jusbrasil.com.br
25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0036801-07.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
13/09/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083984427_0b613.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ? GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça àquele que não tenha condições de pagar, no todo ou em parte, custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Circunstância dos autos em que se impõe suprir a omissão da sentença; e analisando o pedido lançado em contestação deferir a gratuidade da justiça. - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. PROVA. Na ação reivindicatória incumbe ao autor provar ser proprietário ou compromissário por instrumento levado a registro no ofício de imóveis, a individualização do bem e a posse injusta exercida pelo réu. A exceção de usucapião deve ser veiculada na contestação incumbindo ao réu produzir prova dos requisitos à prescrição aquisitiva. Aplicação dos art. 1.227, art. 1.228, art. 1.045 e art. 1.046 do CC/02; e da Súmula n. 237 do Supremo Tribunal Federal. Circunstância dos autos em que demonstrados os requisitos à reivindicatória e ausentes os da exceção de usucapião impõe-se manter a decisão recorrida. - BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. PROVA. O direito de retenção é prerrogativa do possuidor de boa-fé que comprova a realização de benfeitorias. O possuidor de má-fé, ainda que possa ter direito às benfeitorias necessárias que provar ter realizado veda-se a retenção do bem, como disposto no art. 1.220 do CC/02. Circunstância em que se trata de posse de má-fé; não há prova da realização de benfeitorias necessárias; e se impõe manter a sentença recorrida.RECURSO EM PARTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286890233/apelacao-civel-ac-70083984427-rs

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5003795-63.2018.4.04.7108 RS 5003795-63.2018.4.04.7108

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 0022856-17.2009.8.19.0008

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0872717-45.2007.8.13.0114 Ibirité