006; pg. 298.

? RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas: Lei n.º 10.406, de 10.01.2002. Rio de Janeiro: Forense, 2006; pg. 298.



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286890233/apelacao-civel-ac-70083984427-rs/inteiro-teor-1286890272

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