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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 51069672420208210001 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 51069672420208210001 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

01/06/2021

Julgamento

26 de Maio de 2021

Relator

Túlio de Oliveira Martins
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Ementa

\n\nRESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANOS MORAIS. SÚMULA 385 DO STJ.

\nO interesse de agir deve ser examinado sob duas dimensões: utilidade e necessidade. No caso, há coisa julgada em relação ao cancelamento das inscrições realizadas no cadastro da ré, mas subsiste interesse quanto ao pedido de indenização de danos morais pelo descumprimento do art. 43, § 2º do CDC.\nCausa madura que permite o exame do mérito.\n\Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição\ (Súmula 359 do STJ). Hipótese em que o descumprimento do art. 43, § 2º do CDC foi evidenciado em demanda pretérita.\nPorém, de acordo com a Súmula nº 385 do Eg. STJ: \da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito de cancelamento\. Caso em que é descabida a indenização de danos morais porque existente apontamento anterior aos registros objetos da demanda.\nAPELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
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